Carga Horária

16 (Dezesseis) horas-aula:

1º dia – De 8h às 12h e 13h às 17h;
2º dia – De 8h às 12h e 13h às 17h;

Objetivo

Objetivo 1 — Novo rito das emendas
• ADPF 854 enterrou as “emendas Pix” sem transparência
• Hoje: rastreabilidade total — de onde veio, pra onde vai, qual o programa
• Vereador não manda mais Pix. Indicação precisa de projeto, plano de trabalho, cronograma
• Gestor que não souber operar esse fluxo → recurso volta pra Brasília
• Resumo: quem não se adequar, fica sem recurso

Objetivo 2 — Transferegov.br
• Plataforma é o coração das transferências da União
• Para município pequeno, basta dominar 3 coisas:
1. Cadastrar proposta e plano de trabalho
2. Acompanhar diligências e prazos
3. Prestar contas no prazo
• Erro mais caro: perder prazo por desconhecimento da plataforma
• Vou mostrar na prática, com o sistema aberto

Objetivo 3 — Planos de trabalho simplificados
• O que mais mata proposta de município pequeno: falta de técnica, não de necessidade
• Plano de trabalho não precisa ser complexo. Precisa ser completo e coerente
• Template que vou entregar atende o que o ministério quer ver:
o Objeto claro
o Meta mensurável
o Cronograma factível
o Orçamento com fontes
• Você usa na segunda-feira seguinte ao curso

Objetivo 4 — Governança para prevenir perdas
• Em município pequeno, governança precisa ser enxuta, mas existente
• Na prática:
o Checklist antes de assinar convênio
o Comitê mínimo (3 pessoas) acompanhando as emendas
o Rotina de transparência — publicar o que foi feito
o Saber onde estão os riscos para não cair neles
• TCU e TCE não perdoam mais o “não sabia”
• Governança não é burocracia — é proteção para o gestor

Esses são os quatro pilares do curso: entender as regras, operar o sistema, fazer proposta decente e se proteger com governança

Público-alvo

Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Controladores, Procuradores, Gestores de Convênios e representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Local do Curso

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.

Professores

TOLEDO JÚNIOR

Gestor Público, Especialista em Convênios, Especialista em MROSC, Especialista em Transferências e Contratos de grande porte. Consultor em Gestão Pública, Licitações e Contratos, Convênios, Emendas Parlamentares, MROSC, Governança, TRANSFEREGOV e ADPF 854. Profissional com mais de uma década de expertise na gestão pública, especializado em licitações, contratos e convênios. Atuação estratégica na articulação institucional e operacionalização de emendas parlamentares, garantindo eficiência e governança na execução de políticas públicas municipais e federais. Atua na Prefeitura de Goiânia na Gestão de Projetos e Articulação Institucional, e atuou na SUDECO/Ministério da Integração Nacional.

Relacionado

Conteúdo Programático

Tópico 1 — O que é o MROSC e por que é essencial

• MROSC = Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014)
• Criou regras claras para parcerias entre poder público e entidades privadas sem fins lucrativos
• Antes era “vale-tudo” — cada município fazia do seu jeito
• Hoje: instrumento específico para cada tipo de parceria, com prestação de contas definida
• Essencial para município pequeno porque a prefeitura não consegue fazer tudo sozinha
• A entidade local (associação de moradores, igreja, OSC) chega onde o poder público não chega
• Sem o MROSC: risco de convênio irregular, devolução de recurso, processo no TCE
• Com o MROSC: segurança jurídica para o gestor e para a entidade

Tópico 2 — Termo de Fomento vs Termo de Colaboração

• Termo de Colaboração: quando a proposta vem da administração pública
  • A prefeitura chama a entidade para executar um programa já definido
  • Ex: prefeitura quer criar um centro de convivência e convida uma OSC para operar
• Termo de Fomento: quando a proposta vem da entidade
  • A OSC procura a prefeitura com um projeto próprio
  • Ex: associação de catadores apresenta projeto de coleta seletiva
• Diferença prática: quem toma a iniciativa?

