Goiânia

10 e 11 de Julho de 2019

MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: “Segurança na Aplicabilidade dos Institutos da Repactuação, Reajuste e Reequilíbrio Econômico”

Neste curso iremos detalhar o processamento da revisão, do reajuste e da repactuação dos contratos administrativos: cabimento, procedimento, responsáveis, prazos e formalização. O conteúdo foi estruturado por meio de questões polêmicas e concretas, vividas por quem atua no dia-dia com execução contratual.

Sobre o Curso

A manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos gera muita discussão e são uma das maiores causas de apontamentos e condenações pelos Tribunais de Contas. Como sabemos, a licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, cuja licitante será, ao final do procedimento, contratada para executar o objeto. Nesse sentido, o preço proposto pela contratada e aceito pela Administração representa a justa remuneração. Estabelece-se, assim, a chamada equação econômico-financeira do contrato.

Como forma de assegurar a manutenção desta equação e o equilíbrio do preço aplicado, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 37, inciso XXI, a garantia de manutenção das condições efetivas da proposta, complementarmente, no âmbito da legislação infraconstitucional, são previstos os mecanismos para assegurá-la. Dessa forma, a revisão, o reajuste e a repactuação de preços são temas recorrentes no dia a dia da Gestão dos Contratos pela Administração Pública.

Carga Horária

16 horas

Horários

08h às 18h

Credenciamento

07:30h

Coffee Break

09h e 14hrs

Almoço

Livre

Objetivo

Capacitar os participantes a realizar o planejamento, previsão, elaboração e acompanhamento dos Contratos Administrativos ou privados, bem como restabelecer o equilíbrio original entre os encargos do contratado e a retribuição a administração. Instrumentalizar os participantes a realizarem um gerenciamento e controle eficaz das contratações, enfocando os procedimentos por meio de uma abordagem de como se deve reequilibrar os contratos administrativos. Definir e orientar a execução das atividades de Gestão de Contratos.

Público Alvo

Gestores e Fiscais de Contratos, Membros de Comissões de Licitação, Pregoeiros, Equipes de apoio, Assessores Jurídicos, Procuradores, Advogados, Agentes de Controle Internos e Externo, e demais profissionais do setor público ou privado que lidam com as Contratações públicas e com a Gestão de contratos.

Programação

DIA 10/07/2019:	DIA 11/07/2019:
8h – Inicio – manhã;	8h – Inicio – manhã;
9h30min – Coffe-Break;	9h30min – Coffe-Break;
12h as 14h – Almoço Livre;	12h as 14h– Almoço Livre;
14h – Inicio – tarde;	14h – Inicio – tarde;
16h – Coffe-Break;	16h – Coffe-Break;
18h – Final 1º dia.	18h – Encerramento.

Professores

RONNY CHARLES L. TORRES

Advogado da União, Palestrante, Professor, Mestre em Direito Econômico, Pós-graduado em Direito Tributário, Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Membro da Comissão de uniformização de editais, formada pela AGU. Membro do corpo editorial da Revista da Doutrina e Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Já atuou como Consultor Jurídico Adjunto da Consultoria Jurídica

Local do Curso

Rua 72, Nº 489, Qd.C14, Lt.10/13, Sala 1708, Ed. Trend Office Home, Setor Jd. Goiás, Goiânia -GO, Cep: 74.810-350.

Conteúdo Programático

1. Contrato Administrativo.
Evolução de seu conceito;
Situações não submetidas à Lei nº 8.666/93;
Características;
Cláusulas exorbitantes e seus limites.

2. Gestão e fiscalização do contrato.
Aspectos materiais da gestão e da fiscalização do contrato;
Controle de prazos e prorrogação vigência contratual;
Contrato de prestação continuada;
Contrato de escopo;
Formalização da prorrogação;
Vantajosidade;
Prorrogação sem pesquisa de preços.

3. Formalização de modificações no contrato administrativo.
Alterações dos contratos administrativos;
Aditivos e apostilas;
Alterações qualitativas e quantitativas;
Limitações legais;
Aditamentos e precauções administrativas;
Aspectos polêmicos.

4. Considerações Iniciais.
Vinculação ao contrato, ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da licitação;
Planilha de custos e formação de preços;
Obrigatoriedade do orçamento estimado na forma de planilha;
Imprescindibilidade da planilha para fim de repactuação;
Indicação da norma coletiva de trabalho adotada para elaboração da proposta.

5. Alteração contratual.
Equilíbrio econômico-financeiro;
Proteção à equação econômico-financeira do contrato;
Garantia constitucional;
Cláusulas necessárias;
Espécies: unilaterais e consensuais;
Fatos ensejadores;
Alterações unilaterais;
Alterações quantitativas;
Acréscimos e supressões;
Limites legais e transfiguração do objeto;
Necessidade de revisão dos preços pactuados;
Aplicação dos limites legais em contratos de serviços contínuos;
Alterações qualitativas;
Mudança de projeto;
Incidência dos limites legais e situações excepcionais;
Alterações consensuais;
Substituição da garantia;
Modificação do regime de execução ou da forma de pagamento;
Restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato;
Teoria da imprevisão;
Instituto da revisão propriamente dita.

