O Ano Eleitoral e seus reflexos nas Empresas Estatais

A Lei das Estatais foi inovadora em muitos assuntos e um tema relevante que deve ser destacado é o controle com os gastos relativos às despesas com publicidade e patrocínio. Em linhas gerais, o art. 27, §3º admite que as estatais poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou jurídica para promoção …

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