O ordenamento jurídico brasileiro prevê na Lei nº 8.666/93 que os contratos celebrados pelos órgãos públicos serão submetidos por fiscalização e gestão de servidores especialmente designados, bem como, conforme o art. 58, não sendo somente um poder da Administração, mas, também um dever na execução de seus contratos. Além disso, decretos e normativas internos emitidos […]

Com previsão no art. 15 da Lei n. 8.666/93 e no art. 11 da Lei n. 10.520/02, o sistema de registro de preços constitui em procedimento especial que visa registrar formalmente os preços, catalogando-os, relativos à futuras aquisições de bens e/ou serviços.Assim, sempre que possível, segundo dispõe o art. 15, inciso II da Lei n. […]