6. Procedimentos de revisão, reajuste e repactuação de contrato.
Álea ordinária e extraordinária;
Reajuste;
Repactuação;
Reequilíbrio econômico;
Preclusão administrativa;
Contagem da anualidade: Periodicidade e marco para contagem Data-limite para apresentação da proposta;
Categorias diferenciadas;
Temas controvertidos;
Reajuste antes de um ano do contrato;
Aumento do salário mínimo;
Reajuste seguido de repactuação;
Necessidade (ou não) de solicitação de reajuste;
Repactuação seguida de reequilíbrio econômico;
Reequilíbrio e preclusão lógica;
Revisão econômica em serviços continuados com e sem dedicação exclusiva de mão de obra;
Aspectos polêmicos;
Sistema de Registros de Preços.

7. Processamento.
Formação do processo;
Requisitos essenciais do pedido;
Documentos a serem apresentados com o pedido;
Peças incluídas pelo gestor encarregado da instrução;
Instrução processual;
Histórico da contratação;
Análise do pedido – estudo dos principais itens objeto de apreciação;
Montagem da nova planilha de custos e formação de preços;
Encaminhamento;
Participação do fiscal do contrato na instrução do processo.

8. Rescisão do Contrato Administrativo.
Espécies;
Rescisão unilateral;
Rescisão consensual;
Rescisão judicial;
Limites;
Processamento;
Jurisprudência do TCU;
Aspectos polêmicos.

Algumas das questões a serem abordadas.

Qual a diferença entre prorrogação e renovação contratual?
Pode o fornecedor recusar a renovação contratual?
Com o fim do prazo, sem renovação, quais os efeitos em um contrato de serviço contínuo?
Quais os efeitos da não prorrogação em um contrato de escopo?
Pode ocorrer a prorrogação automática?
Quais os limites para a modificação unilateral do contrato administrativo?
Qual a diferença da alteração quantitativa para a alteração qualitativa?
Em que situações a alteração qualitativa pode extrapolar os limites da Lei nº8.666/93?
Quais os ritos necessários para uma rescisão do contrato administrativo?
Quais os limites para a rescisão unilateral?
Quais os limites para a rescisão consensual?
O inadimplemento do órgão público gera direito à rescisão?
É possível retenção de pagamento devido ao fornecedor?
É possível retenção de pagamento por ausência de regularidade fiscal?
É possível retenção de pagamento em razão de inadimplemento das obrigações trabalhistas?
Quais os efeitos decorrentes do atraso no pagamento?
Quais as medidas a adotar-se diante do inadimplemento do fornecedor e do órgão contratante?
O que é Álea ordinária?
O que é Álea extraordinária?
Quais as diferenças entre revisão, reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro?
Quais os direitos do fornecedor e do órgão contratante?
Como se dá a contagem da anualidade no reajuste?
Há direito do fornecedor ao reajuste?
É possível reajuste antes de um ano do contrato?
Há preclusão lógica em relação ao reajuste?
Como se dá a contagem da anualidade na repactuação?
Como se dá a contagem da anualidade em contratos de serviço com diversas categorias profissionais?
É possível repactuação com base em convenção coletiva específica firmada pela empresa?
É possível a concessão de repactuação e reajuste no mesmo contrato?
Como se dá a preclusão lógica na renovação de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra?
Quais os fatos geradores do reequilíbrio econômico?
É possível preclusão lógica em hipótese de reequilíbrio econômico?
É possível preclusão lógica, em detrimento do órgão contratante?
O aumento do salário mínimo acima do piso da categoria gera direito de revisão?
Quais os limites para o reequilíbrio econômico decorrente de desoneração da folha de pagamento?
A alteração dos custos de insumos permite a negociação do preço registrado na ata de registro de preços?
Cabe repactuação do preço registrado na ata de registro de preços?
Cabe reajuste do Preço registrado na ata de registro de preços?
Quais os procedimentos a adotar, diante de uma alteração relevante dos custos da contratação?

Excelente curso, que traz a clareza e objetiva a forma correta em licitar, dispensar e inexigir licitações.

O Melhor curso, com vivências reais do dia-a-dia dos Órgãos Públicos.

“O conteúdo programático e a didática do professor superaram a expectativa. A clareza quanto ao conteúdo demonstram a experiência em tudo que foi abordado, o que torna de suma importância para quem vivência o mundo das licitações. Quanto à equipe da Excelência, sempre prestativos e cuidadosos nos mínimos detalhes!”

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“Professor possui conhecimento profundo sobre licitações e transmite a matéria de forma didática com casos e matérias práticas correlatos ao dia a dia do operador de licitações.”

“O curso inteiro foi excelente! Professor Evaldo é sensacional, o material didático, recursos audiovisuais, instalações, tudo impecável! Parabéns!”

Dados para Informações

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA.

CNPJ nº 26.855.539/0001-16
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