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GOIÂNIA – GO
21 e 22 de Outubro de 2021.

CURSO: A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. [TURMA 02]

"Etapas para Implementação nos Municípios".

Sobre o Curso

Após longos anos de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor no dia 1º de abril do corrente a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O novo regime jurídico representa a consolidação, num único diploma legal, de dispositivos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), hoje vigentes, extraindo a essência dessas três normas, e também incorpora, no seu texto, entendimentos extraídos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).

Diante da importância do tema, preparamos esse curso que visa abordar as principais inovações trazidas por esse novo marco regulatório. Será traçado um paralelo com as regras atuais, bem como promovida ampla discussão acerca das repercussões nas contratações em geral, em especial nos municípios. A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, com a necessária referência à legislação e às normas aplicáveis.

Carga Horária

16 horas

Horários

08h:00 - 18:00h

Credenciamento

07h:30

Coffee Break

09h:30 e 15h:30

Almoço

Livre

Objetivo

Esse curso objetiva apresentar aos participantes as principais inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, com foco especial nas etapas para implantação nos Municípios.

Público Alvo

Responsáveis pela fase de planejamento das contratações, Agentes de contratação, Membros das comissões de contratação, Pregoeiros, Profissionais do departamento de compras, Assessores e Procuradores Jurídicos, Advogados, Auditores, Fiscais e Gestores de contratos, Profissionais dos controles interno e externo, Gestores e demais agentes públicos envolvidos na condução das compras, licitações e contratos administrativos.

Programação

7h30min às 8h – Credenciamento;
8h – Inicio – manhã;
9h30min – Coffe-Break;
12h as 14h – Almoço Livre;
14h – Inicio – tarde;
16h – Coffe-Break;
18h – Encerramento;

Professores

MURILO JACOBY FERNANDES

Advogado e consultor; Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Diretor Presidente do Instituto Protege; coordenador da pós-graduação de Licitações e Contratos do CERS, professor de cursos de licitações, contratos, controle administrativo e judicial. Foi servidor público federal concursado no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, onde exerceu as funções de Pregoeiro, Membro de Comissão Permanente de Licitação, Chefe do Setor de Editais, Adjunto do Diretor de Material e Patrimônio e responsável

Leia mais

Local do Curso

K HOTEL | Av. Dep. Jamel Cecílio, 2550 – Jardim Goiás, Goiânia – GO

Conteúdo Programático

1. Análise sobre a Aplicação da Nova Lei.
1.1. Entendimentos firmados por diversos órgãos;
1.2. A melhor análise;
1.3. Diretrizes para aplicação e para a não aplicação;
1.4. Planejamento para implantação – análise de possibilidades.

2. Regulamentos necessários para a aplicação da Nova Lei.
2.1. Relação de dispositivos já regulamentados e o que falta regulamentar;
2.2. Regulamentos que dependem da esfera federal;
2.3. Regulamentos que podem ser produzidos e aplicados pelas demais esferas;
2.4. Regulamento via edital – possibilidades.

3. Planejando a implantação da Nova Lei.
3.1. Os instrumentos essenciais da nova lei;
3.2. Acompanhamento de novos modelos;
3.3. O PNCP como instrumento de gestão;
3.4. A nova segregação de funções;
3.5. A gestão por competências.

4. A precisa definição de responsabilidade.

5. Planejamento de Contratação.
5.1. Princípio do planejamento das contratações;
5.2. Planejamento da contratação na nova lei de licitações;
5.2.1. Etapas do Planejamento;
5.2.2. Plano Anual de Contratação;
5.2.3. Análise crítica da Demanda;
5.2.4. Estudo Técnico Preliminar;
5.2.5. Principais Aspectos a serem observados na elaboração do ETP;
5.3. Gestão de Riscos;
5.4. O termo de referência na nova lei de licitações;
5.4.1. Conceito de Termo de Referência;
5.4.2. Finalidade do Termo de Referência;
5.4.3. Elementos do Termo de Referência de acordo com a nova lei de licitações;
5.4.4. Responsabilidade pela elaboração e autorização do Termo de Referência;
5.4.5. As compras e suas peculiaridades de acordo com a nova lei de licitações;
5.4.6. Descrição do objeto: como descrever o bem e evitar especificações impróprias;
5.4.7. Descrição do objeto: esclarecimento sobre a indicação de marca e utilização da expressão “ou similar”;
5.4.8. Princípio da padronização —teoria e prática;
5.4.9. Exigência de laudos;
5.4.10. Possibilidade de realizar reunião prévia com os fornecedores;
5.4.11. Comentários aos elementos do TR de acordo com a nova Lei de Licitações;
5.5. Compras públicas sustentáveis na nova lei de licitações.

