No ano de 2005, a Administração Pública Federal regulamentou o pregão na sua forma eletrônica proporcionando amplitude na participação e divulgação das contratações, bem como, otimização dos recursos humanos e financeiros públicos.A ferramenta disponível por meio web para realização do pregão eletrônico funciona da seguinte forma: quando o licitante interessado realiza um cadastro no portal […]

Os contratos administrativos têm assegurados o direito à revisão econômica previsto na Constituição no art. 37, inciso XXI, garantindo, assim, a manutenção do equilíbrio financeiro da proposta avençada com a Administração Pública. Nossos estudos levam a crer que, o constituinte, notou que, as previsões da manutenção dos contratos administrativos, no decorrer de sua execução, trariam […]

Por Excelência Educação. Seja qual for a modalidade licitatória escolhida para realizar a contratação pública, a Administração na fase de planejamento, após detectar as necessidades irá qualificar o objeto a ser contratado. A descrição do objeto da contratação por determinação legal necessita ser precisa, suficiente e clara, sob pena de conseguir acudir a necessidade e […]

Por Victor Aguiar Jardim de Amorim. A se pautar pela dicção da Lei 10.520/2002, na modalidade pregão, a responsabilidade pela condução do certame recai sobre um só agente público: o pregoeiro. De fato, no pregão, não há a atuação de uma comissão, com a responsabilidade solidária de seus membros; nele atua apenas um agente, cuja responsabilidade […]

Excelência Educação. Popularmente conhecido como valor estimado, o orçamento estimado para a contratação, via de regra, estará presente no Edital ou no ato convocatório. Muito embora as polêmicas recentes sobre o orçamento estimado percorram as discussões sobre as contratações públicas, ainda temos de refletir sobre a obrigatoriedade do orçamento estimado como anexo ou descrito no […]

As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da não apresentação […]

Servidores públicos federais poderão pedir redução de jornada de oito horas diárias para seis ou quadro horas por dia, com redução proporcional da remuneração. É o que estabelece a Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada nesta quinta-feira (13) no DOU (Diário Oficial da União). A medida vale para mais […]

Decisão derrubou medida do TCU, que proibiu contratação direta porque o mesmo serviço também é prestado por outras empresas. Atualmente, Correios têm monopólio somente do serviço postal. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e autorizou que o poder público contrate os Correios sem licitação […]

A reforma teve superfaturamento e sobrepreço milionários que deverão ser ressarcidos pelos responsáveis, que ainda pagarão multas de R$ 20 milhões. A decisão é do TCU, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas. As obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e da pista auxiliar do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo (SP), entre […]

O Decreto nº 9.488/2018 altera os limites para adesões às Atas de Registro de Preços (ARP) para toda a Administração Pública Federal. As principais modificações se referem aos órgãos não participantes dos procedimentos iniciais da licitação, conhecidos como “caronas”. A medida apresenta novos limites para a utilização do instituto das adesões às ARPs pelos órgãos e entidades não participantes, evitando assim possíveis […]