Carga Horária

08 (oito) horas-aula:

– 1° dia: Das 8h às 12h e das 14h às 18h;

Objetivo

Proporcionar conhecimento sobre técnicas de defesa, normas e jurisprudência aplicável na tramitação de processos nos Tribunais de Contas; Alem de debater e esclarecer dúvidas sobre a sistemática processual estabelecida na Lei Orgânica do TCM/GO.

Público-alvo

Advogados, Procuradores, Assessores Jurídicos e Técnicos que atuam nos Processos em tramitação nos Tribunais de Contas e demais agentes públicos interessados no tema.

Local do Curso

Professores

JOSÉ CARLOS BARONI

Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor universitário na área de direito público; Exerceu cargos de chefe de gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM – Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/Sp; Membro de Várias Comissões e Grupos de Trabalho Envolvendo Questões Especificamente da Administração Pública, tais como reforma Administrativa, Plano de Cargos e Salários, Elaboração de Revisão de Leis Orgânicas e Regimentos Internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP onde também é Professor, Parecerista e Palestrante por quase duas décadas; Consultor Autônomo na Área Administrativa, Financeira e Parecerista Jurídico na Seara Pública; Autor dos Livros: ” Defesa Nos Tribunais De Contas – Modelos Completos”, ” O Sistema De Registro De Preços – Teoria E Prática Na Implantação E Utilização”, ” O Pregão em Perguntas e Respostas” e ” Licitação Na Modalidade Convite”, Editora IBRAP.

Relacionado

Conteúdo Programático

OS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Tribunais de Contas nos Estados e nos Municípios;
– Tribunais de Contas na Constituição de 1988;
– Principais apontamentos acerca dos Tribunais de Contas;
– A função jurisdicional.

AS FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Função consultiva, informadora e opinativa;
– Função contenciosa e jurisdicional;
– Função Fiscalizadora;
– Função sancionadora ou corretiva.

CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO.
– Conta do Prefeito, decretada sua aprovação pela Câmara, pode ser causa de
inelegibilidade?

O CONTROLE EXTERNO APLICADO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
– Sobre a Administração Direta;
– Sobre a Administração Indireta;
– Autarquia, Fundação, Sociedade de economia mista e empresa pública;
– Sobre Concessionárias e Permissionárias de serviços públicos.

COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Competências de auxílio ao Poder Legislativo;
– Apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo;
– Realização de inspeções e auditorias;
– Prestação de informações ao Poder Legislativo;
– Competências exclusivas dos Tribunais de Contas;
– Julgamento das contas dos Administradores e outros responsáveis;
– Apreciação das admissões de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões;
– Realização de inspeções e auditorias;
– Aplicação de sanções;
– Fixação de prazo para saneamento de irregularidades ou abuso;
– Representação sobre irregularidade ou abuso;
– Impugnação e sustação de contrato.

O PROCESSO NO MBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Processo administrativo de contas;
– Devido processo legal;
– Princípios;
– Etapas;
– Formas das decisões;
– Modalidade das decisões;
– Tipos de processos e defesas;
– Processo de tomada e Prestação de contas;
– Procedimentos de fiscalização;
– Defesa prévia de relatório anual;
– Recursos;
– Recursos de reconsideração;
– Pedido de reexame;
– Embargos de declaração;
– Recurso de revisão;
– Agravo.

O CONTROLE E A LEI DE RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL.
– Estrutura da Lei;
– Planejamento, Controle e fiscalização.

TÉCNICAS DE DEFESA.
– Casos práticos nas áreas; Financeira, Licitatória, Contratação de Pessoal e Orçamentária.

DEFESAS.
– Processuais decisivas;
– Mérito decisivo.

DOS RECURSOS CABÍVEIS “LATO SENSU”.
– Da fungibilidade recursal;
– Dos prazos recursais;
– Dos efeitos devolutivo e suspensivo dos recursos;
– Garantias constitucionais nos recursos.

Informações Importantes

* O Certificado será entregue ao final do curso, aos participantes que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total.

* A Excelência Educação se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso, caso haja insuficiência de quórum.

Política de Cancelamento

1 - Você pode cancelar a sua inscrição até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início do curso, após esse período não é possível o cancelamento ou reembolso do valor da inscrição.

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3 - Em caso de não comparecimento do(a) participante ao curso, não haverá ressarcimento de qualquer valor a(o) Participante.

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