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Reajuste, Repacutação e Revisão dos contratos administrativos

Os contratos administrativos têm assegurados o direito à revisão econômica previsto na Constituição no art. 37, inciso XXI, garantindo, assim, a manutenção do equilíbrio financeiro da proposta avençada com a Administração Pública. Nossos estudos levam a crer que, o constituinte, notou que, as previsões da manutenção dos contratos administrativos, no decorrer de sua execução, trariam …

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INDICAÇÃO DE MARCA DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

Por Excelência Educação. Seja qual for a modalidade licitatória escolhida para realizar a contratação pública, a Administração na fase de planejamento, após detectar as necessidades irá qualificar o objeto a ser contratado. A descrição do objeto da contratação por determinação legal necessita ser precisa, suficiente e clara, sob pena de conseguir acudir a necessidade e …

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RESPONSABILIDADE “SOLITÁRIA” DO PREGOEIRO PELA CONDUÇÃO DO CERTAME.

Por Victor Aguiar Jardim de Amorim. A se pautar pela dicção da Lei 10.520/2002, na modalidade pregão, a responsabilidade pela condução do certame recai sobre um só agente público: o pregoeiro. De fato, no pregão, não há a atuação de uma comissão, com a responsabilidade solidária de seus membros; nele atua apenas um agente, cuja responsabilidade …

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ORÇAMENTO ESTIMADO NO PREGÃO: Obrigatório no Edital?

Excelência Educação. Popularmente conhecido como valor estimado, o orçamento estimado para a contratação, via de regra, estará presente no Edital ou no ato convocatório. Muito embora as polêmicas recentes sobre o orçamento estimado percorram as discussões sobre as contratações públicas, ainda temos de refletir sobre a obrigatoriedade do orçamento estimado como anexo ou descrito no …

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STJ – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO, DECIDE PRIMEIRA TURMA.

As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da não apresentação …

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SERVIDORES PÚBLICOS PODERÃO REDUZIR JORNADA DE TRABALHO.

Servidores públicos federais poderão pedir redução de jornada de oito horas diárias para seis ou quadro horas por dia, com redução proporcional da remuneração. É o que estabelece a Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada nesta quinta-feira (13) no DOU (Diário Oficial da União). A medida vale para mais …

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MINISTRO GILMAR MENDES AUTORIZA PODER PÚBLICO A CONTRATAR SEM LICITAÇÃO SERVIÇO DE LOGÍSTICA DOS CORREIOS.

Decisão derrubou medida do TCU, que proibiu contratação direta porque o mesmo serviço também é prestado por outras empresas. Atualmente, Correios têm monopólio somente do serviço postal. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e autorizou que o poder público contrate os Correios sem licitação …

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OBRAS NO AEROPORTO DE CONGONHAS GERAM PREJUÍZO DE R$ 107 MILHÕES.

A reforma teve superfaturamento e sobrepreço milionários que deverão ser ressarcidos pelos responsáveis, que ainda pagarão multas de R$ 20 milhões. A decisão é do TCU, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas. As obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e da pista auxiliar do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo (SP), entre …

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GOVERNO FEDERAL ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA CONTRATAÇÃO POR REGISTRO DE PREÇOS.

O Decreto nº 9.488/2018 altera os limites para adesões às Atas de Registro de Preços (ARP) para toda a Administração Pública Federal. As principais modificações se referem aos órgãos não participantes dos procedimentos iniciais da licitação, conhecidos como “caronas”. A medida apresenta novos limites para a utilização do instituto das adesões às ARPs pelos órgãos e entidades não participantes, evitando assim possíveis …

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Estão abertas as inscrições para o Curso Modular: Gestão Pública Municipal.

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