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LEGÍSTICA – A CRIAÇÃO DE PROJETOS DE LEI

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A criação de projetos de lei deve seguir um regramento básico que muitas vezes não é respeitado pelo legislador ou pelo servidor do Poder Legislativo Municipal.


Para normatizar a estruturação de um projeto de lei foi necessária a edição da Lei Complementar n° 95/98, a qual traz em seu conteúdo a técnica necessária para a formulação de um projeto de lei.


Esta lei surgiu para disciplinar o regramento básico na montagem de um projeto de lei, estabelecendo passo a passo cada etapa do projeto, em virtude da grande discrepância dos projetos elaborados nos mais de 5.564 municípios, nos 26 Estados, no Distrito Federal e na União.


O primeiro passo é a identificação de quem tem poder para propor matéria que será inserida no projeto de lei. No âmbito municipal, a Lei Orgânica é o documento adequado para que o vereador ou servidor identifique qual matéria pode ser tratada no projeto que o legislador quer criar.


Cabe à assessoria parlamentar ficar atenta aos limites legais, pois existem matérias que só o Prefeito tem iniciativa para propor o projeto de lei, em outros casos a competência será somente da Câmara de Vereadores e em outras situações a competência será tanto do Prefeito quanto do Vereador.


A Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, incisos I e II, ao tratar do tema da competência legislativa, traz a previsão que competirá ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.


O que seria assunto de interesse local? Essa é uma dúvida recorrente e que faz muito gestor público passar vergonha no momento da edição de um projeto de lei, pois muitas vezes o vereador na ânsia de atender seu eleitorado, acaba propondo projeto de lei de iniciativa que não era sua e isso o prejudica em sua base eleitoral pelo desconhecimento ou pela promessa de que faria algo e não houve resultado prático.


Assim, o vereador e sua assessoria parlamentar devem estar atentos aos projetos que já foram propostos e as matérias que poderão ser objeto de projeto de lei.


Soma-se a isso a necessidade da assessoria parlamentar conhecer a técnica legislativa para elaborar o projeto de lei e isso será apropriado após conhecer o conteúdo da LC n° 95/98.


A lei complementar diz basicamente que um projeto de lei deve ter começo, meio e fim, ter conteúdo e ser intelegível para o dito “homem médio”, ou seja, uma pessoa leiga deve analisar o projeto de lei e entender o que está escrito no documento técnico.

A estruturação do projeto de lei também deve obedecer o que está escrito na LC n° 95/98 e assim teremos um projeto de lei que terá os requisitos legais aptos a sua aprovação, tornando a atuação legislativa do vereador reconhecida e consequente divulgação para a comunidade de sua atuação e projetos aprovados.


O legislador municipal e sua assessoria parlamentar devem ter em mente que projeto de lei mal elaborado e mal estruturado só é útil para a oposição, que conseguirá rejeitar o projeto e posteriormente poderá utilizar esse projeto mal elaborado contra o próprio parlamentar que formulou tal proposição.

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