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Gestor e Fiscal do Contrato: Quais as atribuições?

O ordenamento jurídico brasileiro prevê na Lei nº 8.666/93 que os contratos celebrados pelos órgãos públicos serão submetidos por fiscalização e gestão de servidores especialmente designados, bem como, conforme o art. 58, não sendo somente um poder da Administração, mas, também um dever na execução de seus contratos.

Além disso, decretos e normativas internos emitidos pelos órgãos também visam estabelecer e atribuir os cargos e as funções de boas práticas na gestão dos contratos, evitando assim, a falta de controle da execução contratual, ainda, buscar evitar a ineficiência e os desperdícios na prestação dos serviços públicos, além dos recorrentes flagrantes de desvios e de corrupção.

Comumente, duas figuras são atuantes na chamada fiscalização dos contratos, são eles o gestor e o fiscal do contrato. O primeiro tem atribuições voltadas para garantir que o contrato seja cumprido, propriamente dito. Já o segundo, visa evidenciar que o objeto do contrato seja integralmente cumprido. Mas qual a distinção entre essas atribuições de modo prático? Vamos a algumas observações.

A figura do gestor do contrato está diretamente ligada a relação jurídica entre contratante e contratada, ou seja, seria ele o guardião da aplicabilidade das cláusulas contratuais, juntamente com estas, a revisão de cláusulas, o reequilíbrio econômico- financeiro do contrato, a aplicação de sanções e rescisão contratual, a confecção de apostilamentos e termos aditivos, além do planejamento e mensuração da qualidade, economicidade e gerenciamento de riscos do contrato.

A previsibilidade orçamentária e o regular pagamento das prestações e/ou medições do contrato, também ficarão sob a vigilância do gestor do contrato que, de modo geral, acompanhará a efetividade das cláusulas contratuais e as obrigações jurídicas delas decorrente.

Paralelamente, a atuação do fiscal do contrato propiciará que a Administração receba por parte da contratada o objeto tal como foi contratado. Assim, o fiscal do contrato tem como seu foco de atuação a execução do objeto contratual, para tanto, tais atribuições serão exercidas por servidor ou empregado integrante do quadro de pessoal daquele respectivo órgão e dependerá de indicação formal, portaria ou decreto.

A Administração visa acompanhar tecnicamente a execução do que foi contratado por meio da figura do fiscal, dessa forma, exigisse-se que, seja indicado um servidor com conhecimentos técnicos compatíveis com o do contrato, posto que, na prática, o fiscal irá confirmar a medição do serviço ou a entrega do produto.

Dentre as atribuições, competirá ao fiscal o acompanhamento periódico da execução do contrato, monitoramento das condições e dos prazos estabelecidos em contrato, propiciando segurança à Administração de que, o que foi contratado é o que estaria sendo executado.

Como se pode notar, as atividades do fiscal do contrato, a depender da sua tecnicidade, poderá comprometer o exercício da contratação da Administração, o que se reflete nos casos polêmicos em que os fiscais não contam com condições estruturais necessárias para realizar o seu trabalho. Ainda sobre esse ponto polêmico, vale destacar que, a responsabilização do fiscal do contrato que conta com condições de trabalho precárias poderá ser relativizada e/ou majorada, vide caso debatido pelo TCU no Acordão n. 839/2011-Plenário, TC-003.118/2001-2, rel. Min. Raimundo Carreiro, 06.04.2011.

O fiscal do contrato também tem como atribuição a comunicação dos andamentos da execução contratual aos seus superiores, inclusive sobre a necessidade de aditivos contratuais, advertindo-os de condições que infeririam no ateste da execução contratual.

Importante advertir que o TCU, tem sinalizado em seus julgados, pela responsabilização do fiscal do contrato solidária com a empresa contratada por possíveis danos causados à Administração derivados da execução irregular do contrato.

Por fim, a Corte de Contas também tem sinalizado pela segregação das funções para a eficácia da fiscalização dos contratos, cabendo ao gestor as atribuições gerenciais relacionadas à gestão e fiscalização do contrato, o papel do fiscal poderá ainda ser segmentado em dois: o técnico e o administrativo, o técnico fiscalizará os aspectos específicos e técnicos e o administrativo lidará com as questões burocráticas.

Visando alcançar a eficiência do contrato administrativo, as atribuições de gestor e fiscal do contrato devem
sempre pautar, preferencialmente, pela condução preventiva e rotineira da fiscalização, elegendo a segregação das funções como forma dinâmica de obter desempenho de todas as atividades relacionadas àquele contrato. Por fim, o olhar atento as sugestões de boas práticas das cortes de contas podem auxiliar o fiscal e o gestor a gerenciar de forma mais eficiente, evitando inclusive problemas futuros sobre responsabilização.

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