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Estatais: 15 julgados relevantes do Tribunal de Contas da União em 2020 envolvendo a Lei nº 13.303/2016: o amadurecimento da aplicação da Lei das Estatais PARTE 03

Renila Lacerda Bragagnoli

Advogada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf. Chefe da Unidade de Assuntos Administrativos (Consultivo) da Assessoria Jurídica.

Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires (UBA), Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP/DF). Autora, professora e palestrante.

 

Considerações iniciais

Em 2020, a Lei nº 13.303/2016, Lei das Estatais, completou 4 anos de publicação e 2 de vigência plena e, já deixando de ser uma Lei nova e desconhecida, contou com manifestações interessantes por parte do Tribunal de Contas da União.

O referido Tribunal analisou os casos submetidos à sua competência envolvendo análise sobre a Lei das Estatais em diversas oportunidades, de maneira que selecionamos os Acórdãos que, ao nosso entender, foram os mais relevantes julgados envolvendo a Lei nº 13.303/2016 no ano de 2020 no TCU.

Os Acórdãos selecionados trataram, em grande monta, de conteúdo atinente às licitações e contratos, mas também houve manifestações envolvendo governança, transparência e compliance, inclusive com realização de fiscalização para averiguar o atendimento das empresas estatais aos ditames da Lei nº 13.303/16, seja no que concerne às questões de gestão, seja no âmbito das contratações. Há, ainda, julgados que reafirmam que os entendimentos consolidados do Tribunal em matéria de contratações públicas, ainda que baseados na Lei n 8.666/93, se aplicam na interpretação da Lei nº 13.303/2016.

Nessa toada, elencamos os 35 julgados expressivos, sem analisar profundamente os Acórdãos. Buscou-se apresentar, de maneira objetiva, um compêndio de jurisprudência do Tribunal de Contas da União no ano de 2020 envolvendo a Lei nº 13.303/2016. Para alguns julgados, no entanto, carreou-se mais trechos extraídos do Relatório e do Voto, por apresentar conteúdo importante sobre a interpretação e utilização dos institutos, visando a fiel aplicação da Lei das Estatais.

  1. Acórdão 2311/2020 – Plenário

1.6.1. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no item 8.1.2, c, do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico 10/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: exigência irregular, para fins de habilitação ou aceitabilidade da proposta, e não apenas da licitante vencedora, no momento da contratação, de possuir assistência técnica autorizada no Estado do TO, tendo em vista se impor custos prévios aos licitantes, podendo atuar como fator de restrição à competitividade do certame, em afronta à jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 2001/2019-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman; 1.284/2018-TCU-Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler; 891/2018-TCU-Plenário, Ministro Relator José Mucio Monteiro; 539/2015-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman; 2.103/2005-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman; e Sumula – TCU 272).

 

  1. Acórdão 2616/2020 – Plenário

9.1. recomendar às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que uniformize o entendimento em suas empresas subsidiárias, tendo em vista o papel de coordenação da holding disciplinado pelo art. 16, caput e §1º, da Lei 3.890-A/1961, para que:

9.1.1. incluam, em seus modelos de editais e minutas padrão de contratos, a vedação à subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação e/ou participado, direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo, nos termos do art. 78, § 2º, incisos I e II, da Lei 13.303/2016;

9.1.2. utilizem matriz de riscos em contratações derivadas da Lei 13.303/2016 que envolvam incertezas significativas, ainda que sob regime de empreitada por preço global, por se tratar de elemento que agrega segurança jurídica aos contratos, em analogia ao que recomenda a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdão 1441/2015-TCU-Plenário e 2.172/2013-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT-Eletrosul), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

9.2.1. a subcontratação de empresa que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação, como a ocorrida no âmbito da execução do Contrato 1105180046, celebrado entre a Eletrosul e a Fasttel, fere a vedação imposta pelo art. 78, § 2º, incisos I e II, da Lei 13.303/2016;

