Carga Horária

16 (dezesseis) horas/aula.
–1° dia: Das 8h às 12h e das 13h às 17h;
–2° dia: Das 8h às 12h e das 13h às 17h;

Objetivo

• Proporcionar uma compreensão aprofundada da legislação vigente relacionada a licitações e contratos, incluindo as atualizações mais recentes, em especial a Lei nº 14.133/2021;
• Capacitar os participantes para interpretar corretamente as normas e aplicá-las de maneira eficaz no âmbito prático, garantindo a conformidade legal dos processos;
• Preparar os profissionais para lidar com as inovações e atualizações constantes na legislação, assegurando que estejam sempre atualizados;
• Desenvolver habilidades para fornecer interpretações precisas e orientações jurídicas fundamentadas, contribuindo não apenas para a conformidade legal, mas também para a qualidade das decisões administrativas;
• Refletir a respeito do papel da assessoria jurídica nas licitações e contratações públicas com base na Lei nº 14.133/2021.
• Capacitar os profissionais a elaborar manifestações consultivas com segurança jurídica, atendendo às demandas da Administração Pública.

Público-alvo

• Advogados, Procuradores, Assessores e Consultores Jurídicos;
• Agentes Públicos que atuam com Licitações e Contratos;
• Consultores da Administração Pública;
• Controladores, Auditores e demais Agentes de Controles Interno e Externo;
• Ordenadores de despesas; e
• Demais Profissionais envolvidos ou interessados nos procedimentos e práticas de assessoria e consultoria jurídica no âmbito das licitações e contratos administrativos.

Local do Curso

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.

Professores

RENILA BRAGAGNOLI

Advogada e Chefe da Assessoria Jurídica da Presidência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF). Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Especialista em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF). Foi Assessora na Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República (2021) e Gerente da Procuradoria Jurídica da Empresa de Planejamento e Logística – EPL (2021-2022). Coautora das obras “Compras públicas centralizadas no Brasil” (Ed. Fórum, 2021) e “Terceirização na Administração Pública: boas práticas e atualização à luz da Nova Lei de Licitações” (Ed. Fórum, 2022). Professora de cursos de Pós-Graduação na temática Lei das Estatais e palestrante na área de contratações públicas.

Relacionado

Conteúdo Programático

ASPECTOS GERAIS DA ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA.

1. O papel do Assessor Jurídico;
2. As espécies de parecer jurídico e seus reflexos;
   2.1 O parecer jurídico nas licitações e contratos;

3. Requisitos do parecer jurídico;
4. A responsabilidade do parecerista. Os entendimentos do STF e do TCU;
5. A análise jurídica das minutas de editais e contratos na Lei nº 14.133/2021;
6. O assessor jurídico na Nova Lei de Licitações e Contratos;
   6.1 A gestão de riscos e o órgão de assessoramento jurídico;
   6.2 Controle da legalidade;
   6.3Assessoramento de agentes que atuam no processo de contratação;
   6.4Elaboração de minutas padrão;
   6.5 Análise jurídica do processo de contratação;
   6.6 Prováveis impactos da mudança de papel na responsabilização do assessor jurídico;
   6.7 Boas práticas consultivas.

A ANÁLISE JURÍDICA DA FASE INTERNA DA LICITAÇÃO.

1. Abertura do processo administrativo;
2. Identificação da demanda e a justificativa da contratação;
3. A indicação da fonte de recursos orçamentários;
4. Os documentos técnicos e sua aprovação pela autoridade competente;
5. Análise dos requisitos de competitividade;
6. Orçamentação: verificação da existência de pesquisa de preços e análise de custos;
7. O parcelamento do objeto x fracionamento de despesa;
8. A eleição da modalidade licitatória e o tipo de licitação;
9. Os critérios de seleção;
10. A vedação os requisitos que frustrem a competitividade;
    10.1 habilitação jurídica;
    10.2 qualificação técnica;
    10.3 qualificação econômico-financeira;

11. A existência de mecanismos para aquisição de bens (marca, modelo, amostra e outras certificações);
12. Minuta de Edital: cláusulas sensíveis;
    12.1 Visita técnica;
    12.2 Conselho profissional;
    12.3 Atestados de capacidade técnica;
    12.4 Consórcio;
    12.5 Cooperativas;
    12.6 Subcontratação;
    12.7 Quadro permanente.

O PREGÃO ELETRÔNICO, O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E PANORAMA GERAL DA LEI 14133/21.

1. Processo Licitatório.
   1.1 O planejamento da contratação;
   1.2 A cotação de preços;
   1.3 A utilização da modalidade;
   1.3.1 Bens e serviços comuns;
   1.3.2 Utilização do pregão pelas Estatais;

2. O Sistema de Registros de Preços;
   2.1 O procedimento auxiliar;
   2.2 Os limites de adesão;
   2.3 Ata x contrato;
   2.3.1 A validade da ata;
   2.3.2 A vigência do contrato;
   2.3.3 Aditivo no contrato;
   2.3.4 Vedação à alteração nos quantitativos registrados em ata;

3. Panorama geral da Lei 14.133;
   3.1 Contextualização. Definições. Inovações. Procedimentos.

O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, DISPENSA ELETRÔNICA E CREDENCIAMENTO.

1. Dispensa x inexigibilidade de licitação;
2. Licitação deserta x licitação fracassada;
3. A dispensa em razão do valor;
   3 2.1 A prorrogação de prazo na contratação por dispensa em razão do valor;

4. A dispensa emergencial;
   4.1 A prorrogação de prazo na contratação emergencial;

5. Outras hipóteses de dispensa de licitação;
6. A inexigibilidade de licitação;
   6.2 Os atestados de exclusividade;
   6.2 Serviços técnicos especializados;
   6.3 Notória especialização;

7. A instrução do processo;
   7.1 Situação emergencial/calamitosa que justifique a contratação;
   7.2 Justificativa da escolha do fornecedor;
   7.3 Justificativa do preço;

8. Questões relevantes sobre a dispensa eletrônica;
9. Aspectos do credenciamento.

A EXECUÇÃO DO CONTRATO.

1. Aspectos gerais;
   1.1 Manutenção das condições de habilitação;
   1.2 Termo aditivo;
   1.3 Apostilamento;

2. Alterações contratuais de valor/planilha;
   2.1 O limite de 25% e de 50%;
   2.2 A vedação à compensação;
   2.3 A alteração superior a 25%;
   2.4 Complementação da caução;

3. Alteração de prazo;
   3.1 Justificativa;
   3.2 Recursos financeiros;

4. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
   4.1 Reequilíbrio econômico-financeiro;
   4.2 Repactuação;
   4.3 Reajustamento;

5. Alterações consensuais;
6. A rescisão contratual.

O PROCEDIMENTO SANCIONADOR.

1. Aspectos gerais;
2. Tipo de sanções;
3. Proporcionalidade da pena;
4. Contraditório e ampla defesa.

Incluso

Material de Apoio Exclusivo

01 Exemplar da Lei nº 14.133/2021

04 Coffee Break’s

Certificado de Participação (Digital)

Informações Importantes

* O Certificado será entregue ao final do curso, aos participantes que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total.

* A Excelência Educação se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso, caso haja insuficiência de quórum.

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