COLUNA: DIREITO EM DEBATE: medidas para resolver o problema de arrecadação tributária dos Municípios – parte I

Helton Kramer Lustoza Procurador do Estado Professor do Curso de Direito da UNIPAR www.heltonkramer.com Flavio A. Berti Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE-PR Doutor em Direito do Estado As consequências econômicas da pandemia do COVID-19 ainda não são integralmente conhecidas, mas certamente resultará em uma queda brusca da arrecadação na maioria dos Municípios. Esta …

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