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GOIÂNIA – GO
29 e 30 de Novembro de 2021.

CURSO: ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVO.

ATUALIZADO COM LEI N.º 14.133/2021.

Sobre o Curso

A atuação dos Assessores e Procuradores Jurídicos nas licitações e contratações públicas, assume especial relevo no que tange à execução das políticas públicas. Através de seu conhecimento é possível que a atividade administrativa seja executada correta e bem desenhada sob o ângulo da legalidade e da eficiência.

Tais profissionais atraem enorme responsabilidade no momento em que, com base em suas convicções técnico-jurídicas, dão o norte aos gestores ao se manifestarem com seus pareceres orientadores. Não por outro motivo, é frequente a grande dependência dos Gestores Públicos ao trabalho desses profissionais do Direito. Praticamente nenhuma ação administrativa que envolva a realização de despesa, é tomada a efeito sem a sua oitiva.
Por outro lado, não raro, os Assessores Jurídicos são levados a opinarem sobre matérias que nãos lhes é afeta, muitas vezes por omissão de outros setores técnicos do órgão, o que eleva o grau de responsabilidade e de dependências de seu atuar.

Foi pensando neste profissional que a Excelência Educação elaborou este curso, de modo que seja possível apresentar as questões que mais afligem essa categoria profissional no desenvolvimento de seu trabalho, e que assim, possam também melhor orientar os gestores nas tomadas de decisão.
Durante o curso, discutiremos diversas questões com o viés teórico-prático, sob a ótica da Lei nº 8.666/1993, do Decreto nº 10.024/2019, da Lei nº 14.133/2021 bem como da doutrina, da jurisprudência aplicada.

Carga Horária

16 horas

Horários

08h:00 - 18:00h

Credenciamento

07h:30

Coffee Break

09h:30 e 15h:30

Almoço

12h:00 -Livre

Objetivo

Tratar dos principais pontos que permeiam a atuação na área de licitações e contratos, e capacitar os participantes à elaborar manifestação consultiva com segurança jurídica, atendendo as demandas da Administração Pública dentro da legalidade e nos limites praticados pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.

Público Alvo

Advogados, Procuradores, Assessores e Consultores Jurídicos e demais profissionais interessados que atuem com licitações e contratos.

Programação

7h30min às 8h – Credenciamento;
8h – Inicio – manhã;
9h30min – Coffe-Break;
12h as 14h – Almoço Livre;
14h – Inicio – tarde;
16h – Coffe-Break;
18h – Encerramento;

Professores

RENILA BRAGAGNOLI

Advogada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf, empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional desde 2009. A partir de maio de 2017 passa a ocupar o cargo de Chefe titular da Unidade de Assuntos Administrativos da Assessoria Jurídica da Presidência (consultivo administrativo), com atuação em processos administrativos sobre licitações, contratos, convênios, ajustes, Lei das Estatais e demais matérias envolvendo Direito Administrativo, cargo que ocupou até fevereiro

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Local do Curso

GOIÂNIA – GO | LOCAL À DEFINIR

Conteúdo Programático

ASPECTOS GERAIS DA ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA.
1. O papel do Assessor Jurídico;
2. As espécies de parecer jurídico e seus reflexos;
2.1 O parecer jurídico nas licitações e contratos;
3. Requisitos do parecer jurídico;
4. A responsabilidade do Parecerista. Entendimentos do STF e do TCU;
5. A análise jurídica das minutas de editais e contratos na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 10.024/2019 e na Lei nº 14.133/2021.

A ANÁLISE JURÍDICA DA FASE INTERNA DA LICITAÇÃO.
1. Abertura do processo administrativo;
2. Identificação da demanda e a justificativa da contratação;
3. A indicação da fonte de recursos orçamentários;
4. Os documentos técnicos e sua aprovação pela autoridade competente;
5. Análise dos requisitos de competitividade;
6. Orçamentação: verificação da existência de pesquisa de preços e análise de custos;
7. O parcelamento do objeto x fracionamento de despesa;
8. A eleição da modalidade licitatória e o tipo de licitação;
9. Os critérios de seleção;
10. A vedação os requisitos que frustrem a competitividade;
10.1 habilitação jurídica;
10.2 qualificação técnica;
10.3 qualificação econômico-financeira;
11. A existência de mecanismos para aquisição de bens (marca, modelo, amostra e outras certificações);
12. Minuta de Edital: cláusulas sensíveis;
12.1 Visita técnica;
12.2 Conselho profissional;
12.3 Atestados de capacidade técnica;
12.4 Consórcio;
12.5 Cooperativas;
12.6 Subcontratação;
12.7 Quadro permanente.

