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O Ano Eleitoral e seus reflexos nas Empresas Estatais

A Lei das Estatais foi inovadora em muitos assuntos e um tema relevante que deve ser destacado é o controle com os gastos relativos às despesas com publicidade e patrocínio.

Em linhas gerais, o art. 27, §3º admite que as estatais poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos da Lei nº 13.303/16.

No entanto, o art. 93 foi expresso em impor limites aos gastos: as despesas com publicidade e patrocínio não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, de maneira que limitou objetivamente os gastos com material de divulgação, em sentido amplo, evidentemente para evitar que recursos públicos seja usados para fins não condizentes com a função social da entidade.

Mas a Lei foi além. No §2º do art. 97, determinou que é vedado a estatal realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos 3 últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.

Dessa maneira, como 2020 é ano de eleição municipal, as estatais municiais devem estar atentas ao seu limite de gastos com as verbas destinadas à publicidade ou patrocínio, sob pena de infringir a Lei das Estatais, que inclusive absorveu essa limitação a partir das condutas vedadas previstas na Lei nº 9.540/97, art. 73, inciso VII[1].

Essa limitação dos gastos busca proteger o princípio da impessoalidade, especialmente quando restringe as despesas de publicidade e patrocínio no ano eleitoral, “evitando promoções pessoais vedadas, inclusive  porque a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do §1º do art. 37 da Constituição Federal”, como já destacamos em nossa obra[2].


[1] Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: […]VII – realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;     

[2] BRAGAGNOLI, Renila Lacerda. Lei n.º 13.303/2016: reflexões pontuais sobre a lei das estatais [livro eletrônico]. Curitiba: Editora JML, 2019. Disponível em https://editora.jmlgrupo.com.br/

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