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Por Viviane Mafissoni Introdução Em que pese saibamos que a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) possui regime jurídico próprio de aplicação de penalidades aos contratados e de que a mesma não resta afetada com a vigência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) – NLLC, existem novas referências no processo sancionador […]
Renila Lacerda Bragagnoli Advogada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf. Chefe da Unidade de Assuntos Administrativos (Consultivo) da Assessoria Jurídica. Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires (UBA), Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo Instituto Brasileiro de Direito Público […]
O instituto jurídico da cessão de servidores públicos a despeito de ter como objetivo central estimular a colaboração entre os entes federados, buscando o melhor aproveitamento de recursos financeiros, técnicos e humanos, há muito tem sofrido séria distorção, a ponto de incutir a crença de que seu intuito é apenas atender interesses pessoais. A cessão […]
