Chame no Whatsapp

MEDIDAS CAUTELARES NOS TRIBUNAIS DE CONTAS.

Sabemos que, os tribunais de contas são órgãos constitucionais aos quais compete o exercício do controle externo em auxílio ao Poder Legislativo, nos termos dos arts. 70-75 da Constituição da República. A conformação do desenvolvimento de suas funções com o Estado Democrático de Direito exige a observância do devido processo legal.
Assim, no tocante as medidas cautelares, como descobrir, se as cautelares no âmbito das cortes de contas objetivariam assegurar somente a proteção de um direito violado ou de situação jurídica tutelável, ou também se destinariam a satisfazer o direito?

Ou ainda, qual seria a validade da cautelar concedida sem prévio contraditório, no âmbito dos processos dos Tribunais de Contas?
Vejamos o trecho da decisão monocrática do Ministro Celso de Mello no MS 26.547 (grifos do original):
Vale referir, ainda, que se revela processualmente lícito, ao Tribunal de Contas, conceder provimentos cautelares “inaudita altera parte”, sem que incida, com essa conduta, em desrespeito à garantia constitucional do contraditório.
É que esse procedimento mostra-se consentâneo com a própria natureza da tutela cautelar, cujo deferimento, pelo Tribunal de Contas, sem a audiência da parte contrária, muitas vezes se justifica em situação de urgência ou de possível frustração da deliberação final dessa mesma Corte de Contas, com risco de grave comprometimento para o interesse público.

Essas e outras informações serão tratadas no nosso curso, ainda serão tratados também aspectos práticos das defesas administrativas junto aos Tribunais de Contas, os erros mais comuns e a forma de evitá-los, além do modo correto de se fazer uma defesa.
Participe no próximo dia 23 de setembro, do curso ATUAÇÃO E DEFESA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS. “Ações, Recursos e Justificações”, em Goiânia/GO.

Informações: www.excelenciaeducacao.com.br
Esperamos você!

Compartilhe:

Share on facebook
Facebook
Share on google
Google+
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn

Veja também

Rolar para cima