CURSO COMPLETO: FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS COM ÊNFASE NA ANÁLISE DOCUMENTAL E IN 05/2017. “Atualizado pelo Decreto 9.507/2018”.

Dia e Local

Dia: 14 e 15 de Maio de 2019. - Local: Excelência Educação

Apresentação

Por força da própria Lei Geral de Licitações, todo e qualquer contrato firmado pela Administração necessita ser acompanhado pela Administração Pública. Ocorre que os contratos firmados possuem características peculiares, bem como oferecem riscos diferentes. Assim sendo, não é aceitável que a Administração acompanhe a todos contratos da mesma forma. Ela precisa montar um plano de acompanhamento, estabelecer rotinas, responsabilidades e procedimentos conforme a natureza contratual, de forma a obter maior segurança e otimizar esforços.

Sabemos, por experiência própria, que a Administração ao contratar serviços de forma terceirizada, principalmente quando pela necessidade evidenciada da contratação, estes contratos se caracterizam como contratos em que a mão de obra é dedicada com exclusividade ao contrato, o risco de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciária é alta e seu impacto, quando ocorre, também é desastroso.  Portanto, é uma prática que exige dos tomadores de serviços, antes de mais nada, planejamento e atenção para às responsabilidades advindas das contratações, bem gerenciando os contratos, através de uma boa gestão e fiscalização dos mesmos, estabelecendo procedimentos com foco na segurança jurídica. Até porque tanto a legislação aplicada aos contratos administrativos, como a própria lei de Terceirização –Lei 13.429/17 e Súmula 331 do TST impõem ao gestor público atribuições e deveres que fazem com que os mesmos busquem aperfeiçoar conhecimentos e buscar alternativas juridicamente seguras para resguardarem-se nesta difícil tarefa.

Com efeito, no que tange a própria fiscalização de contratos, a inspiradora IN n. 5/2017 SEGES, traz ao lado de outras orientações específicas que a própria Instituição pode ter, uma série de orientações e obrigações para guiar a prática segura da fiscalização de contratos, de forma que a tarefa alcance seu objetivo maior de resguardar a Administração de possíveis e indesejadas ações trabalhistas promovidas por empregados dos terceirizados.

Todavia, a legislação trabalhista e previdenciária  brasileira é complexa, envolvendo uma série de leis, súmulas, jurisprudências consolidadas que somadas orientam as relações no âmbito trabalhista, sendo que há interpretações e entendimentos divergentes  sobre a mesma questão. Ademais, com a Lei 13.467/2017  (Reforma Trabalhista) em pleno vigor e com a chegada do e-social,  muitos conceitos trabalhistas e procedimentos   internos devem ser adaptados.

Além disso, a legislação exige uma série de documentos e formalidades a serem cumpridas, gerando muitas dúvidas sobre a forma de conduzir tais relações de forma que não acarretem problemas jurídicos aos órgãos púbicos, bem como dificuldades em acompanhar, detectar e conferir o enorme contingente de documentos que são requisitados, a fim de corrigir possíveis irregularidades e afastar  os riscos da terceirização. A própria GFIP, documento de conferência obrigatória por partes dos fiscais, é de difícil compreensão e carece ser esclarecida para que estes, que nem sempre possuem conhecimento técnico suficiente, possam fazer um acompanhamento realmente eficaz.

Desta feita, a Excelência Educação lançou este curso especialmente formatado para apresentar aos participantes prática de fiscalização seguras, amparadas em orientações já consolidadas, em consonância com o emaranhado de leis e orientações sociais e trabalhistas vigentes, orientando de forma bastante objetiva sobre o que fiscalizar, como fazê-lo e o que deve ser acompanhado e verificado em cada documento requisitado pela fiscalização.

Objetivo

  • Formar os colaboradores da entidade para uma  análise documental eficiente;
  • Apresentar aos participantes uma proposta para organizar de forma prática e eficaz a área de fiscalização de contratos, otimizando recursos e mão de obra interna da instituição;
  • Fornecer subsídios, através de formulários, modelos e rotinas para otimizar o  controle periódico de rotinas e procedimentos pertinentes ao acompanhamento da terceirização;
  • Apontar as cautelas necessárias para afastar eventual responsabilização do gestor público, em decorrência de uma terceirização ilícita;
  • Atualizar quanto as regras trazidas na IN SLTI/MPOG  nº 5/2017 e orientações jurisprudenciais sobre o tema.

Público Alvo

Fiscais e Gestores de contratos terceirizados, Advogados, Assessores jurídicos, Profissionais que atuam nos Departamentos de Contratos, Controle Interno e Externo e demais interessados no tema.

Conteúdo programático

A OBRIGATORIEDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, RESPONSABILIDADES E NOMEAÇÃO.

  • A fiscalização da execução contratual como dever da Administração Pública;
  • Responsabilidade dos Fiscais e Gestores;
  • Papel dos agentes envolvidos e perfil ideal;
  • Divisão de atribuições conforme IN 5/17;
  • Procedimentos de indicação e nomeação dos  agentes envolvidos;
  • Fiscal/Gestor pode recusar o encargo? Em que situações?
  • Papel do preposto –o representante legal da empresa. Responsabilidade e forma de documentação.

O NOVO CENÁRIO DA TERCEIRIZAÇÃO APÓS LEI 13.429/17.

  • A nova lei de terceirização de serviços frente à Súmula 331 TST;
  • Impactos do Decreto-Lei 9.507/2018 que regulamenta a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União;
  • Fiscalização de obra e serviços de engenharia segundo IN 5/2018.

UTILIZAÇÃO DE GESTÃO POR INDICADORES.

  • Como aliar segurança jurídica na terceirização e eficiência utilizando IMR-Instrumentos de Medição de Resultados.

