As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da não apresentação […]

Servidores públicos federais poderão pedir redução de jornada de oito horas diárias para seis ou quadro horas por dia, com redução proporcional da remuneração. É o que estabelece a Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada nesta quinta-feira (13) no DOU (Diário Oficial da União). A medida vale para mais […]

Decisão derrubou medida do TCU, que proibiu contratação direta porque o mesmo serviço também é prestado por outras empresas. Atualmente, Correios têm monopólio somente do serviço postal. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e autorizou que o poder público contrate os Correios sem licitação […]

A reforma teve superfaturamento e sobrepreço milionários que deverão ser ressarcidos pelos responsáveis, que ainda pagarão multas de R$ 20 milhões. A decisão é do TCU, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas. As obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e da pista auxiliar do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo (SP), entre […]

O Decreto nº 9.488/2018 altera os limites para adesões às Atas de Registro de Preços (ARP) para toda a Administração Pública Federal. As principais modificações se referem aos órgãos não participantes dos procedimentos iniciais da licitação, conhecidos como “caronas”. A medida apresenta novos limites para a utilização do instituto das adesões às ARPs pelos órgãos e entidades não participantes, evitando assim possíveis […]