A Lei das Estatais foi inovadora em muitos assuntos e um tema relevante que deve ser destacado é o controle com os gastos relativos às despesas com publicidade e patrocínio. Em linhas gerais, o art. 27, §3º admite que as estatais poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou jurídica para promoção […]

O PL 1292/95 e o aprimoramento da gestão das contratações e da governança institucional por meio do dever de planejar A Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, desde sua promulgação, recebeu várias críticas por ser complexa, excessivamente formal e detalhista, fato é que foi alterada no ano seguinte pela Lei n° 8.883/94 já com algumas […]

I. DA FINALIDADE DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) A ausência de planejamento é uma patologia presente no sistema de contratações públicas, o qual faz a Administração Pública amargar colossal prejuízo. Portanto, é urgente a necessidade de implantação de medidas para corrigir essa disfunção. Das razões para a má gestão das contratações públicas, destaca-se como a […]

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos nesta terça-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para o repasse de emendas parlamentares individuais impositivas. Com isso, o texto seguirá para o Senado. A PEC cria duas modalidades de repasse dos recursos: Transferência especial – Nessa modalidade, o dinheiro será repassado […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18) a suspensão da medida provisória 896 de 2019, editada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP dispensava a publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões de órgãos da administração pública em jornais diários de grande circulação. Com a medida […]

Sob uma interpretação estritamente literal/gramatical, a Lei Geral de Licitações confere à comissão e também ao pregoeiro, visto que a regra se aplica subsidiariamente ao pregão, o direito de efetuar diligência para complementar a instrução do processo licitatório. Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:§ 3º  É facultada à […]

Trata o presente artigo de análise sobre a necessidade de licenciamento ambiental prévio para contratação de elaboração de projeto básico, pois, sobre o impacto ambiental, a Lei n.º 8.666/1993 dispõe: Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: […]VII – impacto ambiental.Das Recomendações Básicas para a Contratação e […]

Sabemos que, os tribunais de contas são órgãos constitucionais aos quais compete o exercício do controle externo em auxílio ao Poder Legislativo, nos termos dos arts. 70-75 da Constituição da República. A conformação do desenvolvimento de suas funções com o Estado Democrático de Direito exige a observância do devido processo legal. Assim, no tocante as […]

No ano de 2005, a Administração Pública Federal regulamentou o pregão na sua forma eletrônica proporcionando amplitude na participação e divulgação das contratações, bem como, otimização dos recursos humanos e financeiros públicos.A ferramenta disponível por meio web para realização do pregão eletrônico funciona da seguinte forma: quando o licitante interessado realiza um cadastro no portal […]

O ordenamento jurídico brasileiro prevê na Lei nº 8.666/93 que os contratos celebrados pelos órgãos públicos serão submetidos por fiscalização e gestão de servidores especialmente designados, bem como, conforme o art. 58, não sendo somente um poder da Administração, mas, também um dever na execução de seus contratos. Além disso, decretos e normativas internos emitidos […]