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Goiânia
10 e 11 de Julho de 2019

MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: “Segurança na Aplicabilidade dos Institutos da Repactuação, Reajuste e Reequilíbrio Econômico”

Neste curso iremos detalhar o processamento da revisão, do reajuste e da repactuação dos contratos administrativos: cabimento, procedimento, responsáveis, prazos e formalização. O conteúdo foi estruturado por meio de questões polêmicas e concretas, vividas por quem atua no dia-dia com execução contratual.

Sobre o Curso

A manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos gera muita discussão e são uma das maiores causas de apontamentos e condenações pelos Tribunais de Contas. Como sabemos, a licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, cuja licitante será, ao final do procedimento, contratada para executar o objeto. Nesse sentido, o preço proposto pela contratada e aceito pela Administração representa a justa remuneração. Estabelece-se, assim, a chamada equação econômico-financeira do contrato.

Como forma de assegurar a manutenção desta equação e o equilíbrio do preço aplicado, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 37, inciso XXI, a garantia de manutenção das condições efetivas da proposta, complementarmente, no âmbito da legislação infraconstitucional, são previstos os mecanismos para assegurá-la. Dessa forma, a revisão, o reajuste e a repactuação de preços são temas recorrentes no dia a dia da Gestão dos Contratos pela Administração Pública.

Neste curso iremos detalhar o processamento da revisão, do reajuste e da repactuação dos contratos administrativos: cabimento, procedimento, responsáveis, prazos e formalização. O conteúdo foi estruturado por meio de questões polêmicas e concretas, vividas por quem atua no dia-dia com execução contratual.

Carga Horária

16 horas

Horários

08h às 18h

Credenciamento

07:30h

Coffee Break

09h e 14hrs

Almoço

Livre

Objetivo

Capacitar os participantes a realizar o planejamento, previsão, elaboração e acompanhamento dos Contratos Administrativos ou privados, bem como restabelecer o equilíbrio original entre os encargos do contratado e a retribuição a administração. Instrumentalizar os participantes a realizarem um gerenciamento e controle eficaz das contratações, enfocando os procedimentos por meio de uma abordagem de como se deve reequilibrar os contratos administrativos. Definir e orientar a execução das atividades de Gestão de Contratos.

Público Alvo

Gestores e Fiscais de Contratos, Membros de Comissões de Licitação, Pregoeiros, Equipes de apoio, Assessores Jurídicos, Procuradores, Advogados, Agentes de Controle Internos e Externo, e demais profissionais do setor público ou privado que lidam com as Contratações públicas e com a Gestão de contratos.

Programação

DIA 10/07/2019: DIA 11/07/2019:
8h – Inicio – manhã; 8h – Inicio – manhã;
9h30min – Coffe-Break; 9h30min – Coffe-Break;
12h as 14h – Almoço Livre; 12h as 14h– Almoço Livre;
14h – Inicio – tarde; 14h – Inicio – tarde;
16h – Coffe-Break; 16h – Coffe-Break;
18h – Final 1º dia. 18h – Encerramento.

Professores

RONNY CHARLES L. TORRES

Advogado da União, Palestrante, Professor, Mestre em Direito Econômico, Pós-graduado em Direito Tributário, Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Membro da Comissão de uniformização de editais, formada pela AGU. Membro do corpo editorial da Revista da Doutrina e Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Já atuou como Consultor Jurídico Adjunto da Consultoria Jurídica da União perante

Local do Curso

Rua 72, Nº 489, Qd.C14, Lt.10/13, Sala 1708, Ed. Trend Office Home, Setor Jd. Goiás, Goiânia -GO, Cep: 74.810-350.

Conteúdo Programático

1. Contrato Administrativo.
Evolução de seu conceito;
Situações não submetidas à Lei nº 8.666/93;
Características;
Cláusulas exorbitantes e seus limites.

2. Gestão e fiscalização do contrato.
Aspectos materiais da gestão e da fiscalização do contrato;
Controle de prazos e prorrogação vigência contratual;
Contrato de prestação continuada;
Contrato de escopo;
Formalização da prorrogação;
Vantajosidade;
Prorrogação sem pesquisa de preços.

3. Formalização de modificações no contrato administrativo.
Alterações dos contratos administrativos;
Aditivos e apostilas;
Alterações qualitativas e quantitativas;
Limitações legais;
Aditamentos e precauções administrativas;
Aspectos polêmicos.

4. Considerações Iniciais.
Vinculação ao contrato, ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da licitação;
Planilha de custos e formação de preços;
Obrigatoriedade do orçamento estimado na forma de planilha;
Imprescindibilidade da planilha para fim de repactuação;
Indicação da norma coletiva de trabalho adotada para elaboração da proposta.

