CURSO PARA CAPACITAÇÃO A criação de projetos de lei deve seguir um regramento básico que muitas vezes não é respeitado pelo legislador ou pelo servidor do Poder Legislativo Municipal. Para normatizar a estruturação de um projeto de lei foi necessária a edição da Lei Complementar n° 95/98, a qual traz em seu conteúdo a técnica […]

Luciano Marlon Ribas Machado[1] RESUMO O estudo analisa o pacto federativo, suas transformações e a necessidade de segurança jurídica para a estabilização da federação. Aborda a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana concretizadas em uma realidade municipal no momento de crise do pacto federativo, onde verificamos o esfacelamento dos Municípios que gradativamente possuem […]