ROTINAS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS OBJETOS ENTREGUES (PRODUTOS E SERVIÇOS).

  • Práticas recomendadas pelo MPOG, Decreto 9.507/18 e orientações do TCU para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da Súmula 331 do TST a serem incluídas em Edital e Contrato;
  • Montagem de um plano de acompanhamento e fiscalização conforme nível de risco apresentado;
  • Elaboração do livro de controle – Modelos e documentos úteis;
  • Formulários e instrumentos de controle recomendados para um acompanhamento eficaz;
  • Recebimento provisório e definitivo do objeto – como utilizar e documentar;
  • Apontamento de glosa em fatura: como e quando proceder;
  • Atuação do fiscal diante das alterações contratuais quantitativas ou qualitativas do objeto;
  • Rotinas de fiscalização trazidas na IN 5/17 SEGES/MP.

PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO DE RISCO PARA SERVIÇOS EM QUE HÁ DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA.

  • Pagamento em conta vinculada com base no Anexo XII da IN 5/17;
  • Pagamento pelo fato gerador conforme caderno de logística publicado em novembro de 2018. 

VERIFICAÇÃO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS INTEGRANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

  • Interpretação e acompanhamento de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Sentença Normativa;
  • Itens de custo incidentes sobre a mão de obra na planilha de custos a serem acompanhados pela fiscalização de contratos;
  • Exemplos práticos de acompanhamento e cuidados no acompanhamento das Convenções Coletivas.

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.       

  • Verificação de insalubridade e da periculosidade;
  • Principais normas reguladoras e laudos obrigatórios por norma regulamentar;
  • Equipamentos de proteção individual;
  • Atestados de saúde ocupacionais.

MONITORAMENTO DAS ROTINAS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.

  • Novas regras da Reforma Trabalhista –Lei 13.467/2017 e impacto nas contratações terceirizadas;
  • Principais normas trabalhistas para orientação da fiscalização  administrativa: Controle de jornada – registro de ponto, prorrogação e compensação de jornada, substituições e folguistas, prazos para pagamento dos principais direitos, Acompanhamento de férias, etc;
  • Demais procedimentos a serem observados rotineiramente.

IMPACTOS DO ESOCIAL NAS ROTINAS DE VERIFICAÇÃO.

ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DA GFIP NA PRÁTICA.

  • Quais documentos que compõem a SEFIP e que devem ser apresentados pela contratada;
  • Campos a serem conferidos para evitar fraudes;
  • Como identificar os valores de contribuição para a Previdência e para o FGTS a serem pagos pela contratada;
  • GFIP de empresas inscritas no Simples Nacional;
  • Empregado da contratada que trabalha em mais de um tomador de serviço no mesmo mês-onde consta na GFIP.

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

  • Análise documental;
  • Hipóteses de rescisão;
  • Prazos de pagamento;
  • Aviso Prévio Indenizado e Trabalhado e demais verbas rescisórias;
  • Cautelas a serem observadas no encerramento do contrato de prestação de serviços.

Professor(a)

FLAVIANA VIEIRA PAIM

Contadora e Advogada, Pós-graduada em Auditoria e Perícia Contábil, Sócia da Paim & Furquim Contabilidade, em Gravataí/RS. Palestrante, congressista e facilitadora de treinamentos abertos e fechados relacionados à gestão de Contratos Públicos, com enfoque específico para a elaboração e análise de planilhas de custos e formação do preço de prestação de serviços e fiscalização de contratos, tendo trabalhado em diversas instituições, entre às quais, podemos destacar Itaipu Binacional, Petrobras, CEMIG, Eletrosul, Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS, Prefeitura Municipal Pinhais/PR, Universidade Federal Fronteira Sul-IFSUL; Caixa Econômica Federal, Banrisul, Poupex, CEMIG, CONAB, Eletrosul, TJ/BA, TJ/TO, TJ/RO, TJ/RR, TJ/MS, TJ/GO, TRE/TO, TRE/MA,TRE/RS, TRE/RJ, TRE/PR; dentre outras. Assessora técnica e articulista para as áreas de Finanças e Licitações do INGEP - Instituto Nacional de Gestão Pública, com sede em Porto Alegre/RS. Autora de diversos artigos publicados e co-autora do livro “SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO Administrativa”, publicado pela INGEP Editora em 2010 e 2º edição em 2011 e co-autora do livro “SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA - Legislação Essencial e Questões Práticas”, pela INGEP Editora, em 2012.

Carga horária

16 (dezesseis) horas-aula:
– 1° dia: Das 8h às 12h e das 14h às 18h;
– 2° dia: Das 8h às 12h e das 14h às 18h;

Programação

DIA 14/05/2019: DIA 15/05/2019:
8h – Inicio – manhã; 8h – Inicio – manhã;
9h30min – Coffe-Break; 9h30min – Coffe-Break;
12h as 14h – Almoço Livre; 12h as 14h– Almoço Livre;
14h – Inicio – tarde; 14h – Inicio – tarde;
16h – Coffe-Break; 16h – Coffe-Break;
18h – Final 1º dia. 18h – Encerramento.

Local do Curso

Excelência Educação - www.excelenciaeducacao.com.br

Rua 72, Nº 489, Qd.C14, Lt.10/13, Sala 1708, Ed. Trend Office Home, Setor Jd. Goiás, Goiânia -GO, Cep: 74.810-350.

Investimento

R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);

* Desconto para grupos.

Incluso: Coffee-Break, material didático, caneta, blocos, crachá e certificado.

Informações e Inscrições

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA.

CNPJ nº 26.855.539/0001-16
Telefone: (62) 3283-1514
Whatsapp: (62) 9.8558-2359
E-mail: contato@excelenciaeducacao.com.br

Programa do curso em PDF