5. Alteração contratual.
Equilíbrio econômico-financeiro;
Proteção à equação econômico-financeira do contrato;
Garantia constitucional;
Cláusulas necessárias;
Espécies: unilaterais e consensuais;
Fatos ensejadores;
Alterações unilaterais;
Alterações quantitativas;
Acréscimos e supressões;
Limites legais e transfiguração do objeto;
Necessidade de revisão dos preços pactuados;
Aplicação dos limites legais em contratos de serviços contínuos;
Alterações qualitativas;
Mudança de projeto;
Incidência dos limites legais e situações excepcionais;
Alterações consensuais;
Substituição da garantia;
Modificação do regime de execução ou da forma de pagamento;
Restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato;
Teoria da imprevisão;
Instituto da revisão propriamente dita.

6. Procedimentos de revisão, reajuste e repactuação de contrato.
Álea ordinária e extraordinária;
Reajuste;
Repactuação;
Reequilíbrio econômico;
Preclusão administrativa;
Contagem da anualidade: Periodicidade e marco para contagem Data-limite para apresentação da proposta;
Categorias diferenciadas;
Temas controvertidos;
Reajuste antes de um ano do contrato;
Aumento do salário mínimo;
Reajuste seguido de repactuação;
Necessidade (ou não) de solicitação de reajuste;
Repactuação seguida de reequilíbrio econômico;
Reequilíbrio e preclusão lógica;
Revisão econômica em serviços continuados com e sem dedicação exclusiva de mão de obra;
Aspectos polêmicos;
Sistema de Registros de Preços.

7. Processamento.
Formação do processo;
Requisitos essenciais do pedido;
Documentos a serem apresentados com o pedido;
Peças incluídas pelo gestor encarregado da instrução;
Instrução processual;
Histórico da contratação;
Análise do pedido – estudo dos principais itens objeto de apreciação;
Montagem da nova planilha de custos e formação de preços;
Encaminhamento;
Participação do fiscal do contrato na instrução do processo.

8. Rescisão do Contrato Administrativo.
Espécies;
Rescisão unilateral;
Rescisão consensual;
Rescisão judicial;
Limites;
Processamento;
Jurisprudência do TCU;
Aspectos polêmicos.

Algumas das questões a serem abordadas.

  • Qual a diferença entre prorrogação e renovação contratual?
  • Pode o fornecedor recusar a renovação contratual?
  • Com o fim do prazo, sem renovação, quais os efeitos em um contrato de serviço contínuo?
  • Quais os efeitos da não prorrogação em um contrato de escopo?
  • Pode ocorrer a prorrogação automática?
  • Quais os limites para a modificação unilateral do contrato administrativo?
  • Qual a diferença da alteração quantitativa para a alteração qualitativa?
  • Em que situações a alteração qualitativa pode extrapolar os limites da Lei nº8.666/93?
  • Quais os ritos necessários para uma rescisão do contrato administrativo?
  • Quais os limites para a rescisão unilateral?
  • Quais os limites para a rescisão consensual?
  • O inadimplemento do órgão público gera direito à rescisão?
  • É possível retenção de pagamento devido ao fornecedor?
  • É possível retenção de pagamento por ausência de regularidade fiscal?
  • É possível retenção de pagamento em razão de inadimplemento das obrigações trabalhistas?
  • Quais os efeitos decorrentes do atraso no pagamento?
  • Quais as medidas a adotar-se diante do inadimplemento do fornecedor e do órgão contratante?
  • O que é Álea ordinária?
  • O que é Álea extraordinária?
  • Quais as diferenças entre revisão, reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro?
  • Quais os direitos do fornecedor e do órgão contratante?
  • Como se dá a contagem da anualidade no reajuste?
  • Há direito do fornecedor ao reajuste?
  • É possível reajuste antes de um ano do contrato?
  • Há preclusão lógica em relação ao reajuste?
  • Como se dá a contagem da anualidade na repactuação?
  • Como se dá a contagem da anualidade em contratos de serviço com diversas categorias profissionais?
  • É possível repactuação com base em convenção coletiva específica firmada pela empresa?
  • É possível a concessão de repactuação e reajuste no mesmo contrato?
  • Como se dá a preclusão lógica na renovação de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra?
  • Quais os fatos geradores do reequilíbrio econômico?
  • É possível preclusão lógica em hipótese de reequilíbrio econômico?
  • É possível preclusão lógica, em detrimento do órgão contratante?
  • O aumento do salário mínimo acima do piso da categoria gera direito de revisão?
  • Quais os limites para o reequilíbrio econômico decorrente de desoneração da folha de pagamento?
  • A alteração dos custos de insumos permite a negociação do preço registrado na ata de registro de preços?
  • Cabe repactuação do preço registrado na ata de registro de preços?
  • Cabe reajuste do Preço registrado na ata de registro de preços?
  • Quais os procedimentos a adotar, diante de uma alteração relevante dos custos da contratação?

Dados para Informações

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CNPJ nº 26.855.539/0001-16
Telefone: (62) 3283-1514
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E-mail: contato@excelenciaeducacao.com.br

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