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Goiânia
27 e 28 de Maio de 2021.

CURSO: CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Sobre o Curso

Sabe-se que a regra é a estrita observância ao procedimento licitatório para contratações na Administração Pública. Entretanto, a própria 8.666/93 prevê hipóteses em que, por exceção é possível realizar a contratação direta. É fundamental que o gestor público saiba identificar estas hipóteses e esteja apto a realizar os procedimentos de contratação direta com segurança jurídica. Este curso abordará, na prática, as dificuldades desta contratação e trará a compreensão do planejamento necessário para contratações diretas com base na legislação vigente e orientações dos órgãos de controle.

Carga Horária

16 horas

Horários

08h:00 - 17:00h

Credenciamento

07h:45

Coffee Break

09h:00 e 15h:30

Almoço

Livre

Objetivo

  • Compreender as hipóteses legais de contratação direta;
  • Identificar os procedimentos necessários para a realização de uma contratação direta;
  • Entender as diferenças de contratação direta, dispensada, ​dispensável e inexigível (inexigibilidade de licitação)​;
  • Instruir sobre as exigências legais dos órgãos de controle externos à Administração.

Público Alvo

Servidores Públicos envolvidos no processo de contratações, Integrantes de Comissões de Licitação, Servidores e empregados públicos que trabalhem ou pretendam trabalhar na área de contratações públicas. Servidores ou empregados públicos que exerçam atividades de controle interno. Consultores, Assessores, Advogados Públicos e demais interessados que atuam na área de licitações e contratos.

Programação

7h45min às 8h – Credenciamento;
8h – Inicio – manhã;
9h30min – Coffe-Break;
12h as 13h – Almoço Livre;
13h – Inicio – tarde;
16h – Coffe-Break;
17h – Encerramento;

Local do Curso

Rua 70, Nº 489, Qd.C14, Lt.10/13, Sala 1708, Ed. Trend Office Home, Setor Jd. Goiás, Goiânia -GO, Cep: 74.810-350.

Conteúdo Programático

I – NOÇÕES GERAIS

  1. Dever de licitar e pressupostos para instaurar licitação;
  2. Exceções à licitação: noções sobre contratação direta;
  3. Principais diferenças entre dispensa e inexigibilidade de licitação;

II – PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

  1. Estudos técnicos preliminares;
  2. Termo de referência;

III – DISPENSA DE LICITAÇÃO

  1. Dispensa em razão do valor: i) natureza do objeto e fracionamento; ii) diferenças entre fracionamento e parcelamento; iii) conceito de mesmo local; iv) prazo de vigência do contrato;
  2. Contratação emergencial: i) emergência real x emergência fictícia; ii) prazo de vigência do contrato; iii) formalização do processo; iv) responsabilidade dos envolvidos;
  3. Ausência de interessados na licitação;
  4. Preços superiores ao mercado;
  5. Contratação de entidade da Administração Pública;
  6. Aquisição ou locação de imóveis;
  7. Contratação direta do remanescente;
  8. Aquisição de gêneros alimentícios;
  9. Contratação de instituição sem fins lucrativos;
  10. Aquisição de peça original diretamente do fornecedor.

IV – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

  1. Inexigibilidade de licitação: pressupostos;
  2. Credenciamento: a) hipóteses; b) Regulamento; c) Critérios para seleção; d) Definição do preço; e) Gestão do credenciamento;
  3. Fornecedor exclusivo: a) cautelas na definição do objeto; b) comprovação da exclusividade; c) dimensão territorial da exclusividade; d) aplicabilidade a serviços?
  4. Contratação de notório especialista; a) conceito de serviço singular; b) comprovação da notoriedade; c) justificativa da escolha.
  5. Contratação de artista: a) compatibilidade em face das atividades finalísticas; b) justificativa da escolha; c) empresário exclusivo.
  6. Treinamentos: como enquadrar?

V – PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

  1. Procedimento de contratação direta:
    a) formalidades;
    b) justificativa de preços;
    c) habilitação;
    d) ratificação e publicação.
  2. Como formalizar as contratações diretas?
  3. Atribuições e responsabilidades da assessoria jurídica.
  4. Obrigatoriedade de pareceres jurídicos.
  5. Check list das contratações diretas.

VI – OFICINA PRÁTICA.

Dados para Informações

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO

Informações:
Fone: (62) 3283-1514
Email: contato@excelenciaeducacao.com.br
WhatsApp: (62)9.8558-2359

 

RETORNO DOS CURSOS PRESENCIAIS

Realizamos algumas adaptações e adotamos ações necessárias à garantia da higiene, saúde, bem-estar e prevenção contra o novo coronavírus e em estrita observância às diretrizes e recomendações legais e governamentais.

Entre as mudanças implementadas em nossos cursos, bem como das ações que compõem nosso Protocolo de Retorno, destacamos:

  • uso de máscaras é obrigatório durante a permanência no prédio, áreas de circulação e salas de aula;
  • Na recepção será realizada a aferição da temperatura, não sendo permitida a entrada de alunos, caso apresente 37,8ºC ou mais de temperatura corporal;
  • Nossa equipe e professores também será monitorada, e utilizarão equipamentos de proteção e segurança;
  • Haverá álcool gel 70% para higiene das mãos na entrada do prédio, nas áreas de circulação e alimentação, na sala de aula, nos banheiros e nos elevadores;
  • Durante as aulas, adotamos uma política de distanciamento entre os alunos, além de protocolos para entrada, saída e circulação;

Lembramos que neste período as aulas presenciais podem sofrer alterações conforme decisões e orientações das autoridades de Saúde.

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  • Na recepção será realizada a aferição da temperatura, não sendo permitida a entrada de alunos, caso apresente 37,8ºC ou mais de temperatura corporal;
  • Nossa equipe e professores também será monitorada, e utilizarão equipamentos de proteção e segurança;
  • Haverá álcool gel 70% para higiene das mãos na entrada do prédio, nas áreas de circulação e alimentação, na sala de aula, nos banheiros e nos elevadores;
  • Durante as aulas, adotamos uma política de distanciamento entre os alunos, além de protocolos para entrada, saída e circulação;

Lembramos que neste período as aulas presenciais podem sofrer alterações conforme decisões e orientações das autoridades de Saúde.

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