Sobre o curso
Descrição
A Assessoria e Consultoria Jurídica em Licitações e Contratos desempenham um papel estratégico nas Administrações Públicas, assegurando a conformidade dos processos de contratação com as normas vigentes. Com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, que trouxe importantes inovações nas regras de licitações e contratos administrativos, a relevância desses profissionais se tornou ainda mais evidente.
Essa nova realidade exige uma atuação mais especializada, capaz de oferecer interpretações precisas e orientações jurídicas fundamentadas, garantindo não apenas a legalidade, mas também a qualidade das decisões administrativas.
Nesse contexto, é fundamental que assessores e consultores jurídicos estejam constantemente atualizados para enfrentar os desafios tragos pela legislação e jurisprudência, especialmente do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com esse propósito, desenvolvemos este curso para capacitar e atualizar os profissionais da área, de forma teórica e prática para a elaboração de manifestações consultivas seguras e juridicamente embasadas, de modo a atender as demandas da Administração Pública com eficiência e segurança jurídica.
Venha participar conosco!
Objetivo
- Proporcionar uma compreensão aprofundada da legislação vigente relacionada a licitações e contratos, incluindo as atualizações mais recentes, em especial a Lei nº 14.133/2021;
- Capacitar os participantes para interpretar corretamente as normas e aplicá-las de maneira eficaz no âmbito prático, garantindo a conformidade legal dos processos;
- Preparar os profissionais para lidar com as inovações e atualizações constantes na legislação, assegurando que estejam sempre atualizados;
- Desenvolver habilidades para fornecer interpretações precisas e orientações jurídicas fundamentadas, contribuindo não apenas para a conformidade legal, mas também para a qualidade das decisões administrativas;
- Refletir a respeito do papel da assessoria jurídica nas licitações e contratações públicas com base na Lei nº 14.133/2021.
- Capacitar os profissionais a elaborar manifestações consultivas com segurança jurídica, atendendo às demandas da Administração Pública.
Público-Alvo
- Advogados, Procuradores, Assessores e Consultores Jurídicos;
- Agentes Públicos que atuam com Licitações e Contratos;
- Consultores da Administração Pública;
- Demais Profissionais envolvidos ou interessados nos procedimentos e práticas de assessoria e consultoria jurídica no âmbito das licitações e contratos administrativos.
Professores
Dra. CHRISTIANNE STROPPA
Professora Doutora e Mestre pela PUC/SP. Especialista em Auditoria e Inovação no Setor Público. Ex-Assessora de Gabinete no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Advogada e consultora em Licitações e Contratos Administrativos. Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP), do Instituto dos Advogados de […]
Local do Curso
EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.
Conteúdo Programático
- CONCEITOS FUNDAMENTAIS.
O que é controle?
Fundamento e finalidades do controle.
Objetivos e utilidade no contexto das contratações públicas.
- ESTRUTURA E ESPÉCIES DE CONTROLE.
Espécies de controle (preventivo, detectivo, corretivo, entre outros).
Limites e Utilidades.
- RELAÇÃO COM GOVERNANÇA.
Governança pública e controle interno: conceitos interligados.
Impacto do controle interno na transparência e eficiência administrativa.
- MODELO DAS LINHAS DE DEFESA.
Origem e aplicação nas contratações públicas.
Responsabilidades de cada linha de defesa no contexto da NLLC.
- ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA.
Espécies de órgãos de Assessoramento Jurídico.
Função dos órgãos de Assessoramento Jurídico: advocacia ou controle?
A natureza do(en)cargo de assessor jurídico e suas diversas configurações.
Responsabilização dos assessores jurídicos por atuação em processos de licitação e contrato.
Atos de assessoramento e consultoria jurídicos.
Vinculação das manifestações de consultoria jurídica: parecer vinculante.
Pareceres referencias, orientações normativas internas e minutas padronizadas.
- REQUISITOS E ELEMENTOS DO PARECER JURÍDICO E A ATIVIDADE DO PARECERISTA.
O que é assessoramento jurídico?
O que é consultoria jurídica?
Qual a diferença entre ato e fato administrativo?
Parecer jurídico é ato administrativo?
Quais os requisitos do ato administrativo?
Cabe anulação ou revogação do parecer jurídico?
A teoria das nulidades do ato administrativo se aplica ao parecer jurídico?
Quais são as manifestações jurídicas?
O que é o parecer?
Qual a natureza jurídica do parecer?
Quais as espécies de parecer jurídico?
O que é um parecer normativo?
Quais são os efeitos que o parecer gera para o gestor público?
O que significa ser o parecer facultativo?
O que significa ser o parecer obrigatório?
O que significa ser o parecer vinculante?
Há uma forma válida para elaborar um parecer?
O que o parecerista precisa para fazer um parecer?
Quais são os elementos do parecer?
Qual o teor da ementa?
Qual o teor do relatório?
Qual o teor da fundamentação?
Cabe motivação genérica ou específica?
Qual o teor da conclusão?
É cabível decisão na conclusão?
Quais os cuidados na redação atinentes à linguagem utilizada no parecer?
Como citar doutrina?
Como citar jurisprudência?
O que significa colocar o órgão de assessoramento jurídico como segunda linha de defesa?
- QUESTÕES PRÁTICAS-JURÍDICAS SOBRE O PARECER JURÍDICO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS.
A Fase Preparatória das Contratações;
O Processo Licitatório;
O Processo de Contratação Direta;
Contratos e Aditivos Contratuais.
Incluso
Material de Apoio Exclusivo
01 Livro | Coletânea: Legislação de Contratações Públicas.
04 Coffee Break’s
Certificado de Participação (Digital)
Importante
DÚVIDAS E INFORMAÇÕES.
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DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO:
- Garanta a sua presença por meio da inscrição antecipada em nosso site.
- A Excelência Educação confirmará o curso até 10 (dez) dias antes da data de realização, proporcionando tempo para que você tome as medidas necessárias para comparecer (transporte, hospedagem e etc).
- Por favor, observe que a CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO será efetuada somente após o envio da nota de empenho, autorização/ordem de serviço, ou o efetivo pagamento da(s) inscrição(ões).
- AS VAGAS SÃO LIMITADAS! Por isso, assegure a sua participação agindo com antecedência.
RESERVA DE DIREITOS:
- A Excelência Educação reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso por falta de quórum ou por motivo de força maior. Ou substituir os professores por questões e razões de ordem supervenientes.
CANCELAMENTO POR PARTE DO INSCRITO:
- Em caso de necessidade de cancelamento por parte do inscrito, solicitamos que seja realizado com 03 (três) dias úteis de antecedência a data do curso. (Prazo hábil para não confeccionar o seu material e demais confirmações).
- Após esse prazo, a opção disponível será a substituição do participante ou a solicitação de carta de crédito correspondente ao valor da inscrição.
INCLUSO NA INSCRIÇÃO:
- Sua inscrição inclui o material didático e de apoio, coffee-break (manhã e/ou tarde) e o certificado de participação digital, requerendo um mínimo de 75% de presença na sala de treinamento.
- Não estão inclusas as despesas com transporte, hospedagem e alimentação do participante.
Próximos Passos
Acompanhe os cards abaixo e siga as instruções para confirmar sua participação em: CURSO: ASSESSORIA JURÍDICA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – Conforme a Lei n.º 14.133/2021.
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