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Goiânia – GO
03 e 04 de Março de 2020.

CURSO: CAPACITAÇÃO E APRIMORAMENTO DE PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO. (Nível Básico/ Intermediário)

Pregão Presencial e Eletrônico. NÍVEL: BÁSICO - INTERMEDIÁRIO

Sobre o Curso

O pregão tem-se tornado a principal modalidade utilizada nas contratações públicas. E, considerando o novo regulamento federal do Pregão Eletrônico, o Decreto nº 10.024/2019, desde, 28.10.2019 para a esfera federal e, conforme a IN nº 206/2019, para estados e municípios, de acordo com os prazos regrados, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, tornou-se obrigatória.
Para tanto, servidores que atuam na área de licitação e contratação e as empresas que participam ou desejam participar de licitação, tem obrigação de conhecer o referido dispositivo legal, bem como, a legislação correlata ao Pregão, para que possam estar capacitados a contratar com o poder público.

Carga Horária

16 horas

Horários

08h:00 - 17:00h

Credenciamento

07h:45

Coffee Break

09h:00 e 15h:30

Almoço

Livre

Objetivo

Capacitar e aprimorar os participantes quanto à modalidade de licitação Pregão, em sua forma presencial e eletrônica, abordando, além da legislação que fundamenta o tema, aspectos relevantes, inclusive, com entendimentos do Tribunal de Contas da União, bem como, com o conhecimento do sistema COMPRASNET.

Público Alvo

Pregoeiros, Membros de Equipes de Apoio, Servidores da administração pública que atuam na área de compras e contratações, Advogados, Consultores, bem como, demais profissionais ou empresas que contratam ou desejam contratar com a Administração Pública.

Programação

DIA 03/03/2020
7h:45 – Credenciamento;
8h:00 – Inicio – manhã;
9h:30 – Coffe-Break;
12h00 às 13h– Almoço Livre;
13h – Inicio – tarde;
15h:30 – Coffe-Break;
17h – Término.

DIA 04/03/2020
8h:00 – Inicio – manhã;
9h:30 – Coffe-Break;
12h00 às 13h– Almoço Livre;
14h – Inicio – tarde;
15h:30 – Coffe-Break;
17h – Encerramento.

Professores

LEONARDO MOTA

Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública. Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), desde 2010, e Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas do MPF/PB, desde 2015. Atua no MPF, também, como Instrutor interno na área de licitações e contratos administrativos. Professor de Pós-Graduação e Graduação. Ministra

Leia mais

Local do Curso

Rua 70, Nº 489, Ed. Trend Office Home, Setor Jd. Goiás, Goiânia – Goiás

Conteúdo Programático

1- ASPECTOS INTRODUTÓRIOS EM LICITAÇÃO:
• Como a administração pública contrata eficientemente;
• Quais as principais dificuldades das empresas nas contratações públicas;
• O dever de licitar para a administração pública;
• Objetivo da licitação;
• Quais as responsabilidades em agir no procedimento licitatório e nas contratações (instauração de procedimento administrativo sancionador);
• Quais as responsabilidades das licitantes no procedimento licitatório e nas contratações;
• Quais as consequências para os envolvidos (administração pública e licitantes) no caso de inobservância da legislação?
• Penalidades da modalidade pregão e o futuro para as demais modalidades, com o PL nº 1.292/95.

2- EXCEÇÕES AO DEVER DE LICITAR
• Licitação Dispensada;
• Licitação Dispensável;
• Inexigibilidade de Licitação;
• Dispensa Eletrônica x Cotação Eletrônica.

3- TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (Lei Complementar nº 123/2006, atualizada, e Decreto nº 8.538/2015).
• Licitação exclusiva para ME/EPP e Licitação com cotas para ME/EPP;
• Regras de preferência durante a sessão pública da licitação (empate ficto);
• Benefícios na fase de habilitação para as ME/EPP.

4- PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO (Decreto nº 3.555/2000, Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019).
• Aplicação e vedações;
• Obras e Serviços de Engenharia podem ser contratados por pregão? (e o novo Decreto?)
• Quais a vantagens do pregão?
• Obrigatoriedade para a esfera federal e para estados e municípios, nos casos de recursos federais;
• Etapas do Pregão Eletrônico;

5- FASE DE PLANEJAMENTO:
• Pesquisa de Mercado e Pesquisa de preços (definição do preço da licitação):
– Fundamentação Legal;
– Procedimentos determinado pelo TCU – Instrução Normativa MPOG nº 5/2014;
• Valor estimado x Valor máximo aceitável x Valor de Referência;
• Estudo Técnico Preliminar – relação com a IN SEGES nº 5/2017;
• O Termo de Referência:
• Que documento é esse?
• Elementos essenciais;
• Elementos complementares;
• Pontos relevantes:
– É possível tornar o orçamento sigiloso no pregão eletrônico?
– Quais os limites legais na exigência os documentos de habilitação (razoabilidade na exigência, de acordo com o objeto);
– Qual a diferença entre Capacidade operacional x capacidade profissional?
– Atos normativos das agências reguladoras e as exigências editalícias;
• O Pregoeiro é o responsável pela elaboração do Termo de Referência?
• Formalização do processo;
• Critérios de Julgamento;
• Responsabilidades: Autoridade Competente, Pregoeiro, Equipe de Apoio, Licitante;
• Quem pode ser pregoeiro? Capacitação específica – justificativa dessa capacitação;
• Qual a diferença entre a Comissão Permanente de Licitação (CPL) e o Pregoeiro?

6- FASE EXTERNA:
• Aviso de Licitação e sua publicidade;
• Pedido de Esclarecimentos e Impugnação do edital;
• Qual a diferença entre alteração e retificação do edital?
• Credenciamento;
• Cadastramento da Proposta e obrigação de envio prévio da documentação de Habilitação que não constar no SICAF;
• Novos modos de disputa;
• Critérios de desempate;
– Direito de preferência das Micro e Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte;
– Continuidade do empate;

• Fase de análise das propostas (antes da fase de lances):
– Atenção à questão da inexequibilidade da proposta (parâmetros e procedimentos, e observância das regras do edital)
– Verificação da conformidade formal das propostas cadastradas (aceitabilidade inicial);
– Motivação para desclassificação das propostas antes da fase de lances;
Fase de Lances.
– Ações e responsabilidades do pregoeiro na fase de lances;
– Exclusão de lances inexequíveis durante a disputa;
– Utilização do chat.

• Fase de Julgamento das Propostas:
– Observância da análise, inicial, da proposta;
– Proposta ajustada e obrigação em negociar (registro de preços para itens agrupados x contratação/adesão);
– Envio de documentos complementares;
– Permissibilidade de ajustes em planilhas antes da desclassificação.

• Fase de Habilitação:
– Pontos relevantes (a atenção ao analisar os documentos x diligências):
– Primeira ação do pregoeiro (SICAF);
– Envio de documentos complementares (obrigatoriedade na realização de diligência antes da inabilitação);

• Fase Recursal:
– Intenção de recurso;
– Juízo de Admissibilidade;
– Razões de recurso;
– Contrarrazões de recurso;
– Decisão da autoridade competente;
– Quais os requisitos para admissibilidade da intenção de recurso e a atuação e limites do Pregoeiro nesse momento? Plausibilidade mínima nos motivos da intenção recursal.
– Quais as consequências da não apresentação de razões recursais no prazo e possibilidades de ação do pregoeiro?
– Recurso protelatório;
– As razões de recurso ficam vinculadas aos motivos de intenção recursal?
– São cabíveis novos recursos diante de retratação do Pregoeiro?
• Adjudicação do objeto e Homologação do certame (cadastro reserva, no SRP);
• Publicação do resultado e convocação para assinatura do contrato ou da Ata de Registro de Preços.
• Anulação e Revogação.

7- SISTEMAS DO SIASG (PLATAFORMA COMPRASGOVERNAMENTAIS):
• PAINEL DE PREÇOS (pesquisa de preços de material e serviços);
• COMPRASNET;
• SICAF

Dados para Informações

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA.

CNPJ nº 26.855.539/0001-16
Telefone: (62) 3283-1514
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