9.2.2. antecipação de pagamentos sem as devidas garantias contratuais, identificada no Contrato 1105180046, o que afronta o disposto no art. 31, § 1º, inciso II, alínea “d”, art. 31, caput, art. 81, inciso V, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 87, item 9, do Regulamento Eletrobras 611/2017;

 

  1. Acórdão 2628/2020 – Plenário

9.1 dar ciência à Brasil Ventos S.A., com base no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, das seguintes impropriedades:

9.1.1. precificação do orçamento para a construção da rede de média tensão sem o respaldo de composições de custos unitários e inobservância das referências de preços oficiais da administração pública (Sinapi, Sicro e banco de preços da Aneel, dentre outros), em desacordo com o regramento estabelecido no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303/2016, e no art. 29 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobrás; […];

9.1.3. elaboração de matriz de riscos deficiente, no âmbito da licitação LC.EDV.T.004/2018, cujo objeto foi a construção da rede de média tensão, ante a ausência de elementos mínimos de identificação de eventos supervenientes à assinatura do instrumento contratual, potencialmente motivadores de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, ou de alocação de responsabilidade pelos riscos identificados entre as partes contratantes, tampouco de definição da respectiva ação mitigadora sob a ótica de subscrever, ou não, termos aditivos de impacto financeiro, o que contraria o regramento expresso nos arts. 42, X, 69, X e 81, § 8º, da Lei 13.303/2016, bem como no art. 34 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras;

9.1.4. ausência de atualização da garantia de fiel cumprimento do contrato CT.EDV.ENG.006.2018, visto que a apólice de seguro-garantia vigente não representava 10% do valor contratual reajustado, em descumprimento à cláusula 7ª, item 7.3, do referido instrumento contratual, bem como em infringência ao estabelecido no art. 70, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303/2016;

 

  1. Acórdão 2704/2020 – Plenário

26.3 nos termos do § 3º do art. 276 do RITCU, determinar a oitiva da Infraero, para que, em complemento às informações que já apresentou nos presentes autos, se pronuncie, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, sobre os fatos narrados na presente representação, especificamente quanto aos seguintes pontos:

26.3.1 opção pela contratação não parcelada do objeto da licitação, tendo em consideração a ausência efetiva de comparação com outros modelos possíveis (contratação individual ou por lotes) , as possíveis fragilidades no processo de prospecção do mercado, a magnitude da divergência entre o valor estimado como receita de publicidade por passageiro para o aeroporto de Congonhas e os valores utilizados como elemento de comparação; e as consequências advindas do risco de inadimplência desse novo modelo proposto de licitação; em razão de que, nos termos do inciso III do art. 32 da Lei 13.303/2016 e da Súmula 247 de jurisprudência do TCU, guardadas as exceções associadas a eventual prejuízo para o conjunto ou perda de economia de escala, nas contratações de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível, é obrigatória a adjudicação por item, e não por preço global;

26.3.2 ausência, no edital, de regras claras para elaboração e aprovação do Plano Geral de Mídias e de definição sobre as consequências da não aprovação imediata do plano, tendo em consideração a capacidade de as regras estabelecidas no item 7 do termo de referência, dado o caráter genérico das disposições, redundarem na indefinição do objeto do certame e, por conseguinte, reduzirem a atratividade e a competitividade da licitação, contrariando o princípio do julgamento objetivo que rege as licitações (art. 31, caput, da Lei 13.303/2016) ;

26.3.3 exigência cumulativa, logo em seguida à assinatura do contrato e antes da aprovação do PGM, de adicional de preço fixo e de garantia contratual (itens 3.3.1 e 6.1.5 do edital) , em cobranças que, se tomadas em conjunto, extrapolam os limites estabelecidos pelo § 2º do art. 70 da Lei 13.303/2016 para assegurar a execução do instrumento e podem interferir na participação de participação de possíveis interessados, contrariando o princípio da obtenção da competitividade na licitação (art. 31, caput, da Lei 13.303/2016);

