Sabemos que, os tribunais de contas são órgãos constitucionais aos quais compete o exercício do controle externo em auxílio ao Poder Legislativo, nos termos dos arts. 70-75 da Constituição da República. A conformação do desenvolvimento de suas funções com o Estado Democrático de Direito exige a observância do devido processo legal. Assim, no tocante as […]