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O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO PARA A CONTRATAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO.

Trata o presente artigo de análise sobre a necessidade de licenciamento ambiental prévio para contratação de elaboração de projeto básico, pois, sobre o impacto ambiental, a Lei n.º 8.666/1993 dispõe:

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: 
[…]
VII – impacto ambiental.
Das Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas – TCU 2014[1] infere-se:
Quando da elaboração do projeto básico, é necessário verificar se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental, conforme dispõem as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 001/1986 e nº 237/1997 e da Lei nº 6.938/1981. Se preciso, deve-se elaborar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), como partes integrantes do Projeto Básico.
[…]

A importância da obtenção da licença prévia antes da licitação reside na possibilidade de, caso o projeto básico seja concluído sem a devida licença, o órgão ambiental, quando finalmente consultado, manifestar-se pela inviabilidade ambiental da obra.

Os projetos básico e executivo devem contemplar todas as medidas mitigadoras exigidas pelo órgão ambiental, quando do fornecimento das licenças prévia e de instalação. Isso é importante em razão, já que a implementação de medidas mitigadores influencia diretamente a definição precisa do custo do empreendimento.

O TCU também já definiu que “a falta de providências de responsável, com vistas a verificar a efetiva viabilidade ambiental e econômica de obra pública, justifica sua apenação”.

Destacamos
Nessa toada, é a jurisprudência do referido Tribunal:

A realização de certame licitatório com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença ambiental prévia configura, em avaliação preliminar, afronta aos comandos contidos no art. 10 da Lei 6.938/1981, no art. 6º, inciso IX, c/c o art. 12, inciso VII, da Lei 8.666/1993 e no art. 8º, inciso I, da Resolução/Conama 237/1997

Representação formulada por Secretaria de Fiscalização de Obras apontou possíveis irregularidades no Edital da Concorrência 1/2012 – TRE/RJ, lançado pelo Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro para contratação da execução das obras de construção do edifício-sede desse órgão. Entre as ocorrências relacionadas, destaque-se, inicialmente, a ausência de licença ambiental prévia (LP) para o empreendimento. Verificou-se que o pedido de licença havia sido dirigido à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro na mesma data da publicação do edital (17/5/2012). A unidade técnica ressaltou, porém, que o projeto básico somente poderia ter sido elaborado após a obtenção da respectiva licença prévia. Ponderou, a esse respeito, que “o projeto básico deve obrigatoriamente conter as licenças ambientais requeridas, devendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamente determinado…”. Garante-se, com isso, que“o empreendimento seja concebido e orçado levando-se em conta as medidas mitigadoras, compensatórias e/ou corretivas do meio ambiente, em cumprimento ao disposto na legislação aplicável, qual seja: art. 10 da Lei 6.938/1981; art. 6º, inciso IX, c/c o art. 12, inciso VII, da Lei 8.666/1993 e o art. 8º, inciso I, da Resolução/Conama 237/1997”. A relatora do feito, ao endossar a análise da unidade técnica, ressaltou que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido que “a Licença Prévia (LP) deve existir antes da instauração da licitação, pois o atendimento das exigências ambientais é determinante na própria concepção do objeto”. Ao avaliar a pertinência de adoção da medida cautelar sugerida na representação, considerou que tal omissão configura, juntamente com outros indícios de irregularidades identificados, o requisito da fumaça do bom direito. O perigo na demora, por sua vez, resulta da previsão de entrega dos documentos pelas licitantes para 18/6/2012 e da iminente assinatura de contrato provavelmente viciado. A relatora, então, também por esse motivo, decidiu determinar a suspensão cautelar da Concorrência 1/2012 – TRE/RJ e promover a oitiva do órgão. O Tribunal, em seguida, endossou essa providência. Precedentes mencionados: Acórdãos nºs. 2.886/2008, 1.580/2009, 1.620/2009, 1.726/2009, 2.013/2009, 2.367/2009, 870/2010 e 958/2010, todos do Plenário e 5.157/2009 da 2ª Câmara. Comunicação de Cautelar, TC 017.008/2012-3, rel. Min. Ana Arraes, 20.6.2012.

Destaques acrescidos

Com maior detalhamento, carreia-se trechos do julgamento da TC 046.794/2012-3 (Acórdão n. 1467/2015 – TCU – 2ª Câmara):

8. A Lei 6.938/1981, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 10, é clara ao estipular que “a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental”. (grifo não é do original)

9. Um dos requisitos a ser considerado na elaboração dos projetos básico e executivo é justamente o impacto ambiental, conforme exigência do inciso VII do art. 12 da Lei 8.666/1993.

10. Para arrematar o arcabouço legal sobre a matéria, trago o inciso I, do art. 8º, da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama:

“Art. 8º – O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.”

11. O próprio nome – licença prévia – já denota que deve ser obtida antes da elaboração dos projetos básicos e executivo, justamente porque pode não ser concedida, como ocorreu no presente caso.

12.As condutas de todos os responsáveis arrolados nestes autos deveriam ser pautadas pelo cuidado de somente autorizar a realização de despesas com o projeto executivo, tendo em mãos o prévio licenciamento ambiental.

Por fim, ressai o entendimento do o Acórdão do TCU nº 516/2003, segundo o qual configura como irregularidade grave a contratação de obra baseada em Projeto Básico aprovado sem a existência de Licença Prévia – LP, recomendando que o projeto básico seja feito depois da obtenção da licença prévia pelo empreendedor, evitando-se, assim, desperdícios de recursos públicos com eventuais alterações nos projetos básicos e executivos.

Nessa toada, o Acórdão 516/2003, sugere que enquanto o empreendedor realiza as gestões prescritas na legislação para a aquisição da Licença Prévia, elabore-se o Projeto Básico, na parte que não depende de definições emanadas da licença. Já os itens do projeto que dependam de atributos do empreendimento a serem definidos na Licença Prévia, como a localização, a concepção tecnológica e os requisitos ambientais (medidas mitigadoras e compensatórias), só poderão ser feitos depois do licenciamento prévio. Busca-se, com isso, preservar o erário da realização de despesas desnecessárias com alterações no projeto básico.


[1] Disponível em https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/obras-publicas-recomendacoes-basicas-para-a-contratacao-e-fiscalizacao-de-obras-e-edificacoes-publicas.htm

Autoria: Renila Bragagnoli
Advogada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf. Chefe do Consultivo da Assessoria Jurídica da entidade. Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires – UBA. Pós-graduação em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Mantém o perfil @advocaciaestatal no Instagram, onde publica assuntos relacionados a Licitações, Contratos e, especialmente, conteúdo envolvendo a Lei das Estatais.

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