Neste curso iremos detalhar o processamento da revisão, do reajuste e da repactuação dos contratos administrativos: cabimento, procedimento, responsáveis, prazos e formalização. O conteúdo foi estruturado por meio de questões polêmicas e concretas, vividas por quem atua no dia-dia com execução contratual.
A manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos gera muita discussão e são uma das maiores causas de apontamentos e condenações pelos Tribunais de Contas. Como sabemos, a licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, cuja licitante será, ao final do procedimento, contratada para executar o objeto. Nesse sentido, o preço proposto pela contratada e aceito pela Administração representa a justa remuneração. Estabelece-se, assim, a chamada equação econômico-financeira do contrato.
Como forma de assegurar a manutenção desta equação e o equilíbrio do preço aplicado, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 37, inciso XXI, a garantia de manutenção das condições efetivas da proposta, complementarmente, no âmbito da legislação infraconstitucional, são previstos os mecanismos para assegurá-la. Dessa forma, a revisão, o reajuste e a repactuação de preços são temas recorrentes no dia a dia da Gestão dos Contratos pela Administração Pública.
Neste curso iremos detalhar o processamento da revisão, do reajuste e da repactuação dos contratos administrativos: cabimento, procedimento, responsáveis, prazos e formalização. O conteúdo foi estruturado por meio de questões polêmicas e concretas, vividas por quem atua no dia-dia com execução contratual.
16 horas
08h às 18h
07:30h
09h e 14hrs
Livre
Capacitar os participantes a realizar o planejamento, previsão, elaboração e acompanhamento dos Contratos Administrativos ou privados, bem como restabelecer o equilíbrio original entre os encargos do contratado e a retribuição a administração. Instrumentalizar os participantes a realizarem um gerenciamento e controle eficaz das contratações, enfocando os procedimentos por meio de uma abordagem de como se deve reequilibrar os contratos administrativos. Definir e orientar a execução das atividades de Gestão de Contratos.
Gestores e Fiscais de Contratos, Membros de Comissões de Licitação, Pregoeiros, Equipes de apoio, Assessores Jurídicos, Procuradores, Advogados, Agentes de Controle Internos e Externo, e demais profissionais do setor público ou privado que lidam com as Contratações públicas e com a Gestão de contratos.
| DIA 10/07/2019: | DIA 11/07/2019: |
| 8h – Inicio – manhã; | 8h – Inicio – manhã; |
| 9h30min – Coffe-Break; | 9h30min – Coffe-Break; |
| 12h as 14h – Almoço Livre; | 12h as 14h– Almoço Livre; |
| 14h – Inicio – tarde; | 14h – Inicio – tarde; |
| 16h – Coffe-Break; | 16h – Coffe-Break; |
| 18h – Final 1º dia. | 18h – Encerramento. |
Advogado da União, Palestrante, Professor, Mestre em Direito Econômico, Pós-graduado em Direito Tributário, Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Membro da Comissão de uniformização de editais, formada pela AGU. Membro do corpo editorial da Revista da Doutrina e Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Já atuou como Consultor Jurídico Adjunto da Consultoria Jurídica
1. Contrato Administrativo.
Evolução de seu conceito;
Situações não submetidas à Lei nº 8.666/93;
Características;
Cláusulas exorbitantes e seus limites.
2. Gestão e fiscalização do contrato.
Aspectos materiais da gestão e da fiscalização do contrato;
Controle de prazos e prorrogação vigência contratual;
Contrato de prestação continuada;
Contrato de escopo;
Formalização da prorrogação;
Vantajosidade;
Prorrogação sem pesquisa de preços.
3. Formalização de modificações no contrato administrativo.
Alterações dos contratos administrativos;
Aditivos e apostilas;
Alterações qualitativas e quantitativas;
Limitações legais;
Aditamentos e precauções administrativas;
Aspectos polêmicos.
4. Considerações Iniciais.
Vinculação ao contrato, ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da licitação;
Planilha de custos e formação de preços;
Obrigatoriedade do orçamento estimado na forma de planilha;
Imprescindibilidade da planilha para fim de repactuação;
Indicação da norma coletiva de trabalho adotada para elaboração da proposta.
5. Alteração contratual.
Equilíbrio econômico-financeiro;
Proteção à equação econômico-financeira do contrato;
Garantia constitucional;
Cláusulas necessárias;
Espécies: unilaterais e consensuais;
Fatos ensejadores;
Alterações unilaterais;
Alterações quantitativas;
Acréscimos e supressões;
Limites legais e transfiguração do objeto;
Necessidade de revisão dos preços pactuados;
Aplicação dos limites legais em contratos de serviços contínuos;
Alterações qualitativas;
Mudança de projeto;
Incidência dos limites legais e situações excepcionais;
Alterações consensuais;
Substituição da garantia;
Modificação do regime de execução ou da forma de pagamento;
Restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato;
Teoria da imprevisão;
Instituto da revisão propriamente dita.
6. Procedimentos de revisão, reajuste e repactuação de contrato.
Álea ordinária e extraordinária;
Reajuste;
Repactuação;
Reequilíbrio econômico;
Preclusão administrativa;
Contagem da anualidade: Periodicidade e marco para contagem Data-limite para apresentação da proposta;
Categorias diferenciadas;
Temas controvertidos;
Reajuste antes de um ano do contrato;
Aumento do salário mínimo;
Reajuste seguido de repactuação;
Necessidade (ou não) de solicitação de reajuste;
Repactuação seguida de reequilíbrio econômico;
Reequilíbrio e preclusão lógica;
Revisão econômica em serviços continuados com e sem dedicação exclusiva de mão de obra;
Aspectos polêmicos;
Sistema de Registros de Preços.
7. Processamento.
Formação do processo;
Requisitos essenciais do pedido;
Documentos a serem apresentados com o pedido;
Peças incluídas pelo gestor encarregado da instrução;
Instrução processual;
Histórico da contratação;
Análise do pedido – estudo dos principais itens objeto de apreciação;
Montagem da nova planilha de custos e formação de preços;
Encaminhamento;
Participação do fiscal do contrato na instrução do processo.
8. Rescisão do Contrato Administrativo.
Espécies;
Rescisão unilateral;
Rescisão consensual;
Rescisão judicial;
Limites;
Processamento;
Jurisprudência do TCU;
Aspectos polêmicos.
Algumas das questões a serem abordadas.
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