OS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Tribunais de Contas nos Estados e nos Municípios;
– Tribunais de Contas na Constituição de 1988;
– Principais apontamentos acerca dos Tribunais de Contas;
– A função jurisdicional.
AS FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Função consultiva, informadora e opinativa;
– Função contenciosa e jurisdicional;
– Função Fiscalizadora;
– Função sancionadora ou corretiva.
CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO.
– Conta do Prefeito, decretada sua aprovação pela Câmara, pode ser causa de
inelegibilidade?
O CONTROLE EXTERNO APLICADO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
– Sobre a Administração Direta;
– Sobre a Administração Indireta;
– Autarquia, Fundação, Sociedade de economia mista e empresa pública;
– Sobre Concessionárias e Permissionárias de serviços públicos.
COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Competências de auxílio ao Poder Legislativo;
– Apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo;
– Realização de inspeções e auditorias;
– Prestação de informações ao Poder Legislativo;
– Competências exclusivas dos Tribunais de Contas;
– Julgamento das contas dos Administradores e outros responsáveis;
– Apreciação das admissões de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões;
– Realização de inspeções e auditorias;
– Aplicação de sanções;
– Fixação de prazo para saneamento de irregularidades ou abuso;
– Representação sobre irregularidade ou abuso;
– Impugnação e sustação de contrato.
O PROCESSO NO MBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
– Processo administrativo de contas;
– Devido processo legal;
– Princípios;
– Etapas;
– Formas das decisões;
– Modalidade das decisões;
– Tipos de processos e defesas;
– Processo de tomada e Prestação de contas;
– Procedimentos de fiscalização;
– Defesa prévia de relatório anual;
– Recursos;
– Recursos de reconsideração;
– Pedido de reexame;
– Embargos de declaração;
– Recurso de revisão;
– Agravo.
O CONTROLE E A LEI DE RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL.
– Estrutura da Lei;
– Planejamento, Controle e fiscalização.
TÉCNICAS DE DEFESA.
– Casos práticos nas áreas; Financeira, Licitatória, Contratação de Pessoal e Orçamentária.
DEFESAS.
– Processuais decisivas;
– Mérito decisivo.
DOS RECURSOS CABÍVEIS “LATO SENSU”.
– Da fungibilidade recursal;
– Dos prazos recursais;
– Dos efeitos devolutivo e suspensivo dos recursos;
– Garantias constitucionais nos recursos.