26.3.4 obrigação instituída pelo item 1.1.1. do anexo IX ao termo de referência, no sentido de que os concessionários devem fornecer e instalar, em até trinta dias depois da assinatura do contrato, mil totens do modelo pirulito, com projeto de estrutura em aço, com carregadores de aparelhos eletrônicos portáteis e celulares para, no mínimo quatro aparelhos simultâneos, dada a grande quantidade de totens que devem ser instalados e a rapidez prevista para tal atendimento, tendo em vista a possibilidade de que tal disposição possa afastar, indevidamente, possíveis interessados em participar do certame, contrariando o princípio da obtenção de competitividade na licitação (art. 31, caput, da Lei 13.303/2016);

 

  1. Acórdão 2711/2020 – Plenário

9.1.1. ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no limite de suas competências, que avaliem a conveniência e oportunidade de adotar procedimentos administrativos, como a edição de diretrizes ou normativos infralegais visando: […]

9.1.2.4. fomentar a adoção de regulamento próprio de licitações e contratos pelas autoridades portuárias, traçando as diretrizes adequadas às contratações de obras e serviços necessários ao bom funcionamento dos portos organizados, bem como coordenar a implantação pelas companhias docas sob sua supervisão, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, de acordo com a previsão contida no art. 40 da Lei 13.303/2016 e art. 63 da Lei 12.815/2013 (seção VIII do voto);

9.1.2.5. considerar os requisitos previstos no art. 17 da Lei 13.303/2016 para a nomeação de cargos intermediários de gestão nas autoridades portuárias sob administração federal, e que seja conferida a devida transparência aos critérios motivadores da escolha de cada gestor;

 

  1. Acórdão 2761/2020 – Plenário
  2. Deste modo, presentes os requisitos caracterizadores da especialidade e singularidade do serviço e da notória especialização do contratado (inciso II do art. 30 da Lei 13.303/2016), admite-se, a juízo discricionário da estatal, a contratação direta de escritório de advocacia.

 

  1. Acórdão 2764/2020 – Plenário

Os autos tratam de relatório de acompanhamento da adequação das empresas estatais federais à Lei 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais – LRE). A atividade, sob a forma de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), teve como objeto atos de gestão praticados por estatais federais no sentido da compatibilização de suas normas, padrões e práticas internas à referida lei e sua regulamentação (Decreto 8.945/2016), com vistas a verificar o grau de adequação em relação a esse novo marco regulatório.

