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Mês: outubro 2018

Reajuste, Repacutação e Revisão dos contratos administrativos

Os contratos administrativos têm assegurados o direito à revisão econômica previsto na Constituição no art. 37, inciso XXI, garantindo, assim, a manutenção do equilíbrio financeiro da proposta avençada com a Administração Pública. Nossos estudos levam a crer que, o constituinte, notou que, as previsões da manutenção dos contratos administrativos, no decorrer de sua execução, trariam …

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INDICAÇÃO DE MARCA DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

Por Excelência Educação. Seja qual for a modalidade licitatória escolhida para realizar a contratação pública, a Administração na fase de planejamento, após detectar as necessidades irá qualificar o objeto a ser contratado. A descrição do objeto da contratação por determinação legal necessita ser precisa, suficiente e clara, sob pena de conseguir acudir a necessidade e …

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RESPONSABILIDADE “SOLITÁRIA” DO PREGOEIRO PELA CONDUÇÃO DO CERTAME.

Por Victor Aguiar Jardim de Amorim. A se pautar pela dicção da Lei 10.520/2002, na modalidade pregão, a responsabilidade pela condução do certame recai sobre um só agente público: o pregoeiro. De fato, no pregão, não há a atuação de uma comissão, com a responsabilidade solidária de seus membros; nele atua apenas um agente, cuja responsabilidade …

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ORÇAMENTO ESTIMADO NO PREGÃO: Obrigatório no Edital?

Excelência Educação. Popularmente conhecido como valor estimado, o orçamento estimado para a contratação, via de regra, estará presente no Edital ou no ato convocatório. Muito embora as polêmicas recentes sobre o orçamento estimado percorram as discussões sobre as contratações públicas, ainda temos de refletir sobre a obrigatoriedade do orçamento estimado como anexo ou descrito no …

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