Por Viviane Mafissoni Introdução Em que pese saibamos que a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) possui regime jurídico próprio de aplicação de penalidades aos contratados e de que a mesma não resta afetada com a vigência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) – NLLC, existem novas referências no processo sancionador […]

Mariana Avelar Dentro da recente preocupação com a integridade corporativa, que vem movimentando empresas e gestores em prol da adoção de medidas de compliance, o Estatuto da Empresa Estatal (Lei nº 13.303/16) se ocupou com vagar da previsão de um regime de integridade e governança para essas empresas. Boas práticas de governança  (e seus pilares, […]

Helton Kramer Lustoza Procurador do Estado Professor do Curso de Direito da UNIPAR www.heltonkramer.com Flavio A. Berti Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE-PR Doutor em Direito do Estado Em sequência ao desenvolvimento de possibilidades para amenizar o problema da queda brusca da arrecadação na maioria dos Municípios, iremos discutir acerca de mais uma alternativa. […]

Helton Kramer Lustoza Procurador do Estado Professor do Curso de Direito da UNIPAR www.heltonkramer.com Flavio A. Berti Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE-PR Doutor em Direito do Estado As consequências econômicas da pandemia do COVID-19 ainda não são integralmente conhecidas, mas certamente resultará em uma queda brusca da arrecadação na maioria dos Municípios. Esta […]

CURSO PARA CAPACITAÇÃO A criação de projetos de lei deve seguir um regramento básico que muitas vezes não é respeitado pelo legislador ou pelo servidor do Poder Legislativo Municipal. Para normatizar a estruturação de um projeto de lei foi necessária a edição da Lei Complementar n° 95/98, a qual traz em seu conteúdo a técnica […]

Luciano Marlon Ribas Machado[1] RESUMO O estudo analisa o pacto federativo, suas transformações e a necessidade de segurança jurídica para a estabilização da federação. Aborda a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana concretizadas em uma realidade municipal no momento de crise do pacto federativo, onde verificamos o esfacelamento dos Municípios que gradativamente possuem […]

Temos visto ao longo dos anos um embate ferrenho entre Poder Legislativo Municipal e Poder Executivo. O Prefeito tenta dominar a Câmara de Vereadores para ter uma gestão facilitada e aprovar tudo o que deseja e os Vereadores buscam mais cargos no Poder Legislativo para seus cabos eleitorais e mais protagonismo nas decisões municipais. É […]

A evolução e a redução de preços na área de tecnologia da informação (TI) nos últimos anos permitiram a exploração de um novo modelo de acesso a recursos computacionais compartilhados e de alta disponibilidade e acessibilidade: a computação em nuvem (cloud computing). Segundo o National Institute of Standards and Technology (NIST) dos Estados Unidos, computação […]

Você sabe quem é quem nos Contratos Administrativos? Pra facilitar, separamos todas as categorias pra você ficar por dentro de tudo. Para compreender quem são e o que fazem, trazemos os conceitos do Professor Ronny Charles a seguir: GESTOR DO CONTRATO Servidor designado para coordenar e comandar o processo da fiscalização da execução contratual. Salvo […]

O governo federal publicou, no último dia 7 de fevereiro, a lei nº 13.979, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019. E, dentre umas das medidas trazidas pela lei, uma de grande impacto nas contratações pública consta no […]