• Prefeitura chamou → Termo de Colaboração
• Entidade propôs → Termo de Fomento

• Acordo de Cooperação (sem repasse financeiro): quando não envolve dinheiro
  • Ex: ceder espaço, equipamentos, cessão de servidor

Tópico 3 — Como formalizar parcerias com Associações e OSCs

• Passo a passo simplificado:
  1. Entidade precisa existir de fato — CNPJ ativo, estatuto registrado, diretoria eleita
  2. Verificar regularidade — certidões negativas, contas em dia, relatórios anteriores
  3. Definir objeto — o que vai ser feito, em quanto tempo, com qual recurso
  4. Plano de trabalho — meta, cronograma, orçamento
  5. Celebrar o instrumento — Termo de Fomento ou de Colaboração
  6. Acompanhar execução — não é “assinar e esquecer”
  7. Prestar contas — dentro do prazo, com documentos
• OSCIP, Associação, Fundação, Cooperativa social: todas podem ser parceiras
• O que não pode: entidade com fins lucrativos, partido político, sindicato
• Dica: mantenha um cadastro atualizado das entidades do município

Tópico 4 — Chamamento público: obrigatório ou dispensado?

• Regra geral: chamamento público é obrigatório

• A prefeitura precisa abrir edital para selecionar a entidade
• Garante isonomia, transparência e competição

• Quando é dispensado (pode fazer direto sem chamamento):
  • Emergência ou calamidade pública

• Única entidade capaz de executar o objeto (inviabilidade de competição)
• Valor de até R$ 100 mil para entidades sediadas no município (Decreto 11.531/2023)
• Emendas parlamentares indicadas diretamente para OSC específica

• Atenção: dispensa não significa “sem documento”

• Precisa de justificativa formal no processo
• Guardar comprovante da análise de dispensa

• Erro fatal: fazer parceria sem chamamento sem justificativa → TCU e TCE glosam o recurso

Tópico 5 — Prestação de contas simplificada

• MROSC prevê prestação de contas simplificada para parcerias de menor valor
• O que enviar obrigatoriamente:

1. Relatório de execução do objeto — o que foi feito, com fotos, listas de presença
2. Relatório de execução financeira — onde o dinheiro foi gasto
3. Conciliação bancária — extrato da conta específica da parceria
4. Comprovantes de despesa — notas fiscais, recibos, pagamentos

• Prazo: 60 a 90 dias após o término da vigência (definido no instrumento)
• Parceria de até R$ 100 mil: relatório simplificado (menos burocracia)
• CGU e TCU olham principalmente:

• Nexo entre a despesa e o objeto
• Regularidade fiscal da entidade
• Pontualidade na entrega

Tópico 6 — Erros mais comuns e como evitar

• Top 5 erros que levam a recurso glosado e processo administrativo:

1. Fazer parceria sem chamamento público → “achou que não precisava”
2. Usar Termo de Convênio no lugar de Termo de Fomento → instrumento errado
3. Não acompanhar a execução → “assinou e largou”
4. Prestação de contas fora do prazo → perde o recurso mesmo com trabalho feito
5. Despesa sem nexo com o objeto → gastou em coisa que não estava no plano

• Como evitar:

• Use o checklist que vou entregar no material de apoio
• Tenha minuta padrão de Termo de Fomento e Colaboração
• Agende reuniões mensais com as entidades parceiras
• Mantenha calendário de prazos de prestação de contas

Fechamento do módulo

Esse é o MROSC na prática para municípios pequenos. A lei parece ser complexa, mas no dia a dia são poucas regras bem aplicadas. O segredo é: escolher o instrumento certo, fazer o chamamento quando devido, acompanhar a execução e prestar contas no prazo. Com o checklist que vou entregar, vocês saem daqui prontos para aplicar na segunda-feira.

