Carga Horária

16 (dezesseis) horas-aula:

– 1° dia: Das 8h às 12h e das 14h às 18h;

– 2° dia: Das 8h às 12h e das 14h às 18h;

Objetivo

• Apresentar os conceitos, legislação e jurisprudência sobre a modalidade de licitação Pregão, em especial na forma eletrônica;
• Apresentar as vantagens que o pregão eletrônico proporciona nos processos de compras e contratações públicas.
• Apresentar as funcionalidades do Sistema COMPRASNET, bem como à operacionalização do Pregão Eletrônico.
• Simular o pregão eletrônico na íntegra, do pedido à homologação.

Público-alvo

Pregoeiros, Equipe de apoio, Servidores que atuam nas áreas de Compras e Licitações, Assessores jurídicos, Procuradores, Advogados, Agentes de controle interno e externo, bem como outros profissionais que queiram conhecer essa modalidade de licitação.

Local do Curso

Professores

Privado: ANDERSON PEDRA

Pós-doutorado pela Universidade de Coimbra com ênfase em “Direito Fundamental à Boa Administração Pública e sua Influência no Direito Administrativo e na Gestão Pública”. Doutor em Direito do Estado (PUC/SP). Mestre em Direito (FDC/RJ). Especialista em Direito Público e Processual Público pela Consultime/Cândido Mendes. Procurador do Estado do Espírito Santo. Professor na graduação de Direito Administrativo e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória/ES . Professor em pós-graduação em diversas instituições de ensino no Brasil (FDV, UFES, UVV, UFBA, Consultime, Jus Podivm, UNITINS, FMPMT etc.) lecionando: Direito Administrativo e Direito ConstitucionalAtuou como Instrutor em diversas instituições públicas e privadas (TCEES, MPEES, ALEES, ESAF, ESESP, ESPGEES, Negócios Públicos, ERX do Brasil, DPCC etc.). Palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais. Ex-Chefe da Procuradoria de Consultoria Administrativa da PGEES. Ex-Chefe da Procuradoria de Estudos Constitucionais da PGEES. Ex-Diretor e Ex-Coordenador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo. Ex-Chefe da Consultoria Jurídica do TCEES. Ex-Presidente de Comissão de Licitação do TCEES. Ex-Pregoeiro do TCEES. Ex-Diretor Administrativo da Assembleia Legislativa do ES. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais. Advogado e Consultor Jurídico em Direito Público. Autor de diversas obras jurídicas.

Relacionado

Conteúdo Programático

PREGÃO ELETRÔNICO.

Características básicas;
Plataformas tecnológicas para a realização dos pregões eletrônicos;
Credenciamento e responsabilidade do licitante;
Desenvolvimento do pregão na forma eletrônica;
Condutas de boas práticas em pregões eletrônicos;
Ocorrência impeditivas indiretas e desconsideração da personalidade jurídica.

PESQUISA DE PREÇOS.

Como deve ser a pesquisa de preços e a fixação o valor orçado da licitação?
Como aplicar os parâmetros previstos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05/2014?
Entendimento do TCM/GO – Resolução Consulta n. 013/2013.

VISITA / VISTORIA TÉCNICA

Quando exigir visita técnica no pregão eletrônico?
Visita técnica prévia e a restrição de competitividade;
Ponderações do TCU;
Faculdade ou Obrigatoriedade: Exigência de atestado de vistoria técnica como condição de habilitação.

AMOSTRAS E O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Em relação à exigência de amostras, o que deve ser considerado para a decisão administrativa de exigi-las ou não? Qual momento de exigir a amostra?
Como deve ser a disciplina do edital a respeito do tema?
Qual setor ou servidor responsável pela análise da amostra? É possível a constituição de uma comissão de análise de amostras, composta por agentes públicos e, eventualmente, profissional do setor privado tecnicamente habilitado, conforme o caso?
É possível admitir laudos de laboratórios privados, apresentados pelos licitantes?
Empirismo, opinometria, quais os critérios para decidir pelo julgamento da proposta com base na amostra;
O limite das exigências na amostra e a “prova de técnica”.