6. Modalidade de Licitação.
6.1. Visão Geral:
6.2. Análise das modalidades:
6.2.1. concurso;
6.2.2. leilão;
6.2.3. pregão e concorrência;
6.2.4. diálogo competitivo.
6.2.5. Critérios de julgamento;
6.3. Regras de publicidade;
6.4. Impugnação e esclarecimento;
6.5. Desempate e Lei Complementar nº 123/2006;
6.6. Recurso.

7. Procedimentos Auxiliares.
7.1. Credenciamento;
7.2. Pré-qualificação;
7.3. Procedimento de Manifestação de Interesse;
7.4. Sistema de Registro de Preços;
7.5. Registro Cadastral.

8. – Contratação Direta.

Diferenciação entre dispensa e inexigibilidade de licitação.

8.1. Instrumentalização da contratação direta:
8.1.1. O Processo de contratação direta;
8.1.2. Planejamento;
8.1.3. Estimativa de despesa;
8.1.4. Parecer jurídico;
8.1.5. Recursos orçamentários;
8.1.6. Habilitação;
8.1.7. Razão da escolha do fornecedor;
8.1.8. Justificativa de preços;
8.1.9. Autorização da autoridade competente.

8.2. Inexigibilidade de licitação:
8.2.1. Inviabilidade de competição. Caracterização;
8.2.2. Inexigibilidade e não taxatividade.

8.3. Hipóteses de inexigibilidade.
8.3.1. Contratação com fornecedor exclusivo;
8.3.2. Exclusividade absoluta e exclusividade relativa;
8.3.3. Profissional de setor artístico e inexigibilidade;
8.3.4. Serviços técnicos especializados e inexigíveis;
8.3.5. Objetos contratados por meio de Credenciamento;
8.3.6. Aquisição ou locação de imóvel.

8.4. Principais hipóteses de dispensa.
8.4.1. Dispensa de pequeno valor;
8.4.2. Dispensa decorrente de licitação frustrada;
8.4.3. Dispensa de hortifrutigranjeiros;
8.4.4. Dispensa por emergência;
8.4.5. Dispensa para contratação In House;
8.4.6. Dispensa para contratação de comissão de avaliação de critérios de técnica.

9. Gestão de Contratos – O que muda com a Nova Lei de Licitações.

9.1. Os contratos administrativos na Nova Lei de Licitações;
9.2. A gestão e a fiscalização dos contratos na Nova Lei de Licitações;
9.3. Aspectos relevantes para a gestão e a fiscalização: cautelas para a aplicação da Nova Lei;
9.4. Formalização;
9.5. Vigência e prorrogação;
9.6. Reequilíbrio econômico-financeiro;
9.7. Alteração contratual;
9.8. Recebimento do objeto;
9.9. Extinção e nulidade;
9.10. Contratos com cessão de mão de obra.

Dados para Informações

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO

Informações:
Fone: (62) 3283-1514
Email: contato@excelenciaeducacao.com.br
WhatsApp: (62)9.8558-2359

RETORNO DOS CURSOS PRESENCIAIS

Realizamos algumas adaptações e adotamos ações necessárias à garantia da higiene, saúde, bem-estar e prevenção contra o novo coronavírus e em estrita observância às diretrizes e recomendações legais e governamentais.

Entre as mudanças implementadas em nossos cursos, bem como das ações que compõem nosso Protocolo de Retorno, destacamos:

  • uso de máscaras é obrigatório durante a permanência no prédio, áreas de circulação e salas de aula;
  • No credenciamento será realizada a aferição da temperatura, não sendo permitida a entrada de alunos, caso apresente 37,8ºC ou mais de temperatura corporal;
  • Nossa equipe e professores também será monitorada, e utilizarão equipamentos de proteção e segurança;
  • Haverá álcool gel 70% para higiene das mãos nas áreas de circulação e em sala de aula;
  • Durante as aulas, adotamos uma política de distanciamento entre os alunos, além de protocolos para entrada, saída e circulação;

Lembramos que neste período as aulas presenciais podem sofrer alterações conforme decisões e orientações das autoridades de Saúde.

Próximos Passos

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