Módulo 2 — Emendas Parlamentares Municipais — Tópicos para Fala

Tópico 1 — O ciclo completo: do vereador ao recurso executado

• Fluxo simplificado da emenda municipal:

• Vereador apresenta a indicação por escrito
• Câmara aprova e encaminha ao Executivo
• Prefeitura inclui no orçamento (LOA)
• Secretaria executora empenha, licita e executa
• Prestação de contas volta para a Câmara e para o controle

• Diferença prática do ciclo federal:

• Emenda municipal é mais rápida — o recurso já está no caixa da prefeitura
• Não depende de Transferegov, depende do fluxo interno da prefeitura
• Mas o controle é o mesmo: TCU/TCE exigem rastreabilidade

• Ponto de atenção: o vereador indica, mas quem executa é o Executivo

• Se a prefeitura não executar, o vereador fica mal politicamente
• Se a prefeitura executar errado, os dois respondem

Tópico 2 — Emendas impositivas municipais: como funciona na prática

• O que são: emendas que o Executivo é obrigado a executar

• Base legal: Emenda Constitucional 105/2019 e leis orgânicas municipais
• Percentual obrigatório: normalmente 1,2% a 2% da receita corrente líquida

• Na prática do município pequeno:

• Cada vereador tem um valor fixo por ano para indicar
• O recurso é carimbado — só pode ser usado no objeto indicado
• Se não executar dentro do exercício, vira restos a pagar
• Se não executar até junho do ano seguinte, o recurso volta para o caixa geral

• Cuidado: impositiva não significa “pode gastar sem licitação”

• Continua precisando de processo licitatório, plano de trabalho, prestação de contas
• A diferença é que o gestor não pode vetar — tem que executar

Tópico 3 — ADPF 854/STF em linguagem simples

• O que o STF decidiu:

• Fim das “emendas Pix” — aquelas sem destino claro, sem plano de trabalho
• Toda emenda precisa ter rastreabilidade total: de onde veio, pra onde vai, o que faz
• Vinculação obrigatória a programas finalísticos do governo federal/estadual/municipal
• Transparência ativa: tudo publicado, em dados abertos

• O que muda para o município pequeno:

• O vereador não pode mais “pedir um recurso genérico”
• A indicação precisa vir acompanhada de justificativa técnica mínima
• A prefeitura precisa publicar cada etapa da execução
• Quem não se adequar, fica sem recurso — o TCU e o TCE estão fiscalizando

• Recado direto: ADPF 854 não é castigo — é proteção para o gestor

• Se está tudo registrado, ninguém é acusado injustamente
• Se não está, o gestor responde sozinho

Tópico 4 — Papel do vereador na indicação e do gestor na execução

• Vereador (quem indica):

• Escolhe onde o recurso vai ser aplicado (saúde, educação, infraestrutura…)
• Precisa alinhar com as reais necessidades do município
• Responsável por justificar tecnicamente a indicação
• Deve acompanhar se o recurso foi executado

• Gestor (quem executa):
  • Recebe a indicação e verifica a viabilidade técnica
  • Providencia licitação, contrato, execução
  • Presta contas dentro do prazo
  • Mantém o vereador informado sobre o andamento
• Problema mais comum:
  • Vereador indica sem conversar → projeto inviável
  • Gestor não comunica o andamento → vereador cobra na Câmara
  • Solução: reunião trimestral entre Executivo e Legislativo para alinhar prioridades

Tópico 5 — Planejamento: alinhar indicações às prioridades do município

• Diagnóstico (antes de tudo):
  • Quais são as prioridades reais da cidade?
  • O que o PPA, LDO e LOA já preveem?
  • Onde há carência de recursos que a emenda pode suprir?
• Como fazer na prática:
  • Reunião no início do ano: Prefeito + Secretários + Vereadores
  • Cada secretaria apresenta 3 prioridades
  • Os vereadores escolhem as indicações dentro dessas prioridades
  • Tudo registrado em ata e acompanhado mensalmente
• Evite:
  • Vereador indicar obra inviável (ex: asfaltar rua que não tem rede de drenagem)
  • Duas emendas para o mesmo objeto
  • Indicação sem dotação orçamentária compatível
• Ferramenta prática: criar um mapa de emendas planilha simples com:
  • Vereador, valor, objeto, secretaria, status, prazo