  1. Como é sabido, a “Lei da Responsabilidade das Estatais – LRE” ou “Lei das Estatais”, disciplina basicamente a exploração direta de atividade econômica pelo Estado por intermédio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme previsto no art. 173 da Constituição Federal. No entanto, o art. 1º do novo regime jurídico amplia sua incidência de modo a alcançar também as estatais prestadoras de serviços públicos.
  2. Por meio da LRE, mecanismos de transparência e governança foram criados em áreas, tais como as de informações societárias, gestão de risco, códigos de conduta, meios de controle estatal e social, constituição e funcionamento dos conselhos, requisitos mínimos para dirigentes, além de importantes normas gerais de licitações e contratos voltadas para empresas estatais.
  3. Tal regime nasceu em resposta a polêmicas envolvendo a pouca transparência da atuação e administração das empresas estatais, afastando investidores e diminuindo a confiança da sociedade em geral. Assim, o diploma legal voltou-se primordialmente para questões de governança corporativa, privilegiando a transparência na execução das atividades das estatais, com a divulgação permanente e cumulativa do cumprimento dos requisitos nele previstos. Além disso, dispôs sobre a estruturação da auditoria interna e da área responsável pela verificação do cumprimento das obrigações de gestão de riscos, e criou um comitê supervisor dos processos de indicação e avaliação de dirigentes.
  4. De sua parte, o disciplinamento da LRE acerca das licitações é resultado da consolidação de vários tipos de procedimentos já existentes, compatibilizando aspectos da Lei Geral de Licitações, da Lei de Parcerias Público-Privadas, da Lei do Pregão e do RDC. Inclui ainda a utilização de mecanismos da Lei Anticorrupção no cadastramento de sanções aplicadas aos contratados pelas estatais.
  5. Fácil perceber, portanto, a envergadura e a relevância do trabalho de toda a equipe de fiscalização, cuja expertise e qualidade técnica louvo neste momento. Por sua extensão, o texto final não pôde ser transcrito na íntegra no relatório precedente, mas certamente merece publicação na Revista do TCU por sua percuciência e utilidade para gestores públicos e estudiosos da Administração Pública.
  6. Achados apontam que, de um modo geral, as vinte estatais fiscalizadas alcançaram um bom nível de adequação à Lei 13.303/2016 e ao Decreto 9.845/2016. As dificuldades maiores foram observadas em dimensões que exigiriam mudanças de cultura organizacional, em especial, aquelas relativas à accountability (D5). Destaca-se, entre outros aspectos, o cumprimento da exigência de bancos de dados, com acesso em tempo real, contendo informações sobre licitações, execução de contratos e orçamento (arts. 85 a 90 da Lei 13.303/2016).
  7. Outros pontos interessantes, consubstanciados nos achados de auditoria, contribuem para desmitificar crenças correntes. Um deles é a constatação de que a natureza jurídica da estatal (sociedade de economia mista ou empresa pública) não impacta significativamente, por si só, nos resultados obtidos. Outros confirmam presunções já estabelecidas, no sentido de que estatais que atuam em concorrência no mercado tiveram desempenho superior às que desenvolvem suas atividades econômicas em regime de monopólio ou se voltam para o atendimento das necessidades do próprio ente controlador (União). O mesmo se aplica à constatação de que sociedades anônimas com capital aberto, com ações no mercado de capitais, tiveram um desempenho muito superior ao conjunto das demais, especialmente em relação às empresas com capital fechado.
  8. Verificou-se ainda que há correlação entre uma melhor condição econômico-financeira da estatal (maior ativo e maior patrimônio líquido) e um desempenho superior em relação às demais. Talvez isso explique a maior atratividade da única empresa que alcançou níveis de excelência em todas as dimensões examinadas pela equipe: a BR Distribuidora, recentemente privatizada.
  9. Enfim, o relatório é fecundo em constatações e oportunidades de melhorias, cujo teor deve ser objeto de ciência das empresas fiscalizadas e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Ministério da Economia, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
  10. Assim, concordo com o resultado das análises da Unidade Técnica, incorporo os argumentos comuns e convergentes como parte das presentes razões de decidir, e Voto por que este Plenário adote a proposta de Acórdão que ora submeto à deliberação.

 

 

  1. Acórdão 2900/2020 – Plenário

III) determinar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a oitiva do Serviço Federal de Processamento de Dados, para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação, especialmente quanto ao destacado a seguir: […] b) o prazo de vigência do contrato ser superior a cinco anos, o que contraria o disposto no art. 71 da Lei 13.303/2016, demonstrando que a contratação de datacenter modular, nos termos pretendidos pelo Serpro, seria uma prática rotineira de mercado autorizar a excepcionalidade dos cinco anos;[…]

inconsistência na justificativa para realização de contrato por dez anos, em desacordo com o art. 71 da Lei 13.303/2016, bem como a opção por contratação na forma de despesas operacionais (Opex – operational expenditure);

 

  1. Acórdão 13311/2020 – Segunda Câmara

9.3. promover o envio de ciência, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas à superveniente adoção das medidas cabíveis em prol da prevenção ou correção das irregularidades no sentido de, em futuros certames, o Serviço Federal de Processamento de Dados abster-se de utilizar o art. 83 da Lei n.º 13.303, de 2016, como eventual fundamento para a abertura de processo administrativo com vistas à aplicação de sanções a meros licitantes, já que o aludido dispositivo legal trataria da aplicação de sanções administrativas em face, apenas, da inexecução total ou parcial do contrato celebrado com a empresa estatal;

 

