Sobre o curso
Descrição
Por força da própria Lei Geral de Licitações, todo e qualquer contrato firmado pela Administração necessita ser acompanhado pela Administração Pública. Ocorre que os contratos firmados possuem características peculiares, bem como oferecem riscos diferentes. Assim sendo, não é aceitável que a Administração acompanhe a todos contratos da mesma forma. Ela precisa montar um plano de acompanhamento, estabelecer rotinas, responsabilidades e procedimentos conforme a natureza contratual, de forma a obter maior segurança e otimizar esforços.
Sabemos, por experiência própria, que a Administração ao contratar serviços de forma terceirizada, principalmente quando pela necessidade evidenciada da contratação, estes contratos se caracterizam como contratos em que a mão de obra é dedicada com exclusividade ao contrato, o risco de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciária é alta e seu impacto, quando ocorre, também é desastroso. Portanto, é uma prática que exige dos tomadores de serviços, antes de mais nada, planejamento e atenção para às responsabilidades advindas das contratações, bem gerenciando os contratos, através de uma boa gestão e fiscalização dos mesmos, estabelecendo procedimentos com foco na segurança jurídica. Até porque tanto a legislação aplicada aos contratos administrativos, como a própria lei de Terceirização –Lei 13.429/17 e Súmula 331 do TST impõem ao gestor público atribuições e deveres que fazem com que os mesmos busquem aperfeiçoar conhecimentos e buscar alternativas juridicamente seguras para resguardarem-se nesta difícil tarefa.
Com efeito, no que tange a própria fiscalização de contratos, a inspiradora IN n. 5/2017 SEGES, traz ao lado de outras orientações específicas que a própria Instituição pode ter, uma série de orientações e obrigações para guiar a prática segura da fiscalização de contratos, de forma que a tarefa alcance seu objetivo maior de resguardar a Administração de possíveis e indesejadas ações trabalhistas promovidas por empregados dos terceirizados.
Todavia, a legislação trabalhista e previdenciária brasileira é complexa, envolvendo uma série de leis, súmulas, jurisprudências consolidadas que somadas orientam as relações no âmbito trabalhista, sendo que há interpretações e entendimentos divergentes sobre a mesma questão. Ademais, com a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) em pleno vigor e com a chegada do e-social, muitos conceitos trabalhistas e procedimentos internos devem ser adaptados.
Além disso, a legislação exige uma série de documentos e formalidades a serem cumpridas, gerando muitas dúvidas sobre a forma de conduzir tais relações de forma que não acarretem problemas jurídicos aos órgãos púbicos, bem como dificuldades em acompanhar, detectar e conferir o enorme contingente de documentos que são requisitados, a fim de corrigir possíveis irregularidades e afastar os riscos da terceirização. A própria GFIP, documento de conferência obrigatória por partes dos fiscais, é de difícil compreensão e carece ser esclarecida para que estes, que nem sempre possuem conhecimento técnico suficiente, possam fazer um acompanhamento realmente eficaz.
Desta feita, a Excelência Educação lançou este curso especialmente formatado para apresentar aos participantes prática de fiscalização seguras, amparadas em orientações já consolidadas, em consonância com o emaranhado de leis e orientações sociais e trabalhistas vigentes, orientando de forma bastante objetiva sobre o que fiscalizar, como fazê-lo e o que deve ser acompanhado e verificado em cada documento requisitado pela fiscalização.
Objetivo
- Formar os colaboradores da entidade para uma análise documental eficiente;
- Apresentar aos participantes uma proposta para organizar de forma prática e eficaz a área de fiscalização de contratos, otimizando recursos e mão de obra interna da instituição;
- Fornecer subsídios, através de formulários, modelos e rotinas para otimizar o controle periódico de rotinas e procedimentos pertinentes ao acompanhamento da terceirização;
- Apontar as cautelas necessárias para afastar eventual responsabilização do gestor público, em decorrência de uma terceirização ilícita;
- Atualizar quanto as regras trazidas na IN SLTI/MPOG nº 5/2017 e orientações jurisprudenciais sobre o tema.
Público-Alvo
Fiscais e Gestores de contratos terceirizados, Advogados, Assessores jurídicos, Profissionais que atuam nos Departamentos de Contratos, Controle Interno e Externo e demais interessados no tema.
Professores
FLAVIANA PAIM
Contadora e Advogada, Pós-graduada em Auditoria e Perícia Contábil, Sócia da Paim & Furquim Contabilidade, em Gravataí/RS. Palestrante, congressista e facilitadora de treinamentos abertos e fechados relacionados à gestão de Contratos Públicos, com enfoque específico para a elaboração e análise de planilhas de custos e formação do preço de prestação de serviços e fiscalização de […]
Local do Curso
Rua 72, Nº 489, Qd.C14, Lt.10/13, Sala 1708, Ed. Trend Office Home, Setor Jd. Goiás, Goiânia -GO, Cep: 74.810-350.