Tópico 6 — Fluxo simplificado: indicação → empenho → execução → prestação de contas

• Passo a passo em 4 etapas:
  1. Indicação
     • Vereador formaliza por ofício ou requerimento
     • Define objeto, valor, beneficiário
  2. Empenho
     • Prefeitura reserva o recurso no orçamento
     • Publica a dotação orçamentária
  3. Execução
     • Licitação ou chamamento público
     • Contrato/convênio/termo de fomento
     • Entrega do bem ou serviço
     • Acompanhamento mensal pela secretaria
  4. Prestação de Contas
     • Relatório de execução física e financeira
     • Comprovação das despesas (notas, fotos, listas)
     • Envio ao controle interno e à Câmara
     • Publicação no Portal da Transparência
• Prazo crítico: prestação de contas dentro do exercício financeiro ou no máximo até junho do ano seguinte (restos a pagar)

Tópico 7 — Atividade prática: simular o fluxo completo

• Objetivo: cada participante vai simular uma emenda do início ao fim
• Passos da simulação:
  1. Cada um recebe um cenário (ex: “Vereador João indicou R$ 50 mil para reforma da UBS do Bairro X”)
  2. Preencher ficha de indicação (modelo fornecido)
  3. Elaborar plano de trabalho simplificado (objeto, meta, prazo, orçamento)
  4. Simular o empenho no sistema modelo
  5. Preencher relatório de execução (fotos fictícias, lista de materiais)
  6. Montar prestação de contas simplificada
• Material entregue:

• • Modelo de ficha de indicação
  • Template de plano de trabalho
  • Checklist de prestação de contas
  • Fluxograma do processo para colar na parede

• Ao final: discutir os erros mais comuns que apareceram na simulação

Fechamento do módulo

Emenda municipal é o instrumento mais direto que o vereador tem para trazer recurso para a cidade. Mas sem planejamento e sem fluxo, vira dor de cabeça. O segredo é: alinhar prioridades antes, registrar tudo durante, prestar contas depois. Com a ADPF 854, não existe mais “jeitinho”. Existe processo certo. E é esse processo que vocês vão levar daqui.

Módulo 3 — Captação e Execução de Recursos — Tópicos para Fala

Tópico 1 — Como captar emendas estaduais e federais

• Emendas federais (Deputado Federal / Senador):
  • Acessam recursos da União — maior volume, mas mais burocracia
  • Ciclo: indicação em Brasília → empenho no ministério → liberação via Transferegov
  • Prazo crítico: precisa estar com CAUC limpo e CNES atualizado
  • Dica: município pequeno deve focar em emendas individuais (RP 6) — são impositivas
• Emendas estaduais (Deputado Estadual):
  • Recursos do Estado — menos burocracia que a federal
  • Ciclo: indicação na Assembleia → Secretaria Estadual repassa ao município
  • Vantagem: relacionamento mais próximo com o deputado
• Como articular na prática:
  • Tenha um cardápio de projetos pronto (banco de projetos)
  • Apresente pessoalmente para o parlamentar ou assessor
  • Mostre: objeto, valor, prazo, contrapartida, benefício
  • Vereador municipal pode apoiar a articulação com o deputado que o apoiou na campanha
• Diferença prática:
  • Emenda municipal: recurso já está no orçamento da prefeitura → só executar
  • Emenda federal/estadual: precisa captar → depende de articulação política + habilitação técnica

