Goiânia, Goiás

30 e 31 julho de 2019.

CURSO COMPLETO: FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS COM ÊNFASE NA ANÁLISE DOCUMENTAL E IN 05/2017. “Atualizado pelo Decreto 9.507/2018”.

A Excelência Educação lançou este curso especialmente formatado para apresentar aos participantes prática de fiscalização seguras, amparadas em orientações já consolidadas, em consonância com o emaranhado de leis e orientações sociais e trabalhistas vigentes, orientando de forma bastante objetiva sobre o que fiscalizar, como fazê-lo e o que deve ser acompanhado e verificado em cada documento requisitado pela fiscalização.

Sobre o Curso

Por força da própria Lei Geral de Licitações, todo e qualquer contrato firmado pela Administração necessita ser acompanhado pela Administração Pública. Ocorre que os contratos firmados possuem características peculiares, bem como oferecem riscos diferentes. Assim sendo, não é aceitável que a Administração acompanhe a todos contratos da mesma forma. Ela precisa montar um plano de acompanhamento, estabelecer rotinas, responsabilidades e procedimentos conforme a natureza contratual, de forma a obter maior segurança e otimizar esforços.

Sabemos, por experiência própria, que a Administração ao contratar serviços de forma terceirizada, principalmente quando pela necessidade evidenciada da contratação, estes contratos se caracterizam como contratos em que a mão de obra é dedicada com exclusividade ao contrato, o risco de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciária é alta e seu impacto, quando ocorre, também é desastroso. Portanto, é uma prática que exige dos tomadores de serviços, antes de mais nada, planejamento e atenção para às responsabilidades advindas das contratações, bem gerenciando os contratos, através de uma boa gestão e fiscalização dos mesmos, estabelecendo procedimentos com foco na segurança jurídica. Até porque tanto a legislação aplicada aos contratos administrativos, como a própria lei de Terceirização –Lei 13.429/17 e Súmula 331 do TST impõem ao gestor público atribuições e deveres que fazem com que os mesmos busquem aperfeiçoar conhecimentos e buscar alternativas juridicamente seguras para resguardarem-se nesta difícil tarefa.

Com efeito, no que tange a própria fiscalização de contratos, a inspiradora IN n. 5/2017 SEGES, traz ao lado de outras orientações específicas que a própria Instituição pode ter, uma série de orientações e obrigações para guiar a prática segura da fiscalização de contratos, de forma que a tarefa alcance seu objetivo maior de resguardar a Administração de possíveis e indesejadas ações trabalhistas promovidas por empregados dos terceirizados.

Todavia, a legislação trabalhista e previdenciária brasileira é complexa, envolvendo uma série de leis, súmulas, jurisprudências consolidadas que somadas orientam as relações no âmbito trabalhista, sendo que há interpretações e entendimentos divergentes sobre a mesma questão. Ademais, com a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) em pleno vigor e com a chegada do e-social, muitos conceitos trabalhistas e procedimentos internos devem ser adaptados.

Além disso, a legislação exige uma série de documentos e formalidades a serem cumpridas, gerando muitas dúvidas sobre a forma de conduzir tais relações de forma que não acarretem problemas jurídicos aos órgãos púbicos, bem como dificuldades em acompanhar, detectar e conferir o enorme contingente de documentos que são requisitados, a fim de corrigir possíveis irregularidades e afastar os riscos da terceirização. A própria GFIP, documento de conferência obrigatória por partes dos fiscais, é de difícil compreensão e carece ser esclarecida para que estes, que nem sempre possuem conhecimento técnico suficiente, possam fazer um acompanhamento realmente eficaz.

Desta feita, a Excelência Educação lançou este curso especialmente formatado para apresentar aos participantes prática de fiscalização seguras, amparadas em orientações já consolidadas, em consonância com o emaranhado de leis e orientações sociais e trabalhistas vigentes, orientando de forma bastante objetiva sobre o que fiscalizar, como fazê-lo e o que deve ser acompanhado e verificado em cada documento requisitado pela fiscalização.

Carga Horária

16 horas

Horários

08h às 18h

Credenciamento

07:30h

Coffee Break

09h e 15hrs

Almoço

Livre

Objetivo

Formar os colaboradores da entidade para uma análise documental eficiente;
Apresentar aos participantes uma proposta para organizar de forma prática e eficaz a área de fiscalização de contratos, otimizando recursos e mão de obra interna da instituição;
Fornecer subsídios, através de formulários, modelos e rotinas para otimizar o controle periódico de rotinas e procedimentos pertinentes ao acompanhamento da terceirização;
Apontar as cautelas necessárias para afastar eventual responsabilização do gestor público, em decorrência de uma terceirização ilícita;
Atualizar quanto as regras trazidas na IN SLTI/MPOG nº 5/2017 e orientações jurisprudenciais sobre o tema.

Público Alvo

Fiscais e Gestores de contratos terceirizados, Advogados, Assessores jurídicos, Profissionais que atuam nos Departamentos de Contratos, Controle Interno e Externo e demais interessados no tema.

Programação

DIA 30/07/2019:	DIA 31/07/2019:
8h – Inicio – manhã;	8h – Inicio – manhã;
9h30min – Coffe-Break;	9h30min – Coffe-Break;
12h as 14h – Almoço Livre;	12h as 14h– Almoço Livre;
14h – Inicio – tarde;	14h – Inicio – tarde;
16h – Coffe-Break;	16h – Coffe-Break;
18h – Final 1º dia.	18h – Encerramento.

