Luciano Marlon Ribas Machado[1] RESUMO O estudo analisa o pacto federativo, suas transformações e a necessidade de segurança jurídica para a estabilização da federação. Aborda a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana concretizadas em uma realidade municipal no momento de crise do pacto federativo, onde verificamos o esfacelamento dos Municípios que gradativamente possuem […]

Temos visto ao longo dos anos um embate ferrenho entre Poder Legislativo Municipal e Poder Executivo. O Prefeito tenta dominar a Câmara de Vereadores para ter uma gestão facilitada e aprovar tudo o que deseja e os Vereadores buscam mais cargos no Poder Legislativo para seus cabos eleitorais e mais protagonismo nas decisões municipais. É […]

A evolução e a redução de preços na área de tecnologia da informação (TI) nos últimos anos permitiram a exploração de um novo modelo de acesso a recursos computacionais compartilhados e de alta disponibilidade e acessibilidade: a computação em nuvem (cloud computing). Segundo o National Institute of Standards and Technology (NIST) dos Estados Unidos, computação […]

Você sabe quem é quem nos Contratos Administrativos? Pra facilitar, separamos todas as categorias pra você ficar por dentro de tudo. Para compreender quem são e o que fazem, trazemos os conceitos do Professor Ronny Charles a seguir: GESTOR DO CONTRATO Servidor designado para coordenar e comandar o processo da fiscalização da execução contratual. Salvo […]

O PL 1292/95 e o aprimoramento da gestão das contratações e da governança institucional por meio do dever de planejar A Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, desde sua promulgação, recebeu várias críticas por ser complexa, excessivamente formal e detalhista, fato é que foi alterada no ano seguinte pela Lei n° 8.883/94 já com algumas […]

I. DA FINALIDADE DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) A ausência de planejamento é uma patologia presente no sistema de contratações públicas, o qual faz a Administração Pública amargar colossal prejuízo. Portanto, é urgente a necessidade de implantação de medidas para corrigir essa disfunção. Das razões para a má gestão das contratações públicas, destaca-se como a […]

Há avanços inegavelmente positivos no regime jurídico das sanções contra o particular previsto no projeto da nova Lei de Licitações aprovado pela Câmara dos Deputados. Contudo, algumas das novas regras merecem aprimoramento e atenção a fim de que abusos sejam evitados. De fato, a proposta promove uma definição mais acurada das condutas infracionais (artigo 154) […]

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos nesta terça-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para o repasse de emendas parlamentares individuais impositivas. Com isso, o texto seguirá para o Senado. A PEC cria duas modalidades de repasse dos recursos: Transferência especial – Nessa modalidade, o dinheiro será repassado […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18) a suspensão da medida provisória 896 de 2019, editada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP dispensava a publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões de órgãos da administração pública em jornais diários de grande circulação. Com a medida […]

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse nesta sexta (4) que entre dezembro de 2018 e agosto deste ano foram suspensas licitações para compras públicas com um valor total de R$ 812 milhões por suspeita de fraude. Segundo o ministro, os indícios foram identificados a partir de problemas ocorridos em contratos anteriores. “Nós pegamos casos de […]