Carga Horária

16 (dezesseis) horas-aula:

1º dia – De 8h às 12h e 14h às 18h;
2º dia – De 8h às 12h e 14h às 18h;

Objetivo

• Capacitar os participantes para planejar, gerenciar e fiscalizar contratos administrativos em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e entender o processo sancionador de contratados e seus efeitos;
• Compreender a importância e a aplicação das comunicações entre a equipe de fiscalização e a contratada, incluindo notificações para regularização de falhas, processos de aplicação de penalidades e procedimentos de rescisão contratual;
• Desenvolver habilidades de negociação e monitoramento de contratos;
• Conhecer as sanções previstas, como advertências, multas, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, garantindo que as medidas sejam proporcionais e adequadas às infrações cometidas;
• Discutir as responsabilidades do gestor, dos fiscais e da empresa contratada, garantindo a eficácia na fiscalização dos contratos.

Público-alvo

• • Agentes Públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal;
  • Unidades responsáveis pela fiscalização de contratos;
  • Gestores e Fiscais de Contratos;
  • Agentes de Contratação e Pregoeiros;
  • Equipes de Apoio e Comissões de Contratação;
  • Procuradores, Advogados e Consultores;
  • Comissão de aplicação e sanções;
  • E demais interessados no tema.

Local do Curso

SAO PAULO - SP | Local em Breve!

Professores

VIVIANE MAFISSONI

Especialista em Direito Público; Analista de Políticas Públicas e Projetos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul desde 2010, atuando como pregoeira, membra de CPL, Assessora Jurídica, Coordenadora da equipe de aplicação de penalidades a licitantes, Diretora responsável pelo planejamento de compras por registro de preços; Estudou sobre Mecanismos de Controle e Combate à Corrupção na Contratação Pública (Lisboa – Portugal – 2019); Foi Chefe do Serviço de Compras Centralizadas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH; Atualmente é Coordenadora-Geral de Logística da Advocacia Geral da União – AGU; É Professora, Palestrante e Colunista; Co-autora de Livros e Autora de Artigos sobre temas que envolvem Compras Públicas.

Relacionado

Conteúdo Programático

1 – INTRODUÇÃO E COMPARATIVOS NORMATIVOS.

2 – CONCEITOS E ASPECTOS GERAIS DA LEI Nº 14.133/2021.

3 – ASPECTOS DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL:

a) Gestão contratual mediante as regras de governança, estrutura e gestão por competência;
b) Segregação de função;
c) Regulamentação;
d) Formalização e execução dos contratos;
e) Alteração dos contratos e dos preços;
f) Termo aditivo e apostilamento;
g) Hipótese de extinção dos contratos;
h) Recebimento do objeto do contrato;
i) O papel do gestor e do fiscal de contrato: função, capacitação e forma de designação;
j) Checklist da gestão e fiscalização contratual.

4. O PROCESSO SANCIONADOR:

a) O que você precisa saber sobre os normativos vigentes e o regime sancionador?
b) O regramento de aplicação de penalidades a licitantes e contratados previstos na Lei nº 14.133/2021:
c) Infrações;
d) Sanções;
e) Vinculação entre infração e sanção;
f) Autoridade competente;
g) Âmbito de abrangência das sanções restritivas de licitar e contratar;
h) Procedimento de aplicação de penalidades;
i) Prescrição;
j) Desconsideração da personalidade jurídica;
k) Reabilitação;
l) O papel da assessoria jurídica no processo sancionador;
m) Meios de defesa e recurso;
n) Procedimento preliminar de restabelecimento das obrigações contratuais;
o) O papel do fiscal de contrato na identificação das infrações e na instrução processual;
p) Fluxograma do processo sancionador;
q) Checklist do processo sancionador;

5. ACÓRDÃOS, JURISPRUDÊNCIA E EXEMPLOS PRÁTICOS.

6. MODELOS DE DOCUMENTOS.

Incluso

Material de Apoio Exclusivo

Apostila Impressa.

01 Livro | Coletânea: Legislação de Contratações Públicas.

04 Coffee Break’s

Certificado de Participação (Digital)

Informações Importantes

* O Certificado será entregue ao final do curso, aos participantes que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total.

* A Excelência Educação se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso, caso haja insuficiência de quórum.

Política de Cancelamento

1 - Você pode cancelar a sua inscrição até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início do curso, após esse período não é possível o cancelamento ou reembolso do valor da inscrição.

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3 - Em caso de não comparecimento do(a) participante ao curso, não haverá ressarcimento de qualquer valor a(o) Participante.

Investimento