Sobre o curso
Descrição
A Lei nº 14.133/2021 entrou em vigência, em 1º de abril, e já surgiram dúvidas sobre sua utilização, e principalmente, se já se poderia contratar, por dispensa de licitação, utilizando os novos limites, constantes no art. 75, superiores aos da Lei nº 8.666/93.
A nova lei prevê que, durante os próximos dois anos, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova norma ou de acordo com a antiga legislação. Neste ponto, é importante conhecer os impactos da opção, porque, deles, decorrem limites diferenciados, fundamentação diferenciada e procedimentos diferenciados.
Capacitar as equipes que atuam nas contratações diretas, é fundamental para realizar os procedimentos constantes no art. 72, e se chegar a contratação de forma segura. Afinal, a Lei 14.133/2021, prevê que, na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável, responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Assim preparamos este curso que irá abordar sobre as principais hipóteses para dispensa e inexigibilidade de licitação, o planejamento e a instrução processual de acordo com a Nova Lei 14.133/2021, a utilização da Dispensa Eletrônica na plataforma ComprasGov e muito mais. Trazendo conhecimento e segurança aos participantes.
Objetivo
- Conhecer as principais hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021, e o passo a passo do procedimento;
- Enquadrar corretamente as principais hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação e instruir os procedimentos de forma segura;
- Entender as principais alterações e novidades da Nova Lei de Licitações quanto à Contratação Direta;
- Conhecer a Cotação Eletrônica de Preços (Dispensa Eletrônica), através de simulações na Plataforma COMPRASGOV.
Público-Alvo
Gestores e Responsáveis pela Contratações Públicas; Agentes de contratação; Membros das Comissões de contratação; Pregoeiros; Profissionais do Setor de Compras e Licitações; Assessores e Procuradores Jurídicos; Gestores e Fiscais de Contratos, Auditores e Controladores Internos, Secretários e demais Agentes Públicos que atuam nas contratações diretas.
Professores
EVALDO RAMOS
Pós-Graduado em Licitações e Contratos, Bacharel em Direito e Administração de Empresas, já atuou como Diretor de Licitações do Tribunal de Contas da União, onde ocupa desde 2006 o cargo de Auditor Federal de Controle Externo. Dentre suas atribuições profissionais, atua como Pregoeiro, Leiloeiro e Presidente de Comissões Especiais de Licitação. Colaborador do Instituto Serzedelo […]
Local do Curso
K HOTEL | Av. Dep. Jamel Cecílio, 2550 – Jardim Goiás, Goiânia – GO
Conteúdo Programático
- INTRODUÇÃO.
- Licitação Pública;
- Fundamentação constitucional;
- Princípios Aplicáveis;
- Regime de transição;
- Aplicabilidade da Lei n. 14.133/2021;
- Regulamentação Necessária às Contratações Diretas;
- Exceções ao dever de licitar;
- Licitação dispensada, dispensável e inexigível;
- Divulgação e Publicidade;
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DIRETA.
- Estudo Técnico Preliminar (ETP) – Cabimento;
- Termo de Referência (TR) – Peculiaridades;
- e Gestão de Riscos nas Contratações diretas.
- INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA CONTRATAÇÃO DIRETA.
- Documento de formalização de demanda – DFD;
- Pesquisa de preços;
- Parecer jurídico e Pareceres técnicos;
- Demonstração da compatibilidade;
- Comprovação de que o contratado preenche os requisitos;
- Razão da escolha do contratado;
- Justificativa de preço;
- Autorização da autoridade competente;
- Demais documentos para instrução processual.
- Procedimentos Auxiliares na Contratação Direta.
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
- Inviabilidade de competição – Elementos e Demonstração;
- Contratação por exclusividade;
- Contratação de profissional do setor artístico;
- Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;
- Aquisição ou Locação de Imóveis.
- DISPENSA DE LICITAÇÃO.
- Hipóteses;
- Dispensa de licitação pelo valor;
- Aferição dos limites para as dispensas;
- Regras sobre parcelamento indevido;
- Dispensa quando a licitação for deserta ou fracassada;
- Dispensa por emergência;
- Contratação de órgão ou entidade que integre a Administração Pública;
- Contratação de licitantes na ordem de classificação e a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento.
- COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS (DISPENSA ELETRÔNICA).
- Base legal;
- Sessão Pública e Procedimentos;
- Envio de Proposta por meio eletrônico;
- Prazos;
- Credenciamento das Empresas;
- Análise das Propostas;
- Negociação dos Preços;
- Julgamento;
- Habilitação;
- Adjudicação e Homologação;
- Prazo de Pagamento.
- SIMULAÇÃO NA PRÁTICA – COMPRASGOV
- CONTRATOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- Termo de Contrato e Instrumentos substitutivos;
- Condições e limites para as alterações dos contratos;
- Prorrogação do contrato proveniente de contratação direta;
- Reajuste, repactuação e revisão dos contratos.
Importante
Se preferir entre em contato com nossa Central de Relacionamento:
WhatsApp: (62) 9 8558-2359
Telefone: (62) 3582-0102
Email: contato@excelencia-implementacao.mystagingwebsite.com
RETORNO DOS CURSOS PRESENCIAIS
Realizamos algumas adaptações e adotamos ações necessárias à garantia da higiene, saúde, bem-estar e prevenção contra o novo coronavírus e em estrita observância às diretrizes e recomendações legais e governamentais.
Entre as mudanças implementadas em nossos cursos, bem como das ações que compõem nosso Protocolo de Retorno, destacamos:
- O uso de máscaras é obrigatório durante a permanência no prédio, áreas de circulação e salas de aula;
- Haverá álcool gel 70% para higiene das mãos nas áreas de circulação e em sala de aula;
- Durante as aulas, adotamos uma política de distanciamento entre os alunos;
Lembramos que neste período as aulas presenciais podem sofrer alterações conforme decisões e orientações das autoridades de Saúde.
Próximos Passos
Acompanhe os cards abaixo e siga as instruções para confirmar sua participação em: CONTRATAÇÃO DIRETA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.
Preencha o Formulário de Inscrição
Seu pedido será recebido e Processado
Nossa equipe entra em contato e encaminha a documentação
Participante solicita emissão da Nota Fiscal
Participante encaminha comprovante de pagamento
Sua inscrição é confirmada
Participante recebe e-mail de confirmação e informações de acesso
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Investimento
R$1.600,00por inscrição
Formas de Pagamento: Pix, TED, Boleto Bancário, Cartão de Crédito (em até 12x - com juros)
Insira o número de inscrições no campo branco abaixo e clique no botão “Inscrever”
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