A Excelência Educação lançou este curso, onde serão apresentados casos práticos de defesa nas áreas: Financeira, Licitatória, Contratação de Pessoal e Orçamentária. Além de abordar temas como: Defesa Prévia de Relatório Anual; Recurso Ordinário; Pedido de Revisão; Embargo de Declaração Cumulada com Pedido de Reconsideração; Embargos de Divergência; Recurso de Aplicação de Multa; Incluindo ainda a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Lei nº 15.958/2007) e alterações introduzidas pela Lei 19.990/2018.
A atuação dos Tribunais de Contas nos últimos anos, tem tido contornos mais eficientes e próximos de seus órgãos jurisdicionados. No exercício de suas competências, os Tribunais de Contas exercem diversas funções básicas, tais como julgar contas, aplicar sanções, determinar a adoção de medidas corretivas e realizar auditorias. Nesse sentido, é cada vez mais necessário dotar os Assessores Jurídicos e os Técnicos dos entes públicos de conhecimentos necessários para permitir um relacionamento efetivo com o Controle Externo. Para tanto, é fundamental que esses agentes conheçam as regras processuais vigentes, bem como detenham conhecimento sobre técnicas de defesa.
Pensando nisso, a Excelência Educação lançou este curso, onde serão apresentados casos práticos de defesa nas áreas: Financeira, Licitatória, Contratação de Pessoal e Orçamentária. Além de abordar temas como: Defesa Prévia de Relatório Anual; Recurso Ordinário; Pedido de Revisão; Embargo de Declaração Cumulada com Pedido de Reconsideração; Embargos de Divergência; Recurso de Aplicação de Multa; Incluindo ainda a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Lei nº 15.958/2007) e alterações introduzidas pela Lei 19.990/2018.
8 horas
08h às 17h
07:30h
09h e 14hrs
Livre
Proporcionar conhecimento sobre técnicas de defesa, normas e jurisprudência aplicável na tramitação de processos nos Tribunais de Contas; Alem de debater e esclarecer dúvidas sobre a sistemática processual estabelecida na Lei Orgânica do TCM/GO.
Advogados, Procuradores, Assessores Jurídicos e Técnicos que atuam nos Processos em tramitação nos Tribunais de Contas e demais agentes públicos interessados no tema.
7h45min às 8h – Credenciamento;
8h – Inicio – manhã;
9h30min – Coffe-Break;
12h as 14h – Almoço Livre;
14h – Inicio – tarde;
16h – Coffe-Break;
18h – Encerramento;
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor universitário na área de direito público; Exerceu cargos de chefe de gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM – Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/Sp;
OS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Tribunais de Contas nos Estados e nos Municípios;
– Tribunais de Contas na Constituição de 1988;
– Principais apontamentos acerca dos Tribunais de Contas;
– A função jurisdicional.
AS FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Função consultiva, informadora e opinativa;
– Função contenciosa e jurisdicional;
– Função Fiscalizadora;
– Função sancionadora ou corretiva.
CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO.
– Conta do Prefeito, decretada sua aprovação pela Câmara, pode ser causa de
inelegibilidade?
O CONTROLE EXTERNO APLICADO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
– Sobre a Administração Direta;
– Sobre a Administração Indireta;
– Autarquia, Fundação, Sociedade de economia mista e empresa pública;
– Sobre Concessionárias e Permissionárias de serviços públicos.
COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Competências de auxílio ao Poder Legislativo;
– Apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo;
– Realização de inspeções e auditorias;
– Prestação de informações ao Poder Legislativo;
– Competências exclusivas dos Tribunais de Contas;
– Julgamento das contas dos Administradores e outros responsáveis;
– Apreciação das admissões de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões;
– Realização de inspeções e auditorias;
– Aplicação de sanções;
– Fixação de prazo para saneamento de irregularidades ou abuso;
– Representação sobre irregularidade ou abuso;
– Impugnação e sustação de contrato.
O PROCESSO NO MBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Processo administrativo de contas;
– Devido processo legal;
– Princípios;
– Etapas;
– Formas das decisões;
– Modalidade das decisões;
– Tipos de processos e defesas;
– Processo de tomada e Prestação de contas;
– Procedimentos de fiscalização;
– Defesa prévia de relatório anual;
– Recursos;
– Recursos de reconsideração;
– Pedido de reexame;
– Embargos de declaração;
– Recurso de revisão;
– Agravo.
O CONTROLE E A LEI DE RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL.
– Estrutura da Lei;
– Planejamento, Controle e fiscalização.
TÉCNICAS DE DEFESA.
– Casos práticos nas áreas; Financeira, Licitatória, Contratação de Pessoal e Orçamentária.
DEFESAS.
– Processuais decisivas;
– Mérito decisivo.
DOS RECURSOS CABÍVEIS “LATO SENSU”.
– Da fungibilidade recursal;
– Dos prazos recursais;
– Dos efeitos devolutivo e suspensivo dos recursos;
– Garantias constitucionais nos recursos.
EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA.
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