Carga Horária

16 (dezesseis) horas.
–1° dia: Das 8h às 12h e das 13h às 17h;
–2° dia: Das 8h às 12h e das 13h às 17h;

Objetivo

• Compreender as hipóteses legais de contratação direta;
• Identificar os procedimentos necessários para a realização de uma contratação direta;
• Entender as diferenças de contratação direta, dispensada, ​dispensável e inexigível (inexigibilidade de licitação)​;
• Instruir sobre as exigências legais dos órgãos de controle externos à Administração.

Público-alvo

Servidores Públicos envolvidos no processo de contratações, Integrantes de Comissões de Licitação, Servidores e empregados públicos que trabalhem ou pretendam trabalhar na área de contratações públicas. Servidores ou empregados públicos que exerçam atividades de controle interno. Consultores, Assessores, Advogados Públicos e demais interessados que atuam na área de licitações e contratos.

Local do Curso

Professores

PLÍNIO PIRES

Advogado; Mestre em Direito pela PUC-GO; Professor de Licitações e Contratos na pós-graduação do IPOG. Atuou como Procurador Chefe Administrativo; Foi Servidor Público do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, exercendo função de Assessor Jurídico de Juiz de Direito; E possui experiência docente em Direito Administrativo.

Relacionado

Conteúdo Programático

I – NOÇÕES GERAIS

1. Dever de licitar e pressupostos para instaurar licitação;
2. Exceções à licitação: noções sobre contratação direta;
3. Principais diferenças entre dispensa e inexigibilidade de licitação;

II – PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1. Estudos técnicos preliminares;
2. Termo de referência;

III – DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. Dispensa em razão do valor: i) natureza do objeto e fracionamento; ii) diferenças entre fracionamento e parcelamento; iii) conceito de mesmo local; iv) prazo de vigência do contrato;
2. Contratação emergencial: i) emergência real x emergência fictícia; ii) prazo de vigência do contrato; iii) formalização do processo; iv) responsabilidade dos envolvidos;
3. Ausência de interessados na licitação;
4. Preços superiores ao mercado;
5. Contratação de entidade da Administração Pública;
6. Aquisição ou locação de imóveis;
7. Contratação direta do remanescente;
8. Aquisição de gêneros alimentícios;
9. Contratação de instituição sem fins lucrativos;
10. Aquisição de peça original diretamente do fornecedor.

IV – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

1. Inexigibilidade de licitação: pressupostos;
2. Credenciamento: a) hipóteses; b) Regulamento; c) Critérios para seleção; d) Definição do preço; e) Gestão do credenciamento;
3. Fornecedor exclusivo: a) cautelas na definição do objeto; b) comprovação da exclusividade; c) dimensão territorial da exclusividade; d) aplicabilidade a serviços?
4. Contratação de notório especialista; a) conceito de serviço singular; b) comprovação da notoriedade; c) justificativa da escolha.
5. Contratação de artista: a) compatibilidade em face das atividades finalísticas; b) justificativa da escolha; c) empresário exclusivo.
6. Treinamentos: como enquadrar?

V – PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

1. Procedimento de contratação direta:
   a) formalidades;
   b) justificativa de preços;
   c) habilitação;
   d) ratificação e publicação.
2. Como formalizar as contratações diretas?
3. Atribuições e responsabilidades da assessoria jurídica.
4. Obrigatoriedade de pareceres jurídicos.
5. Check list das contratações diretas.

VI – OFICINA PRÁTICA.

Informações Importantes

* O Certificado será entregue ao final do curso, aos participantes que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total.

* A Excelência Educação se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso, caso haja insuficiência de quórum.

Política de Cancelamento

1 - Você pode cancelar a sua inscrição até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início do curso, após esse período não é possível o cancelamento ou reembolso do valor da inscrição.

2 - Para solicitar o seu cancelamento, envie um email para contato@excelenciaeducacao.com.br

3 - Em caso de não comparecimento do(a) participante ao curso, não haverá ressarcimento de qualquer valor a(o) Participante.

Investimento