Renila Lacerda Bragagnoli Advogada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf. Chefe da Unidade de Assuntos Administrativos (Consultivo) da Assessoria Jurídica. Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires (UBA), Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo Instituto Brasileiro de Direito Público […]

Renila Lacerda Bragagnoli Advogada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf. Chefe da Unidade de Assuntos Administrativos (Consultivo) da Assessoria Jurídica. Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires/UBA (2019-2020) Especialização (2018) em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo Instituto Brasileiro de Direito […]

A Lei das Estatais foi inovadora em muitos assuntos e um tema relevante que deve ser destacado é o controle com os gastos relativos às despesas com publicidade e patrocínio. Em linhas gerais, o art. 27, §3º admite que as estatais poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou jurídica para promoção […]

A legislação impôs às estatais o dever de, em 24 meses a partir de 30.06.2016, insculpir regulamentação interna sobre licitações e contratos administrativos, devendo, para tanto, cada entidade normatizar seu próprio procedimento licitatório e contratual. Recentemente o Acórdão 2.279/19 do Tribunal de Contas da União – Plenário, admitiu a aplicação da Lei n.º 13.303/2016 nos procedimentos […]

Trata o presente artigo de análise sobre a necessidade de licenciamento ambiental prévio para contratação de elaboração de projeto básico, pois, sobre o impacto ambiental, a Lei n.º 8.666/1993 dispõe: Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: […]VII – impacto ambiental.Das Recomendações Básicas para a Contratação e […]