Carga Horária

16 (dezesseis) horas-aula:

– 1° dia: Das 8h às 12h e das 14h às 18h;
– 2° dia: Das 8h às 12h e das 14h às 18h;

Objetivo

O curso objetiva orientar, capacitar e preparar os profissionais que atuam ou desejam atuar na área de contratações públicas, com foco nas mudanças e atualizações trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). Orientar para correta aplicação das novas regras, procedimentos, nas diversas etapas do processo de contratação.

Uma capacitação essencial para compreender e executar as funções de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Membros da equipe de apoio, incluindo as atribuições, responsabilidades e requisitos específicos.

Público-alvo

• Agentes Públicos que atuam com Licitações e Contratos;
• Agentes de Contratação;
• Membros das Comissões de Contratação;
• Equipes de Apoio;
• Pregoeiros;
• Demais agentes interessados no tema.

Local do Curso

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.

Professores

NÁDIA DALL AGNOL

Bacharel em Direito e Especialista em Direito Administrativo e Municipal, com tópicos especiais em Licitações e Compliance pela Universidade Paranaense. Servidora Pública (Pregoeira) por 9 anos na Administração Municipal. Consultora na área de Compras Públicas no SEBRAE/PR. Membro e coordenadora do Subcomitê Seleção do Fornecedor da Rede Governança Brasil. Professora, Coautora, Mentora e Palestrante em Cursos e Eventos sobre o tema Licitações.

Relacionado

Conteúdo Programático

1. OBRIGATORIEDADE DE LICITAR (ART. 37, INC. XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
   1. Exceções ao dever de licitar;
   2. Princípio da manutenção das condições efetivas da proposta.

2. NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
   1. Competência da União (art. 22, inc. XXVII, da Constituição Federal);
   2. Normas gerais e normas específicas;
   3. Principais leis gerais sobre licitações e contratos.

3. LEI N.º 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS).
   1. Aplicabilidade;
   2. Vigência e eficácia;
   3. Concomitância de regimes legais (período de transição) ;
   4. Aspectos gerais sobre a nova lei;
      1. Estrutura processual (etapas da contratação);
      2. Contagem dos prazos ;

• Aproveitamento da regulamentação federal pelos entes subnacionais.

4. MODALIDADES LICITATÓRIAS (ART. 28).
   1. Pregão;
   2. Concorrência;
   3. Concurso;
   4. Leilão;
   5. Diálogo Competitivo;
   6. Rito procedimental do pregão e da concorrência;
   7. Parecer Jurídico;
   8. Garantia de proposta;
   9. Orçamento sigiloso.

5. REGRAS DE PUBLICIDADE.
   1. Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;
   2. Divulgação do edital de licitação;
   3. Publicidade dos contratos;
   4. Sítio eletrônico oficial;
   5. Regime especial dos municípios com até 20 mil habitantes.

6. AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS
   1. Agentes que atuam no processo de contratação;
   2. Agente de Contratação:
      1. Requisitos;
      2. Atribuições;

• Responsabilidades;

1. Comissão de contratação.

7. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E ABERTURA DA SESSÃO.
   1. Cadastro de Proposta e Lances;
   2. Possibilidade de exclusão proposta/lance;
   3. Parametrização de Proposta;
   4. Fase de lances;
   5. Modos de disputa;
   6. Empate entre Propostas.

8. JULGAMENTO DA PROPOSTA E HABILITAÇÃO.
   1. Preço estimado versus preço máximo;
   2. Negociação;
   3. Princípio do formalismo moderado e saneamento da proposta;
   4. Inexequibilidade de preços – parâmetros legais;
   5. Habilitação apenas do melhor colocado;
   6. Habilitação jurídica;
   7. Habilitação técnico-operacional e técnico-profissional;
   8. Habilitação fiscal, social e trabalhista;
   9. Habilitação econômico-financeira;

9. ENCERRAMENTO E CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO
   1. Adjudicação e Homologação;
   2. Convocação para assinatura do contrato;
   3. Hipóteses de recusa de assinatura do contrato.

10. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
    1. Espécies de sanções (art. 156);
    2. Consulta consolidada de pessoa jurídica (certidões APF – TCU).

Incluso

Material de Apoio Exclusivo

01 Livro | Coletânea: Legislação de Contratações Públicas.

04 Coffee Break’s

Certificado de Participação (Digital)

Informações Importantes

* O Certificado será entregue ao final do curso, aos participantes que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total.

* A Excelência Educação se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso, caso haja insuficiência de quórum.

Política de Cancelamento

1 - Você pode cancelar a sua inscrição até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início do curso, após esse período não é possível o cancelamento ou reembolso do valor da inscrição.

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Investimento