Carga Horária

16 (dezesseis) horas-aula:

– 1° dia: Das 8h às 12h e das 14h às 17h;

– 2° dia: Das 8h às 12h e das 14h às 17h;

Objetivo

O curso objetiva capacitar profissionais para atuarem na instrução, no processamento e no julgamento de Sindicâncias e de Processos Administrativo Disciplinares.

Público-alvo

Servidores públicos municipais, estaduais e federais, membros de comissões disciplinares, eventuais ou permanentes; procuradores, advogados, gestores, integrantes de corregedorias, coordenações e/ou órgãos de disciplina e demais interessados pelo tema.

Local do Curso

Professores

JOSÉ CARLOS BARONI

Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor universitário na área de direito público; Exerceu cargos de chefe de gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM – Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/Sp; Membro de Várias Comissões e Grupos de Trabalho Envolvendo Questões Especificamente da Administração Pública, tais como reforma Administrativa, Plano de Cargos e Salários, Elaboração de Revisão de Leis Orgânicas e Regimentos Internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP onde também é Professor, Parecerista e Palestrante por quase duas décadas; Consultor Autônomo na Área Administrativa, Financeira e Parecerista Jurídico na Seara Pública; Autor dos Livros: ” Defesa Nos Tribunais De Contas – Modelos Completos”, ” O Sistema De Registro De Preços – Teoria E Prática Na Implantação E Utilização”, ” O Pregão em Perguntas e Respostas” e ” Licitação Na Modalidade Convite”, Editora IBRAP.

Relacionado

Conteúdo Programático

PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES;
– Princípios gerais e específicos;

SINDICÂNCIAS PUNITIVAS E A AMPLA DEFESA;

PROCESSOS DISCIPLINARES COM INFRAÇÕES DE AUTORIA CONHECIDA;

DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA;

DA DENÚNCIA OU REPRESENTAÇÃO;

DOS PRAZOS DA COMISSÃO SINDICANTE;

ATUAÇÃO DA COMISSÃO SINDICANTE, COM OU SEM PREJUÍZO DO SERVIÇO;
– Do Secretário da Comissão;
– Necessidade do Termo de Compromisso do secretário;
– Autuação do Processo;
– Termo de indiciamento;

DO REGIME DISCIPLINAR;
– Responsabilidade administrativa, civil e criminal do servidor público;

PERDA DO CARGO PÚBLICO COMO EFEITO ACESSÓRIO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA;
– Repercussões e efeitos;

SISTEMA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES;
– Sanções disciplinares: Espécies;
– Advertência, suspensão, demissão, destituição do cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
– Apuração de infrações: a sindicância e o processo administrativo disciplinar: competências para instauração;

DENÚNCIAS ANÔNIMAS E COMUNICAÇÕES DE ILÍCITOS DISCIPLINARES PELA IMPRENSA;

SINDICÂNCIA
– Conceito, finalidades, formalidades e limites sancionadores;

SINDICÂNCIA PATRIMONIAL
– Limites, formalidades e competências;
– Sindicância Punitiva;

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;
– Origem do processo;
– A atipicidade das faltas disciplinares;
– O dever e os meios de se apurar;
– As irregularidades;
– As fontes do direito disciplinar;
– Processo Sindicante e/ou Administrativo Disciplinar;
– A formalização do processo;
– Medidas que antecedem o início formal dos trabalhos;
– Distribuição das tarefas (Presidente, Membros e Secretário);
– Falhas na instauração;
– Como organizar a primeira reunião da Comissão e seus desdobramentos;
– Instrução;
– Indiciação (Citação; Citação por edital, precatória, AR, de indiciado preso);
– Audiências (entrevista x audiência);
– Comentários sobre técnicas de entrevistas e a linguagem corporal;
– Ética da Comissão (condições necessárias);
– Ampla defesa e o contraditório;
– Revelia Defensor dativo;
– Condições gerais de admissibilidade da prova;
– Relatório e encerramento dos trabalhos da Comissão;
– Desfechos da Sindicância (procedência, improcedência, transformação em processo, Arquivamento);
– Saneamento e encerramento do Processo Administrativo;
– Julgamento (Poderes e deveres da autoridade julgadora);
– Aplicação de penalidades;
– Fases da defesa;
– Comissão Revisora;
– Revisão Administrativa;
– O advogado de defesa (como trabalhar com ele);
– Afastamento preventivo;
– Prazos e procedimentos;
– Questões práticas;

DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR;

REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;
– Noções Preliminares;

A SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA;

INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA;

DA RESPONSABILIDADE;
– Responsabilidades (administrativa, civil, penal e trabalhista);
– Falso testemunho;
– Falsidade ideológica;
– Perseguição hierárquica ou política;
– Responsabilidades atribuídas às chefias e cargos de direção.

Informações Importantes

* O Certificado será entregue ao final do curso, aos participantes que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total.

* A Excelência Educação se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso, caso haja insuficiência de quórum.

Política de Cancelamento

1 - Você pode cancelar a sua inscrição até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início do curso, após esse período não é possível o cancelamento ou reembolso do valor da inscrição.

2 - Para solicitar o seu cancelamento, envie um email para contato@excelenciaeducacao.com.br

3 - Em caso de não comparecimento do(a) participante ao curso, não haverá ressarcimento de qualquer valor a(o) Participante.

Investimento