Carga Horária

16 (dezesseis) horas/aula.
–1° dia: Das 8h às 12h e das 14h às 18h;
–2° dia: Das 8h às 12h e das 14h às 18h;

Objetivo

Tratar dos principais pontos que permeiam a atuação na área de licitações e contratos, e capacitar os participantes à elaborar manifestação consultiva com segurança jurídica, atendendo as demandas da Administração Pública dentro da legalidade e nos limites praticados pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.

Público-alvo

Advogados, Procuradores, Assessores e Consultores Jurídicos e demais profissionais interessados que atuem com licitações e contratos.

Local do Curso

Professores

RENILA BRAGAGNOLI

Advogada e Chefe da Assessoria Jurídica da Presidência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF). Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Especialista em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF). Foi Assessora na Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República (2021) e Gerente da Procuradoria Jurídica da Empresa de Planejamento e Logística – EPL (2021-2022). Coautora das obras “Compras públicas centralizadas no Brasil” (Ed. Fórum, 2021) e “Terceirização na Administração Pública: boas práticas e atualização à luz da Nova Lei de Licitações” (Ed. Fórum, 2022). Professora de cursos de Pós-Graduação na temática Lei das Estatais e palestrante na área de contratações públicas.

Relacionado

Conteúdo Programático

ASPECTOS GERAIS DA ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA.
1. O papel do Assessor Jurídico;
2. As espécies de parecer jurídico e seus reflexos;
2.1 O parecer jurídico nas licitações e contratos;
3. Requisitos do parecer jurídico;
4. A responsabilidade do Parecerista. Entendimentos do STF e do TCU;
5. A análise jurídica das minutas de editais e contratos na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 10.024/2019 e na Lei nº 14.133/2021.

A ANÁLISE JURÍDICA DA FASE INTERNA DA LICITAÇÃO.
1. Abertura do processo administrativo;
2. Identificação da demanda e a justificativa da contratação;
3. A indicação da fonte de recursos orçamentários;
4. Os documentos técnicos e sua aprovação pela autoridade competente;
5. Análise dos requisitos de competitividade;
6. Orçamentação: verificação da existência de pesquisa de preços e análise de custos;
7. O parcelamento do objeto x fracionamento de despesa;
8. A eleição da modalidade licitatória e o tipo de licitação;
9. Os critérios de seleção;
10. A vedação os requisitos que frustrem a competitividade;
10.1 habilitação jurídica;
10.2 qualificação técnica;
10.3 qualificação econômico-financeira;
11. A existência de mecanismos para aquisição de bens (marca, modelo, amostra e outras certificações);
12. Minuta de Edital: cláusulas sensíveis;
12.1 Visita técnica;
12.2 Conselho profissional;
12.3 Atestados de capacidade técnica;
12.4 Consórcio;
12.5 Cooperativas;
12.6 Subcontratação;
12.7 Quadro permanente.

O PREGÃO ELETRÔNICO E O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
1. A Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 10.024/2019;
1.1 O planejamento da contratação;
1.2 A cotação de preços;
1.3 Utilização da modalidade;
1.3.1 Bens e serviços comuns;
2. O Sistema de Registros de Preços;
2.1 O Procedimento auxiliar;
2.2 Os limites de adesão;
2.3 Ata x contrato;
2.3.1 A validade da ata;
2.3.2 A vigência do contrato;
2.3.3 Aditivo no contrato;
2.3.4 Vedação à alteração nos quantitativos registrados em ata.

O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
1. Dispensa x inexigibilidade de licitação;
2. Licitação deserta x licitação fracassada;
3. A dispensa em razão do valor;
3 2.1 A prorrogação de prazo na contratação por dispensa em razão do valor;
4. A dispensa emergencial;
4.1 A prorrogação de prazo na contratação emergencial;
5. A inexigibilidade de licitação;
5.1 Os atestados de exclusividade;
5.2 Serviços técnicos especializados;
5.3 Notória especialização;
6. A instrução do processo;
6.1 Situação emergencial/calamitosa que justifique a contratação;
6.2 Justificativa da escolha do fornecedor;
6.3 Justificativa do preço.

A EXECUÇÃO DO CONTRATO.
1. Aspectos gerais;
1.1 Manutenção das condições de habilitação;
1.2 Termo aditivo;
1.3 Apostilamento;
2. Alterações contratuais de valor/planilha;
2.1 O limite de 25% e de 50%;
2.2 A vedação à compensação;
2.3 A alteração superior a 25%;
2.4 Complementação da caução;
3. Alteração de prazo;
3.1 Justificativa;
3.2 Recursos financeiros;
4. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
4.1 Reequilíbrio econômico-financeiro;
4.2 Repactuação;
4.3 Reajustamento;
5. Alterações consensuais;
6. A rescisão contratual.

PROCEDIMENTO SANCIONADOR.
1. Aspectos gerais;
2. Tipo de sanções;
3. Proporcionalidade da pena;
4. Contraditório e ampla defesa.

OFICINA: PARECER JURÍDICO NA PRÁTICA – TÉCNICAS PARA A ELABORAÇÃO.

Informações Importantes

* O Certificado será entregue ao final do curso, aos participantes que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total.

* A Excelência Educação se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso, caso haja insuficiência de quórum.

Política de Cancelamento

1 - Você pode cancelar a sua inscrição até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início do curso, após esse período não é possível o cancelamento ou reembolso do valor da inscrição.

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