Professores

Flaviana Vieira Paim

Contadora e Advogada, Pós-graduada em Auditoria e Perícia Contábil, Sócia da Paim & Furquim Contabilidade, em Gravataí/RS. Palestrante, congressista e facilitadora de treinamentos abertos e fechados relacionados à gestão de Contratos Públicos, com enfoque específico para a elaboração e análise de planilhas de custos e formação do preço de prestação de serviços e fiscalização de

Local do Curso

Rua 72, Nº 489, Qd.C14, Lt.10/13, Sala 1708, Ed. Trend Office Home, Setor Jd. Goiás, Goiânia -GO, Cep: 74.810-350.

Conteúdo Programático

A OBRIGATORIEDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, RESPONSABILIDADES E NOMEAÇÃO.

A fiscalização da execução contratual como dever da Administração Pública;
Responsabilidade dos Fiscais e Gestores;
Papel dos agentes envolvidos e perfil ideal;
Divisão de atribuições conforme IN 5/17;
Procedimentos de indicação e nomeação dos agentes envolvidos;
Fiscal/Gestor pode recusar o encargo? Em que situações?
Papel do preposto –o representante legal da empresa. Responsabilidade e forma de documentação.

O NOVO CENÁRIO DA TERCEIRIZAÇÃO APÓS LEI 13.429/17.

A nova lei de terceirização de serviços frente à Súmula 331 TST;
Impactos do Decreto-Lei 9.507/2018 que regulamenta a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União;
Fiscalização de obra e serviços de engenharia segundo IN 5/2018.

UTILIZAÇÃO DE GESTÃO POR INDICADORES.

Como aliar segurança jurídica na terceirização e eficiência utilizando IMR-Instrumentos de Medição de Resultados.

ROTINAS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS OBJETOS ENTREGUES (PRODUTOS E SERVIÇOS).

Práticas recomendadas pelo MPOG, Decreto 9.507/18 e orientações do TCU para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da Súmula 331 do TST a serem incluídas em Edital e Contrato;
Montagem de um plano de acompanhamento e fiscalização conforme nível de risco apresentado;
Elaboração do livro de controle – Modelos e documentos úteis;
Formulários e instrumentos de controle recomendados para um acompanhamento eficaz;
Recebimento provisório e definitivo do objeto – como utilizar e documentar;
Apontamento de glosa em fatura: como e quando proceder;
Atuação do fiscal diante das alterações contratuais quantitativas ou qualitativas do objeto;
Rotinas de fiscalização trazidas na IN 5/17 SEGES/MP.

PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO DE RISCO PARA SERVIÇOS EM QUE HÁ DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA.

Pagamento em conta vinculada com base no Anexo XII da IN 5/17;
Pagamento pelo fato gerador conforme caderno de logística publicado em novembro de 2018.

VERIFICAÇÃO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS INTEGRANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

Interpretação e acompanhamento de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Sentença Normativa;
Itens de custo incidentes sobre a mão de obra na planilha de custos a serem acompanhados pela fiscalização de contratos;
Exemplos práticos de acompanhamento e cuidados no acompanhamento das Convenções Coletivas.

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.

Verificação de insalubridade e da periculosidade;
Principais normas reguladoras e laudos obrigatórios por norma regulamentar;
Equipamentos de proteção individual;
Atestados de saúde ocupacionais.

MONITORAMENTO DAS ROTINAS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.

Novas regras da Reforma Trabalhista –Lei 13.467/2017 e impacto nas contratações terceirizadas;
Principais normas trabalhistas para orientação da fiscalização administrativa: Controle de jornada – registro de ponto, prorrogação e compensação de jornada, substituições e folguistas, prazos para pagamento dos principais direitos, Acompanhamento de férias, etc;
Demais procedimentos a serem observados rotineiramente.

IMPACTOS DO ESOCIAL NAS ROTINAS DE VERIFICAÇÃO.

ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DA GFIP NA PRÁTICA.

Quais documentos que compõem a SEFIP e que devem ser apresentados pela contratada;
Campos a serem conferidos para evitar fraudes;
Como identificar os valores de contribuição para a Previdência e para o FGTS a serem pagos pela contratada;
GFIP de empresas inscritas no Simples Nacional;
Empregado da contratada que trabalha em mais de um tomador de serviço no mesmo mês-onde consta na GFIP.

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

Análise documental;
Hipóteses de rescisão;
Prazos de pagamento;
Aviso Prévio Indenizado e Trabalhado e demais verbas rescisórias;
Cautelas a serem observadas no encerramento do contrato de prestação de serviços.

Excelente curso, que traz a clareza e objetiva a forma correta em licitar, dispensar e inexigir licitações.

O Melhor curso, com vivências reais do dia-a-dia dos Órgãos Públicos.

“O conteúdo programático e a didática do professor superaram a expectativa. A clareza quanto ao conteúdo demonstram a experiência em tudo que foi abordado, o que torna de suma importância para quem vivência o mundo das licitações. Quanto à equipe da Excelência, sempre prestativos e cuidadosos nos mínimos detalhes!”

“Agregou muito conhecimento professor ótimo com muita experiência, resumindo adorei o curso.”

“Excelente Professor! Com certeza, absorvi bastante o curso, pois a sua lingaguem facilita a interpretação e o professor conseguiu prender nossa atenção! O curso foi maravilhoso, fiquei encantada com o local e atendimento, retornaria com certeza!”

“Professor possui conhecimento profundo sobre licitações e transmite a matéria de forma didática com casos e matérias práticas correlatos ao dia a dia do operador de licitações.”

“O curso inteiro foi excelente! Professor Evaldo é sensacional, o material didático, recursos audiovisuais, instalações, tudo impecável! Parabéns!”

Dados para Informações

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA.

CNPJ nº 26.855.539/0001-16
Telefone: (62) 3283-1514
Whatsapp: (62) 9.8558-2359
E-mail: contato@excelenciaeducacao.com.br

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