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Angelina Leonez[1] | Walter Cunha[2] Antes mesmo de se iniciar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), é imprescindível reconhecer o papel estratégico do Plano de Contratações Anual (PCA), previsto no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021 e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), tratado no art. 2º, inciso XXV da […]

Por Viviane Mafissoni Introdução Em que pese saibamos que a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) possui regime jurídico próprio de aplicação de penalidades aos contratados e de que a mesma não resta afetada com a vigência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) – NLLC, existem novas referências no processo sancionador […]

Renila Lacerda Bragagnoli Advogada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf. Chefe da Unidade de Assuntos Administrativos (Consultivo) da Assessoria Jurídica. Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires (UBA), Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo Instituto Brasileiro de Direito Público […]