Conteúdo Programático
A OBRIGATORIEDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, RESPONSABILIDADES E NOMEAÇÃO.
- A fiscalização da execução contratual como dever da Administração Pública;
- Responsabilidade dos Fiscais e Gestores;
- Papel dos agentes envolvidos e perfil ideal;
- Divisão de atribuições conforme IN 5/17;
- Procedimentos de indicação e nomeação dos agentes envolvidos;
- Fiscal/Gestor pode recusar o encargo? Em que situações?
- Papel do preposto –o representante legal da empresa. Responsabilidade e forma de documentação.
O NOVO CENÁRIO DA TERCEIRIZAÇÃO APÓS LEI 13.429/17.
- A nova lei de terceirização de serviços frente à Súmula 331 TST;
- Impactos do Decreto-Lei 9.507/2018 que regulamenta a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União;
- Fiscalização de obra e serviços de engenharia segundo IN 5/2018.
UTILIZAÇÃO DE GESTÃO POR INDICADORES.
- Como aliar segurança jurídica na terceirização e eficiência utilizando IMR-Instrumentos de Medição de Resultados.
ROTINAS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS OBJETOS ENTREGUES (PRODUTOS E SERVIÇOS).
- Práticas recomendadas pelo MPOG, Decreto 9.507/18 e orientações do TCU para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da Súmula 331 do TST a serem incluídas em Edital e Contrato;
- Montagem de um plano de acompanhamento e fiscalização conforme nível de risco apresentado;
- Elaboração do livro de controle – Modelos e documentos úteis;
- Formulários e instrumentos de controle recomendados para um acompanhamento eficaz;
- Recebimento provisório e definitivo do objeto – como utilizar e documentar;
- Apontamento de glosa em fatura: como e quando proceder;
- Atuação do fiscal diante das alterações contratuais quantitativas ou qualitativas do objeto;
- Rotinas de fiscalização trazidas na IN 5/17 SEGES/MP.
PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO DE RISCO PARA SERVIÇOS EM QUE HÁ DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA.
- Pagamento em conta vinculada com base no Anexo XII da IN 5/17;
- Pagamento pelo fato gerador conforme caderno de logística publicado em novembro de 2018.
VERIFICAÇÃO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS INTEGRANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
- Interpretação e acompanhamento de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Sentença Normativa;
- Itens de custo incidentes sobre a mão de obra na planilha de custos a serem acompanhados pela fiscalização de contratos;
- Exemplos práticos de acompanhamento e cuidados no acompanhamento das Convenções Coletivas.
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
- Verificação de insalubridade e da periculosidade;
- Principais normas reguladoras e laudos obrigatórios por norma regulamentar;
- Equipamentos de proteção individual;
- Atestados de saúde ocupacionais.
MONITORAMENTO DAS ROTINAS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.
- Novas regras da Reforma Trabalhista –Lei 13.467/2017 e impacto nas contratações terceirizadas;
- Principais normas trabalhistas para orientação da fiscalização administrativa: Controle de jornada – registro de ponto, prorrogação e compensação de jornada, substituições e folguistas, prazos para pagamento dos principais direitos, Acompanhamento de férias, etc;
- Demais procedimentos a serem observados rotineiramente.
IMPACTOS DO ESOCIAL NAS ROTINAS DE VERIFICAÇÃO.
ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DA GFIP NA PRÁTICA.
- Quais documentos que compõem a SEFIP e que devem ser apresentados pela contratada;
- Campos a serem conferidos para evitar fraudes;
- Como identificar os valores de contribuição para a Previdência e para o FGTS a serem pagos pela contratada;
- GFIP de empresas inscritas no Simples Nacional;
- Empregado da contratada que trabalha em mais de um tomador de serviço no mesmo mês-onde consta na GFIP.
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO
- Análise documental;
- Hipóteses de rescisão;
- Prazos de pagamento;
- Aviso Prévio Indenizado e Trabalhado e demais verbas rescisórias;
- Cautelas a serem observadas no encerramento do contrato de prestação de serviços.
Importante
EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA.
CNPJ nº 26.855.539/0001-16
Telefone: (62) 3283-1514
Whatsapp: (62) 9.8558-2359
E-mail: contato@excelencia-implementacao.mystagingwebsite.com
Próximos Passos
Acompanhe os cards abaixo e siga as instruções para confirmar sua participação em: CURSO COMPLETO: FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS COM ÊNFASE NA ANÁLISE DOCUMENTAL E IN 05/2017. “Atualizado pelo Decreto 9.507/2018”.
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