O PREGÃO ELETRÔNICO E O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
1. A Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 10.024/2019;
1.1 O planejamento da contratação;
1.2 A cotação de preços;
1.3 Utilização da modalidade;
1.3.1 Bens e serviços comuns;
2. O Sistema de Registros de Preços;
2.1 O Procedimento auxiliar;
2.2 Os limites de adesão;
2.3 Ata x contrato;
2.3.1 A validade da ata;
2.3.2 A vigência do contrato;
2.3.3 Aditivo no contrato;
2.3.4 Vedação à alteração nos quantitativos registrados em ata.

O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
1. Dispensa x inexigibilidade de licitação;
2. Licitação deserta x licitação fracassada;
3. A dispensa em razão do valor;
3 2.1 A prorrogação de prazo na contratação por dispensa em razão do valor;
4. A dispensa emergencial;
4.1 A prorrogação de prazo na contratação emergencial;
5. A inexigibilidade de licitação;
5.1 Os atestados de exclusividade;
5.2 Serviços técnicos especializados;
5.3 Notória especialização;
6. A instrução do processo;
6.1 Situação emergencial/calamitosa que justifique a contratação;
6.2 Justificativa da escolha do fornecedor;
6.3 Justificativa do preço.

A EXECUÇÃO DO CONTRATO.
1. Aspectos gerais;
1.1 Manutenção das condições de habilitação;
1.2 Termo aditivo;
1.3 Apostilamento;
2. Alterações contratuais de valor/planilha;
2.1 O limite de 25% e de 50%;
2.2 A vedação à compensação;
2.3 A alteração superior a 25%;
2.4 Complementação da caução;
3. Alteração de prazo;
3.1 Justificativa;
3.2 Recursos financeiros;
4. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
4.1 Reequilíbrio econômico-financeiro;
4.2 Repactuação;
4.3 Reajustamento;
5. Alterações consensuais;
6. A rescisão contratual.

PROCEDIMENTO SANCIONADOR.
1. Aspectos gerais;
2. Tipo de sanções;
3. Proporcionalidade da pena;
4. Contraditório e ampla defesa.

OFICINA: PARECER JURÍDICO NA PRÁTICA – TÉCNICAS PARA A ELABORAÇÃO.

Dados para Informações

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO

Informações:
Fone: (62) 3283-1514
Email: contato@excelenciaeducacao.com.br
WhatsApp: (62) 9.8558-2359

RETORNO DOS CURSOS PRESENCIAIS

Realizamos algumas adaptações e adotamos ações necessárias à garantia da higiene, saúde, bem-estar e prevenção contra o novo coronavírus e em estrita observância às diretrizes e recomendações legais e governamentais.

Entre as mudanças implementadas em nossos cursos, bem como das ações que compõem nosso Protocolo de Retorno, destacamos:

  • uso de máscaras é obrigatório durante a permanência no prédio, áreas de circulação e salas de aula;
  • No credenciamento será realizada a aferição da temperatura, não sendo permitida a entrada de alunos, caso apresente 37,8ºC ou mais de temperatura corporal;
  • Nossa equipe e professores também será monitorada, e utilizarão equipamentos de proteção e segurança;
  • Haverá álcool gel 70% para higiene das mãos nas áreas de circulação e em sala de aula;
  • Durante as aulas, adotamos uma política de distanciamento entre os alunos, além de protocolos para entrada, saída e circulação;

Lembramos que neste período as aulas presenciais podem sofrer alterações conforme decisões e orientações das autoridades de Saúde.

Próximos Passos

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