ATUAÇÃO E DEFESA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS. “Ações, Recursos e Justificações”.

Dia e Local

Dia: 26 de Abril de 2019. - Local: Excelência Educação

Apresentação

A atuação dos Tribunais de Contas nos últimos anos, tem tido contornos mais eficientes e próximos de seus órgãos jurisdicionados. No exercício de suas competências, os Tribunais de Contas exercem diversas funções básicas, tais como julgar contas, aplicar sanções, determinar a adoção de medidas corretivas e realizar auditorias. Nesse sentido, é cada vez mais necessário dotar os Assessores Jurídicos e os Técnicos dos entes públicos de conhecimentos necessários para permitir um relacionamento efetivo com o Controle Externo. Para tanto, é fundamental que esses agentes conheçam as regras processuais vigentes, bem como detenham conhecimento sobre técnicas de defesa.

Pensando nisso, a Excelência Educação lançou este curso, onde serão apresentados casos práticos de defesa nas áreas: Financeira, Licitatória, Contratação de Pessoal e Orçamentária. Além de abordar temas como: Defesa Prévia de Relatório Anual; Recurso Ordinário; Pedido de Revisão; Embargo de Declaração Cumulada com Pedido de Reconsideração; Embargos de Divergência; Recurso de Aplicação de Multa; Incluindo ainda a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Lei nº 15.958/2007) e alterações introduzidas pela Lei 19.990/2018.

Objetivo

Proporcionar conhecimento sobre técnicas de defesa, normas e jurisprudência aplicável na tramitação de processos nos Tribunais de Contas; Alem de debater e esclarecer dúvidas sobre a sistemática processual estabelecida na Lei Orgânica do TCM/GO.

Público Alvo

Advogados, Procuradores, Assessores Jurídicos e Técnicos que atuam nos Processos em tramitação nos Tribunais de Contas e demais agentes públicos interessados no tema.

Conteúdo programático

OS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Tribunais de Contas nos Estados e nos Municípios;
– Tribunais de Contas na Constituição de 1988;
– Principais apontamentos acerca dos Tribunais de Contas;
– A função jurisdicional.

AS FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Função consultiva, informadora e opinativa;
– Função contenciosa e jurisdicional;
– Função Fiscalizadora;
– Função sancionadora ou corretiva.

CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO.
– Conta do Prefeito, decretada sua aprovação pela Câmara, pode ser causa de
inelegibilidade?

O CONTROLE EXTERNO APLICADO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
– Sobre a Administração Direta;
– Sobre a Administração Indireta;
– Autarquia, Fundação, Sociedade de economia mista e empresa pública;
– Sobre Concessionárias e Permissionárias de serviços públicos.

COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Competências de auxílio ao Poder Legislativo;
– Apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo;
– Realização de inspeções e auditorias;
– Prestação de informações ao Poder Legislativo;
– Competências exclusivas dos Tribunais de Contas;
– Julgamento das contas dos Administradores e outros responsáveis;
– Apreciação das admissões de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões;
– Realização de inspeções e auditorias;
– Aplicação de sanções;
– Fixação de prazo para saneamento de irregularidades ou abuso;
– Representação sobre irregularidade ou abuso;
– Impugnação e sustação de contrato.

O PROCESSO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Processo administrativo de contas;
– Devido processo legal;
– Princípios;
– Etapas;
– Formas das decisões;
– Modalidade das decisões;
– Tipos de processos e defesas;
– Processo de tomada e Prestação de contas;
– Procedimentos de fiscalização;
– Defesa prévia de relatório anual;
– Recursos;
– Recursos de reconsideração;
– Pedido de reexame;
– Embargos de declaração;
– Recurso de revisão;
– Agravo.

O CONTROLE E A LEI DE RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL.
– Estrutura da Lei;
– Planejamento, Controle e fiscalização.

TÉCNICAS DE DEFESA.
– Casos práticos nas áreas; Financeira, Licitatória, Contratação de Pessoal e Orçamentária.

DEFESAS.
– Processuais decisivas;
– Mérito decisivo.

DOS RECURSOS CABÍVEIS “LATO SENSU”.
– Da fungibilidade recursal;
– Dos prazos recursais;
– Dos efeitos devolutivo e suspensivo dos recursos;
– Garantias constitucionais nos recursos.

 

Professor(a)

JOSÉ CARLOS BARONI

Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor universitário na área de direito público; Exerceu cargos de chefe de gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/Sp; Membro de Várias Comissões e Grupos de Trabalho Envolvendo Questões Especificamente da Administração Pública, tais como reforma Administrativa, Plano de Cargos e Salários, Elaboração de Revisão de Leis Orgânicas e Regimentos Internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP onde também é Professor, Parecerista e Palestrante por quase duas décadas; Consultor Autônomo na Área Administrativa, Financeira e Parecerista Jurídico na Seara Pública; Autor dos Livros: " Defesa Nos Tribunais De Contas - Modelos Completos", " O Sistema De Registro De Preços - Teoria E Prática Na Implantação E Utilização", " O Pregão em Perguntas e Respostas" e " Licitação Na Modalidade Convite", Editora IBRAP.

Carga horária

16 (dezesseis) horas-aula:

– 1° dia: Das 8h às 12h e das 14h às 18h;
– 2° dia: Das 8h às 12h e das 14h às 18h;

Programação

DIA 26/03/2019:
7h45min às 8h – Credenciamento;
8h – Inicio – manhã;
9h30min – Coffe-Break;
12h as 14h – Almoço Livre;
14h – Inicio – tarde;
16h – Coffe-Break;
18h – Encerramento;

 

Local do Curso

Excelência Educação - www.excelenciaeducacao.com.br

Rua 72, Nº 489, Qd.C14, Lt.10/13, Sala 1708, Ed. Trend Office Home, Setor Jd. Goiás, Goiânia -GO, Cep: 74.810-350.

Investimento

R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);

* Consulte Desconto para Grupos.

Incluso: Coffee-Break’s, Material didático e Certificado.

Informações e Inscrições

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA.
CNPJ nº 26.855.539/0001-16
Telefone: (62) 3283-1514
Whatsapp: (62) 9.8558-2359
E-mail: contato@excelenciaeducacao.com.br

Programa do curso em PDF