  1. Acórdão 3143/2020 – Plenário

Estou inteiramente de acordo com tal assertiva, adotando o exame realizado pela SeinfraCOM como razões de decidir. No entanto, é de se reconhecer que há uma zona cinzenta entre os conceitos de “obra” e “serviço de engenharia”, precipuamente nos objetos licitados com amparo na Lei das Estatais, legislação que não se ocupou em diferenciar “obra” e de “serviço de engenharia”. Na verdade, a leitura combinada dos arts. 43 e 44 da Lei 13.303/2016 parece sugerir que ambos os tipos de objeto seguem idêntico rito licitatório.

De qualquer forma, a sistemática de licitação da Lei das Estatais, quando adotado o modo de disputa aberto, segue o mesmo rito procedimental do pregão, tendo como características mais marcantes a prévia fase de lances, a exigência dos documentos de habilitação apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar e a fase recursal única. Assim, creio que a opção entre o uso do pregão ou do rito geral da Lei das Estatais para a contratação de obras e serviços de engenharia não é de grande importância prática.

Nesse aspecto, é de se reconhecer que o uso do pregão eletrônico pela Codevasf proporcionou elevada competitividade entre as licitantes, não havendo motivos para a atuação desta Corte de Contas quanto à referida opção do gestor.

O uso do Sistema de Registro de Preços na Lei das Estatais, diferentemente do instituto no âmbito da Lei 8.666/1993, não se aplica exclusivamente para a contratação de bens ou serviços, inexistindo expressa vedação legal ao seu uso para obras.

 

  1. Acórdão 13939/2020 – Primeira Câmara

É importante ressaltar que não consta dos presentes autos documentação que permita analisar a legalidade da supramencionada contratação direta, especialmente no que diz respeito à caracterização da situação de emergência, à justificativa para a escolha do fornecedor e, principalmente, para o preço contratado, em cumprimento ao disposto no art. 29, XV e art. 30, § 3º, I a III, da Lei 13.303/2016. Tendo em vista a materialidade dos valores envolvidos no contrato emergencial em tela, impõe-se a constituição de processo apartado para analisar o processo de contratação da empresa Multilixo Remoções de Lixo Sociedade Simples Ltda., desde sua origem.

 

  1. Acórdão 3191/2020 – Plenário

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Indústrias Nucleares do Brasil S.A – INB, com fundamento no art. 9º, inciso II da Resolução-TCU 315/2020, que a subcontratação de serviços, no âmbito do Pregão Eletrônico 1.007/2020, deverá observar o previsto no edital do certame, bem como exigir que a empresa subcontratada atenda, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor, sob pena de se caracterizar afronta ao art. 78, caput e parágrafo primeiro da Lei 13.303/2016;

 

  1. Acórdão 3230/2020 – Plenário

Dessa característica usual das parcerias estratégicas decorre a conclusão à qual chega a unidade instrutora pela desnecessidade da busca da competitividade a qualquer custo em eventual processo de seleção, em linha com o art. 28, § 3º, inciso II da Lei 13.303/2016, o qual dispensa a licitação nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

Quanto a esse ponto, nos casos concretos, não foi detectada a presença de expedientes mitigadores do risco de direcionamento, ou seja, muito embora todas as contratações desses serviços tenham sido efetuadas com suporte na inexigibilidade de licitação, amparadas no art. 30, II, da Lei das Estatais, não há qualquer mecanismo que ao menos dê a segurança de que o trabalho do fornecedor escolhido é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato, em cumprimento ao § 1º do citado inciso.

No entender da unidade instrutora, quando não for o caso estrito de inexigibilidade, a melhor forma de atender aos princípios norteadores inseridos no art. 31 da Lei 13.303/2016 seria pela adoção de procedimento licitatório, aventando-se, todavia, a possibilidade de normatizar rito próprio “que se aproxime ao máximo das etapas descritas nos processos licitatórios, ajustando os procedimentos para os quais não seja possível cumprir sem prejuízo ao negócio.”

