Carga Horária

16 (dezesseis) horas-aula:

– 1° dia: Das 8h às 12h e das 14h às 18h;
– 2° dia: Das 8h às 12h e das 14h às 18h;

Objetivo

Esse curso objetiva apresentar aos participantes as principais inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, com foco especial nas etapas para implantação nos Municípios.

Público-alvo

Responsáveis pela fase de planejamento das contratações, Agentes de contratação, Membros das comissões de contratação, Pregoeiros, Profissionais do departamento de compras, Assessores e Procuradores Jurídicos, Advogados, Auditores, Fiscais e Gestores de contratos, Profissionais dos controles interno e externo, Gestores e demais agentes públicos envolvidos na condução das compras, licitações e contratos administrativos.

Local do Curso

Professores

MURILO JACOBY FERNANDES

Advogado e consultor; Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Diretor Presidente do Instituto Protege; coordenador da pós-graduação de Licitações e Contratos do CERS, professor de cursos de licitações, contratos, controle administrativo e judicial. Foi servidor público federal concursado no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, onde exerceu as funções de Pregoeiro, Membro de Comissão Permanente de Licitação, Chefe do Setor de Editais, Adjunto do Diretor de Material e Patrimônio e responsável pelas contratações diretas. Especialista em Direito Administrativo, possui experiência em processos licitatórios, processos administrativos perante os Tribunais de Contas, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos, em especial, em cumprimento à Lei no 13.303/2016. Autor de vários artigos, com participação e coordenação em obras coletivas, em especial  o recém publicado Livro “Lei n° 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos” pela Editora Fórum.

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Relacionado

Conteúdo Programático

1. Análise sobre a Aplicação da Nova Lei.
1.1. Entendimentos firmados por diversos órgãos;
1.2. A melhor análise;
1.3. Diretrizes para aplicação e para a não aplicação;
1.4. Planejamento para implantação – análise de possibilidades.

2. Regulamentos necessários para a aplicação da Nova Lei.
2.1. Relação de dispositivos já regulamentados e o que falta regulamentar;
2.2. Regulamentos que dependem da esfera federal;
2.3. Regulamentos que podem ser produzidos e aplicados pelas demais esferas;
2.4. Regulamento via edital – possibilidades.

3. Planejando a implantação da Nova Lei.
3.1. Os instrumentos essenciais da nova lei;
3.2. Acompanhamento de novos modelos;
3.3. O PNCP como instrumento de gestão;
3.4. A nova segregação de funções;
3.5. A gestão por competências.

4. A precisa definição de responsabilidade.

5. Planejamento de Contratação.
5.1. Princípio do planejamento das contratações;
5.2. Planejamento da contratação na nova lei de licitações;
5.2.1. Etapas do Planejamento;
5.2.2. Plano Anual de Contratação;
5.2.3. Análise crítica da Demanda;
5.2.4. Estudo Técnico Preliminar;
5.2.5. Principais Aspectos a serem observados na elaboração do ETP;
5.3. Gestão de Riscos;
5.4. O termo de referência na nova lei de licitações;
5.4.1. Conceito de Termo de Referência;
5.4.2. Finalidade do Termo de Referência;
5.4.3. Elementos do Termo de Referência de acordo com a nova lei de licitações;
5.4.4. Responsabilidade pela elaboração e autorização do Termo de Referência;
5.4.5. As compras e suas peculiaridades de acordo com a nova lei de licitações;
5.4.6. Descrição do objeto: como descrever o bem e evitar especificações impróprias;
5.4.7. Descrição do objeto: esclarecimento sobre a indicação de marca e utilização da expressão “ou similar”;
5.4.8. Princípio da padronização —teoria e prática;
5.4.9. Exigência de laudos;
5.4.10. Possibilidade de realizar reunião prévia com os fornecedores;
5.4.11. Comentários aos elementos do TR de acordo com a nova Lei de Licitações;
5.5. Compras públicas sustentáveis na nova lei de licitações.

6. Modalidade de Licitação.
6.1. Visão Geral:
6.2. Análise das modalidades:
6.2.1. concurso;
6.2.2. leilão;
6.2.3. pregão e concorrência;
6.2.4. diálogo competitivo.
6.2.5. Critérios de julgamento;
6.3. Regras de publicidade;
6.4. Impugnação e esclarecimento;
6.5. Desempate e Lei Complementar nº 123/2006;
6.6. Recurso.

7. Procedimentos Auxiliares.
7.1. Credenciamento;
7.2. Pré-qualificação;
7.3. Procedimento de Manifestação de Interesse;
7.4. Sistema de Registro de Preços;
7.5. Registro Cadastral.

8. – Contratação Direta.

Diferenciação entre dispensa e inexigibilidade de licitação.

8.1. Instrumentalização da contratação direta:
8.1.1. O Processo de contratação direta;
8.1.2. Planejamento;
8.1.3. Estimativa de despesa;
8.1.4. Parecer jurídico;
8.1.5. Recursos orçamentários;
8.1.6. Habilitação;
8.1.7. Razão da escolha do fornecedor;
8.1.8. Justificativa de preços;
8.1.9. Autorização da autoridade competente.

8.2. Inexigibilidade de licitação:
8.2.1. Inviabilidade de competição. Caracterização;
8.2.2. Inexigibilidade e não taxatividade.

8.3. Hipóteses de inexigibilidade.
8.3.1. Contratação com fornecedor exclusivo;
8.3.2. Exclusividade absoluta e exclusividade relativa;
8.3.3. Profissional de setor artístico e inexigibilidade;
8.3.4. Serviços técnicos especializados e inexigíveis;
8.3.5. Objetos contratados por meio de Credenciamento;
8.3.6. Aquisição ou locação de imóvel.

8.4. Principais hipóteses de dispensa.
8.4.1. Dispensa de pequeno valor;
8.4.2. Dispensa decorrente de licitação frustrada;
8.4.3. Dispensa de hortifrutigranjeiros;
8.4.4. Dispensa por emergência;
8.4.5. Dispensa para contratação In House;
8.4.6. Dispensa para contratação de comissão de avaliação de critérios de técnica.

9. Gestão de Contratos – O que muda com a Nova Lei de Licitações.

9.1. Os contratos administrativos na Nova Lei de Licitações;
9.2. A gestão e a fiscalização dos contratos na Nova Lei de Licitações;
9.3. Aspectos relevantes para a gestão e a fiscalização: cautelas para a aplicação da Nova Lei;
9.4. Formalização;
9.5. Vigência e prorrogação;
9.6. Reequilíbrio econômico-financeiro;
9.7. Alteração contratual;
9.8. Recebimento do objeto;
9.9. Extinção e nulidade;
9.10. Contratos com cessão de mão de obra.

Informações Importantes

* O Certificado será entregue ao final do curso, aos participantes que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total.

* A Excelência Educação se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso, caso haja insuficiência de quórum.

Política de Cancelamento

1 - Você pode cancelar a sua inscrição até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início do curso, após esse período não é possível o cancelamento ou reembolso do valor da inscrição.

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3 - Em caso de não comparecimento do(a) participante ao curso, não haverá ressarcimento de qualquer valor a(o) Participante.

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