Tópico 2 — Plano de Trabalho simplificado para municípios pequenos

• Plano de Trabalho é a alma da proposta — sem ele, o recurso não vem
• O que o ministério/estado quer ver em poucas páginas:
  1. Objeto — o que vai ser feito (claro e direto)
  2. Meta — quanto vai entregar (ex: reformar 200m² de UBS)
  3. Etapas — o que faz primeiro, depois, depois
  4. Prazo — cronograma físico (ex: 6 meses)
  5. Orçamento — quanto custa cada item (com pesquisa de preço)
  6. Contrapartida — o que o município entra
• Modelo que vou entregar:

• • Template de 2 páginas — preenche e submete
  • Exemplo real preenchido para servir de guia

• Erros que matam o Plano:

• • Objeto genérico (“melhorar a saúde”)
  • Orçamento sem fonte (não colou pesquisa de preço)
  • Prazo irreal (3 meses para construir uma UBS)
  • Meta não mensurável

• Regra de ouro: se um técnico do ministério ler seu plano e entender em 5 minutos, está aprovado

Tópico 3 — Documentação básica: CAUC, regularidade fiscal, CNES

• CAUC (Cadastro Único de Convênios):
  • É a certidão de nascimento do município para receber recursos
  • Reúne: regularidade fiscal federal, previdência, FGTS, PIS/PASEP
  • Se o CAUC estiver sujo, nenhuma emenda federal entra
  • O secretário de finanças precisa acompanhar mensalmente
• Regularidade fiscal:
  • Certidão Conjunta da Receita Federal (débitos federais)
  • Certidão Estadual (ICMS)
  • Certidão Municipal (ISS)
  • FGTS (CRF — Certificado de Regularidade do FGTS)
• CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde):
  • Obrigatório para emendas na área da saúde
  • Precisa estar atualizado com leitos, serviços, profissionais
  • Se o CNES estiver desatualizado, a proposta é rejeitada na hora
• Checklist prático:
  • CAUC → consultar no SIAFI ou no site da STN
  • Certidões → manter calendário de vencimentos
  • CNES → atualizar sempre que houver mudança na rede

Tópico 4 — Transferegov na prática: cadastro, proposta, prestação de contas

• Transferegov é a plataforma obrigatória para convênios e transferências da União
• Substituiu o antigo SICONV
• 3 passos essenciais:
  1. Cadastro — habilitar o município com perfis de acesso
     • Prefeito, Gestor Financeiro, Gestor Técnico
     • Documentos: CNPJ, certidões, ata de posse
  2. Proposta — submeter o Plano de Trabalho
     • Escolher o programa no catálogo
     • Preencher objeto, meta, orçamento, cronograma
     • Anexar documentos complementares
     • Acompanhar a análise técnica (pode pedir diligência)
  3. Prestação de contas — após executar
     • Relatório de Cumprimento do Objeto (RCO)
     • Relatório de Execução Financeira
     • Extrato bancário da conta específica
     • Prazo: 60 dias após o término da vigência
• Na prática para município pequeno:

• • Se tiver dificuldade, peça ajuda ao órgão concedente
  • Não deixe para a última hora — o sistema pode cair
  • Salve tudo que enviar (print de tela, protocolo)
  • Mantenha um e-mail institucional para as notificações

• Erro fatal: perder o prazo da prestação de contas → município vai para o CADIN e não recebe mais recursos

Tópico 5 — Parcerias com OSCs via Termo de Fomento: passo a passo

• Passo a passo resumido para o dia a dia do município:
  1. Entidade procura a prefeitura com um projeto (ou a prefeitura identifica a demanda)
  2. Verificar documentação da OSC:
     • CNPJ ativo, estatuto compatível, diretoria eleita
     • Certidões negativas municipais, estaduais, federais
  3. Analisar se precisa de chamamento público:
     • Se for emenda parlamentar direcionada → pode ser dispensado
     • Se não for → fazer chamamento (edital público)
  4. Elaborar o Plano de Trabalho junto com a entidade
  5. Formalizar o Termo de Fomento:
     • Objeto, valor, vigência, obrigações de cada parte
     • Conta bancária específica para o recurso
  6. Acompanhar a execução:
     • Visitas técnicas, relatórios parciais
     • Reuniões mensais de monitoramento
  7. Prestação de contas:
     • Relatório de execução do objeto (com fotos)
     • Relatório financeiro (comprovantes de despesa)
     • Análise técnica da prefeitura
• Documentos que a OSC precisa apresentar no ato:

• • Comprovante de funcionamento (declaração de própria entidade)
  • Declaração de que não tem fins lucrativos
  • Relação nominal dos dirigentes
  • Comprovante de inscrição no CNPJ

• O que o gestor nunca pode esquecer:

• • Recurso público não pode entrar na conta pessoal da entidade
  • Conta específica, movimentada pelo presidente + um conselheiro
  • Qualquer despesa fora do plano de trabalho é irregular

Fechamento do módulo

Captar e executar recurso não é bicho de sete cabeças, mas exige método. O Plano de Trabalho bem feito, o CAUC em dia, o Transferegov dominado e a parceria com OSCs bem amarrada — esses quatro pilares garantem que o recurso chegue e seja executado sem dor de cabeça. O material de apoio que vou entregar tem todas as planilhas, modelos e checklists que vocês precisam.

Módulo 4 — Controle, Prevenção de Riscos e Governança — Tópicos para Fala

Tópico 1 — Principais falhas apontadas pelo TCE e TCU em pequenos municípios

• Top 5 falhas que mais aparecem em auditorias:
  1. Prestação de contas fora do prazo — o município executa o recurso, mas perde o prazo de prestar contas. Resultado: recurso glosado e município no CADIN
  2. Despesa sem nexo com o objeto — gastou o dinheiro em algo que não estava no Plano de Trabalho. Ex: emenda era para comprar ambulância, pagou reforma de prédio
  3. Falta de chamamento público — fez parceria direta com OSC sem justificar a dispensa
  4. Ausência de publicação — não publicou o extrato do convênio, não publicou a prestação de contas
  5. Documentação incompleta — nota fiscal sem identificação, extrato bancário faltando, relatório sem fotos
• Por que o pequeno município é mais punido?

• • Falta de assessoria técnica dedicada
  • Rotatividade de servidores (quem fazia saiu, o novo não sabe)
  • Ausência de memória institucional — processo se perde, documento não é arquivado

• Recado direto: TCU e TCE não olham só valor. Olham procedimento. Erro de R$ 10 mil com documento errado vira processo igual a erro de R$ 1 milhão

Tópico 2 — Checklist de conformidade para emendas municipais e parcerias MROSC

• Checklist é sua proteção. Antes de assinar qualquer instrumento, confira:
• Para emendas municipais:
  • ✅ Indicação do vereador está por escrito?
  • ✅ Objeto está claro e definido?
  • ✅ Há dotação orçamentária compatível?
  • ✅ O CAUC está limpo?
  • ✅ Plano de Trabalho aprovado pela secretaria executora?
  • ✅ Prestação de contas anterior está em dia?
• Para parcerias MROSC (Termo de Fomento / Colaboração):
  • ✅ Chamamento público foi feito ou dispensa está justificada?
  • ✅ OSC tem CNPJ ativo e estatuto compatível?
  • ✅ Certidões da entidade estão regulares?
  • ✅ Conta bancária específica foi aberta?
  • ✅ Plano de Trabalho detalha objeto, meta, prazo e orçamento?
  • ✅ Há cronograma de desembolso definido?
  • ✅ Responsável pelo acompanhamento na prefeitura foi designado?
• Como usar na prática:
  • Imprima o checklist, deixe na pasta de cada processo
  • Só assina quem conferir todos os itens
  • Checklist preenchido e assinado vira documento de auditoria
• Vou entregar esse checklist pronto no material de apoio — é só usar