Portanto, aquiesço à conclusão da unidade instrutora pela necessidade de manifestação do Conselho de Administração antes da escolha do parceiro e conclusão do negócio, em homenagem às boas práticas de governança corporativa, aos princípios da administração pública e aos preceitos da Lei 13.303/2016 e do Decreto 8.945/2016, devendo estar explícito, nos documentos relativos à aprovação da parceria pelo Conselho, o alinhamento com o plano de negócios da estatal.

 

  1. Acórdão 3255/2020 – Plenário
  2. Além desses ajustes no encaminhamento ora proposto pela Selog, considero inexistir óbices para se prolatar, desde já, as medidas que aquela unidade técnica formula para a ocasião da proposta de mérito, quais sejam:
  3. a) dar ciência à Conab/RJ acerca das seguintes ocorrências:

a.1) ausência de justificativa quanto ao preço, em razão de presença de uma única proposta, sem justificativas que a convalidassem, contrariando o § 3º, inciso III, do art. 30 da Lei 13.303/2016 e o art. 413, inciso V, do RLC da Companhia;

 

  1. Acórdão 4551/2020 – Plenário

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) e as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) adotem as medidas cabíveis, no bojo do Contrato CTNI-80.2018.1280.00, entre outros semelhantes ajustes atuais, com vistas à efetiva correção das seguintes falhas:

9.1.1. ausência de cláusula sobre a matriz de riscos nos contratos de obras e serviços de engenharia, já que, independentemente do regime de execução, a matriz de risco figuraria como exigência fixada para as empresas estatais pelo art. 69, X, da Lei n.º 13.303, de 2016, e, assim, deveria estar inserida nos contratos para obras e serviços de engenharia firmados pelas empresas estatais em prol da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste;

9.1.2. celebração de aditivos em função de eventos supervenientes alocados na matriz de riscos sob a responsabilidade da contratada, ferindo o art. 81, § 8º, da Lei n.º 13.303, de 2016;

9.1.3. deficiências no Orçamento Básico OR-DEGE-001-18.00 elaborado pela Chesf, visando obter a referência de preço para a análise da proposta comercial oferecida pela Goldwind, em afronta ao art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 13.303, de 2016, e ao art. 28, itens 1, 3, e 6, além do art. 29, itens 4 e 7, do RLCE, diante da necessidade de correção das seguintes falhas: […] (iv) orçamentação imprópria para o fornecimento de equipamentos em função de: (a) fórmulas inconsistentes para a correção a valor presente dos preços de equipamento; (b) não utilização dos referenciais do Sicro e do Sinapi, sem a devida justifica, para os produtos consignados nesses referenciais; (c) utilização dos preços de varejo sem a demonstração de exaustão na pesquisa; (d) não utilização de taxa de BDI diferenciado para o fornecimento de bens e equipamentos de materialidade relevante;

9.1.4. celebração dos contratos públicos a partir de orçamentos elaborados com as falhas descritas no item 9.1.3 desde Acórdão, podendo resultar em dano ao erário, com a subsequente responsabilização dos gestores, nos termos do art. 30, § 2º, da Lei n.º 13.303, de 2016;

 

Considerações finais

Após relacionar estes 15 Acórdãos que analisaram de alguma maneira a aplicação da Lei nº 13.303/2016, percebe-se que, de fato, a interpretação da Lei das Estatais está amadurecendo, deixando de ser uma legislação prematura e com pouca utilização. Percebe-se, também, o recorrente uso do instituto da representação, noticiando ao TCU as condutas ditas por irregulares.

Apesar de toda dificuldade existente no ano de 2020, o Tribunal de Contas da União acompanhou, de maneira intensa, a aplicação dos institutos trazidos pela Lei das Estatais (seja de governança, seja de contratações), com recomendações baseadas na nova jurisprudência que está se formando acerca da Lei, bem como reafirmando a aplicação da sua jurisprudência já formada sobre licitações e contratos também para os casos que envolvem as empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

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