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Governança pública, governabilidade e gestão pública: Uma base sólida na construção do novo modelo de gestão público.

O entendimento da Governança pública, Governabilidade e a boa Gestão Pública são de suma importância para a administração pública, isso porque a aplicabilidade de cada um desses termos, de forma conjunta, em nossa sociedade, garante a efetividade do atendimento às demandas da população. É nesta conjuntura que a boa gestão, que até então era vista …

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NOVAS LIMITAÇÕES DO PODER DO PREGOEIRO COM O DECRETO Nº 10.024/19

A modalidade pregão, instituída pela lei nº 10.520, a Lei do Pregão, sem dúvida, trouxe importantes inovações e benefícios na forma como a administração pública licita suas contratações, para bens e serviços comuns. Uma importante inovação foi, ao invés de se adotar uma comissão, como regrado pela lei nº 8.666/93, a instituição da figura do …

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UMA BREVE ANÁLISE SOBRE O DEVER DE REGULAMENTAÇÃO IMPOSTO PELA LEI DAS ESTATAIS.

A legislação impôs às estatais o dever de, em 24 meses a partir de 30.06.2016, insculpir regulamentação interna sobre licitações e contratos administrativos, devendo, para tanto, cada entidade normatizar seu próprio procedimento licitatório e contratual. Recentemente o Acórdão 2.279/19 do Tribunal de Contas da União – Plenário, admitiu a aplicação da Lei n.º 13.303/2016 nos procedimentos …

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Projeto de nova Lei de Licitações deve evitar sanções abusivas contra particulares.

Há avanços inegavelmente positivos no regime jurídico das sanções contra o particular previsto no projeto da nova Lei de Licitações aprovado pela Câmara dos Deputados. Contudo, algumas das novas regras merecem aprimoramento e atenção a fim de que abusos sejam evitados. De fato, a proposta promove uma definição mais acurada das condutas infracionais (artigo 154) …

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