Tópico 3 — Comitê Gestor de Emendas: estrutura enxuta

• Comitê não precisa ser grande — precisa existir e funcionar
• Estrutura mínima (3 pessoas):
  1. Coordenador — pode ser o Chefe de Gabinete ou Secretário de Planejamento
  2. Técnico — servidor que opera o Transferegov e acompanha processos
  3. Controle interno — servidor da controladoria ou finanças
• O que o Comitê faz na prática:

• • Reúne uma vez por mês (30 minutos)
  • Analisa o status de cada emenda — o que está andando, o que está parado
  • Identifica impedimentos técnicos e define soluções
  • Alinha prioridades com os vereadores
  • Aprova o cronograma de execução

• Documentos do Comitê:

• • Ata da reunião (simples, meia página)
  • Planilha de acompanhamento (modelo que vou entregar)
  • Relatório mensal para o Prefeito

• Vantagem para o gestor: com o Comitê funcionando, a responsabilidade é compartilhada — não é uma pessoa só decidindo
• Comitê não é burocracia — é ferramenta de gestão

Tópico 4 — Transparência ativa: o que publicar e como se proteger

• Transparência ativa = publicar antes de alguém pedir. Não esperar o cidadão solicitar
• O que publicar obrigatoriamente (Lei 14.129/2021 + Lei de Acesso à Informação):
  • Extrato do instrumento (convênio, termo de fomento, emenda) — valor, objeto, partes
  • Execução financeira — quanto já foi pago, quanto falta
  • Execução física — obra/serviço está em que etapa?
  • Prestação de contas — relatório final aprovado
  • Beneficiário final — quem recebeu o bem ou serviço
• Onde publicar:
  • Portal da Transparência do município
  • Diário Oficial (extratos)
  • Mural da prefeitura (para quem não tem internet)
  • Redes sociais oficiais (resumo visual)
• Como a transparência protege o gestor:
  • Publicou → prova que fez
  • Não publicou → parece que escondeu
  • Em caso de investigação, a publicação é a melhor defesa
• Regra de ouro: se você não publicou, não aconteceu. TCU e TCE consideram assim
• Dica prática: nomeie um servidor como responsável pela transparência — ele alimenta o portal semanalmente

Tópico 5 — Sugestão de Decreto Municipal e Lei Municipal de Parcerias

• Por que ter esses instrumentos?
  • Padroniza procedimentos na prefeitura
  • Protege o gestor contra mudanças de gestão
  • Mostra aos órgãos de controle que o município tem governança instituída
• Decreto Municipal de Governança de Emendas (institui o Comitê):
  • Cria o Comitê Gestor de Emendas
  • Define competências e periodicidade das reuniões
  • Estabelece fluxo de indicação, execução e prestação de contas
  • Determina a publicação trimestral no Portal da Transparência
• Lei Municipal de Parcerias (MROSC municipal):
  • Adapta a Lei 13.019/2014 à realidade do município
  • Define valores para dispensa de chamamento
  • Cria o cadastro municipal de OSC
  • Estabelece prazos e procedimentos simplificados
• Na prática:
  • O Decreto o Prefeito assa amanhã — é ato próprio
  • A Lei precisa passar pela Câmara — levar projeto com justificativa
  • Ambos são modelos prontos que vou entregar no material de apoio
• Benefício direto: município que tem Lei e Decreto de parcerias corre menos risco de glosa nos tribunais de contas

Fechamento do módulo

Este módulo é o mais estratégico. Não adianta captar recurso se não souber proteger ele. Checklist, Comitê, Transparência e Decreto são os quatro pilares de uma gestão blindada contra riscos. Na pasta de material de apoio, vocês vão levar todos os modelos prontos — checklist, minuta de Decreto, minuta de Lei. É só aplicar na segunda-feira.

Resumindo

• TCE e TCU punem mais procedimento errado que falta de recurso
• Checklist de conformidade antes de assinar qualquer instrumento
• Comitê Gestor de 3 pessoas que se reúne 1 vez por mês
• Publicar antes de pedirem — transparência protege o gestor
• Decreto Municipal + Lei de Parcerias = blindagem jurídica

Incluso

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