HABILITAÇÃO NO ‘MODO ELETRÔNICO’

Obrigatoriedade de cadastro no SICAF como condição de habilitação;
Exigências de documentos habilitatórios: limites legais e razoabilidade;
Exigências editalícias fundadas em atos normativos de agências reguladoras;
Formalidades dos documentos de habilitação: Prazos; presencial ou mídia;
Realização de diligências para esclarecimentos acerca do conteúdo dos documentos de habilitação;

DESAFIOS DO PREGOEIRO: IMPUGNAÇÃO, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Impugnação do edital: cabimento; legitimidade; prazo; competência para o julgamento; efeito suspensivo; prazo para resposta da Administração; necessidade de republicação do edital;

Pedido de esclarecimento: cabimento; prazo; competência para resposta; a “área técnica”; caráter vinculativo e aditivo das respostas;

Recurso administrativo: características básicas do recurso administrativo na modalidade pregão;
Atuação do pregoeiro quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso; os requisitos de admissibilidade recursal; necessidade de mínima plausibilidade nos motivos da intenção recursal; questões práticas acerca do processamento dos recursos; não apresentação de razões recursais no prazo; razões de recurso e vinculação aos motivos da intenção recursal; cabimento de novos recursos nos casos de retratação do pregoeiro.

PONTOS CONTROVERTIDOS

O que mudou com a lei da desburocratização;
Antigas polêmicas – reconhecimento de firma e autenticação de documentos: como ficou todas essas questões no pregão eletrônico;
Aplicabilidade do art. 48, §3º, Lei n. 8.666/93 no pregão.

SANCIONAMENTO DE LICITANTES NA MODALIDADE PREGÃO

As sanções na modalidade pregão;
Da obrigatoriedade de instauração de processo administrativo sancionatório;
Condutas passíveis de penalização no pregão eletrônico;
Atuação do pregoeiro diante de condutas passíveis de sancionamento;
Razoabilidade e as falhas ‘eletrônicas’.

DEBATE SOBRE BOAS CONDUTAS DO PREGOEIRO NO PREGÃO ELETRÔNICO

Cotidiano: Há horários definidos para realização das sessões de pregão eletrônico? Durante a sessão o pregoeiro pode tirar dúvidas pelo telefone? O pregoeiro poderá abrir chat após as 18h? Há prazo limite para retorno do pregoeiro sobre o julgamento das propostas (minutos, horas, dias)? O pregoeiro pode permitir que outra pessoa utilize o seu acesso e se passe por ele durante o certame?

OPERACIONALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO NA PLATAFORMA COMPRASNET – PARTE 1

Utilização do sistema;
Inclusão do aviso de licitação;
Menu do pregão eletrônico;
Vincular equipe do pregão;
Incluir impugnações/esclarecimentos/avisos;
Sessão pública do pregão;
Mensagens inicias (o “chat”);
Análise inicial das propostas;
Fase de lances;
Fase de aceitação das propostas;
Negociação;
Convocação de anexo;
Classificação/desclassificação;
Realização de diligências;
Suspensão temporária;
Habilitação;
Juízo de admissibilidade de intenção de recurso;
Encerramento da sessão.

OPERACIONALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO NA PLATAFORMA COMPRASNET – PARTE 2

Ata do pregão;
Análise e decisão do recurso;
Adjudicação do pregão;
Voltar fase / ata complementar;
Homologação do pregão.

ASPECTOS ESPECÍFICOS DO PREGÃO ELETRÔNICO, SRP E APLICABILIDADE OPERACIONAL DOS BENEFÍCIOS PARA ME/EPP NO SISTEMA COMPRASNET.

Pontos polêmicos do pregão eletrônico: verificação de conformidade formal das propostas cadastradas (aceitabilidade inicial); referência para registro de lances no sistema COMPRASNET;
Constatação de inexequibilidade de proposta cadastrada antes do início da fase de lances; possibilidade de exclusão de lances inexequíveis durante a disputa; alteração de preços unitários após a fase de lances em licitações com itens agrupados.
Critérios de diferenciação e concessão de benefícios no julgamento as propostas: benefícios concedidos às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP); enquadramento (art. 3º da LC nº 123/2006); comprovação do enquadramento; repercussões da LC nº 123/2006 na fase de julgamento das propostas: “empate ficto”; outros benefícios previstos na LC nº 123/2006; benefícios para ME/EPP e parametrização do COMPRASNET: o que é operacionalmente possível aplicar?

DEBATE:  O DECRETO REGULAMENTAR DO PREGÃO ELETRÔNICO.

Informações Importantes

* O Certificado será entregue ao final do curso, aos participantes que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total.

* A Excelência Educação se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso, caso haja insuficiência de quórum.

Política de Cancelamento

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