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Goiânia – GO
02 e 03 de Abril de 2020.

CURSO: ELABORANDO O RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO.

"PROCEDIMENTOS E AVALIAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2015 E RECÉM PUBLICADA IN 001/2020 DO TCM-GO".

Sobre o Curso

Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, cabe ao Sistema de Controle Interno, entre outras atribuições, avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA; a execução dos programas de governo e dos orçamentos; avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; bem como exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Recentemente através da Instrução Normativa Nº 001/2020, que altera a IN nº 008/2015, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO,
exigiu do Controle Interno a desafiadora missão de emitir relatório abordando as atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 74 da Constituição Federal, a ser inserido no Balanço Geral Anual. O Balanço Geral de 2019 já deve estar sendo elaborado, e será entregue em meados de abril de 2020. Deste modo, este curso se propõe à subsidiar os participantes e fornecer técnicas e ferramentas para elaboração do Relatório exarado pelo Controle Interno, nos termos da nova IN 001/2020 do TCM/GO, cujo deverá fazer parte do rol de documentos obrigatórios que compõem as Contas de Governo.

Carga Horária

16 horas

Horários

08h:00 - 17:00h

Credenciamento

07h:45

Coffee Break

09h:00 e 15h:30

Almoço

Livre

Objetivo

Ao final do curso, o participante estará apto a promover leitura técnica das principais peças que compõem o balanço anual, bem como avaliar os seus indicadores. Além de  propiciar a discussão e construção de uma minuta padrão de relatório, contendo as exigências previstas nas IN’s 008/2015 e 001/2020 do TCM-GO.

Público Alvo

Controladores Internos, Analistas, Contadores, Auxiliares de Contabilidade, Assessores e Consultores da Administração Pública Municipal, bem como servidores que atuam nos Sistemas de Controle Interno, Contabilidade e demais agentes públicos em geral.

 

Programação

7h45min às 8h – Credenciamento;
8h – Inicio – manhã;
9h30min – Coffe-Break;
12h as 13h – Almoço Livre;
13h – Inicio – tarde;
16h – Coffe-Break;
17h – Encerramento;

Professores

LUIZ SÉRGIO CARVALHO

Graduando em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT; é Servidor público à 17 anos na Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, onde foi Presidente da Comissão de Licitações e Contratos; Coordenador da Secretaria de Controle Interno, e Gerente de convênios na SECONV, entre outros.

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ZANONE RODRIGUES

Contador formado pela Universidade Católica de Goiás –  PUC/GO,  e Advogado  formado pela  Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO;  com  especialização  em Direito Civil e Processo  Civil,  Curso de Gestão Municipal, Orçamento Público,  Análise e Interpretação de Balanços. Servidor Público Municipal há mais de trinta e seis anos onde atuou como Auxiliar de contabilidade, Contador

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EDMILSON RODRIGUES CABRINHA

Economista, Contabilista, Especialista em Planejamento Estratégico, Especialista em  Direito Administrativo e Municipal, Especialista  em Auditoria e Gestão Governamental, MBA em Contabilidade e Auditoria Aplicada ao Setor Público, foi Coordenador Geral de Contabilidade, Coordenador e Presidente da Comissão de Licitações e Contratos e Secretário de Controle Interno do Município de Aparecida de Goiânia e presta serviços

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Local do Curso

Rua 70, Nº 489, Ed. Trend Office Home, Setor Jd. Goiás, Goiânia – Goiás

Conteúdo Programático

  1. Aspectos relevantes do Sistema de Controle Interno;
  2. Contas de Governo x Gestão;
  3. Cumprimento das exigências da IN 001/2020, que altera a IN nº 008/2015 do TCM/GO;
  4. Momento e Obrigatoriedade do Relatório do Controle Interno e pontos analisados pela Secretaria de Contas de Governo do TCM – GO;
  5. Análise da Gestão Orçamentária:
  • Instrumentos de Planejamento Governamental;
  • Créditos Suplementares;
  • Execução Orçamentária;
  • Receitas Orçamentárias;
  • Dívida Ativa;
  • Despesas Orçamentárias.
  1. Análise e interpretação dos Demonstrativos Contábeis na prática:
  • Análise e interpretação dos anexos do Balanço Geral;
  • Análise e interpretação por indicadores do Balanço Geral.
  1. Repasse do Duodécimo à Câmara Municipal:
  • Valor em percentual do Duodécimo em relação à receita arrecadada prevista no art. 29-A da Constituição Federal;
  • Dos crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal em relação ao repasse do Duodécimo.
  1. Dos limites constitucionais e legais:
  • Aplicação no Ensino;
  • Aplicação no FUNDEB;
  • Aplicação na Saúde;
  • Limites de gastos com Pessoal;
  • Operações de Crédito e Despesa de Capital;
  • Limite da Dívida Consolidada Líquida;
  • Disponibilidade de Caixa e Inscrição em Restos a Pagar;
  • A obediência à ordem cronológica de pagamentos.
  1. Controle da Arrecadação Tributária Municipal;
  2. O papel do Controle Interno na análise das Contas de Gestão (Balancetes Mensais);
  3. Metodologia de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
  4. Demonstração dos resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
  5. Metodologia de avaliação da gestão dos administradores públicos municipais;
  6. Manifestação do Controle Interno na observância dos limites para a inscrição de despesas em restos a pagar, bem como dos limites e recondução da divida;
  7. Controle sobre as operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
  8. OFICINA PRÁTICA: Elaboração da minuta do Relatório Anual do Controle Interno, em conformidade com as exigências da Instrução Normativa nº 008/2015 e da recém publicada IN 001/2020 do TCM-GO.

Dados para Informações

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA.

CNPJ nº 26.855.539/0001-16
Telefone: (62) 3283-1514
Whatsapp: (62) 9.8558-2359
E-mail: contato@excelenciaeducacao.com.br

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