O ordenamento jurídico brasileiro prevê na Lei nº 8.666/93 que os contratos celebrados pelos órgãos públicos serão submetidos por fiscalização e gestão de servidores especialmente designados, bem como, conforme o art. 58, não sendo somente um poder da Administração, mas, também um dever na execução de seus contratos. Além disso, decretos e normativas internos emitidos […]