Sobre o curso
Descrição
A Lei nº 14.133/2021 inaugurou uma nova era nas contratações públicas, especialmente no campo das contratações diretas — aquelas realizadas sem a necessidade de licitação. Com mudanças profundas nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, além de novas exigências procedimentais e documentais, tornou-se essencial compreender não apenas o que a lei estabelece, mas como aplicar seus comandos com segurança e eficiência no cotidiano da administração pública.
Pensando nesse cenário, este curso foi desenvolvido para oferecer uma formação completa e prática sobre planejamento, instrução e formalização das contratações diretas. Ao longo da jornada, os participantes serão conduzidos pelos fundamentos legais, diretrizes jurisprudenciais e entendimentos recentes dos Tribunais de Contas, sempre com foco em prevenir falhas, fortalecer o controle e assegurar total conformidade com a legislação vigente.
Contratar sem licitação é possível – e muitas vezes necessário – mas exige conhecimento técnico sólido para evitar riscos, nulidades e responsabilizações futuras nas esferas administrativa, judicial e dos órgãos de controle.
Voltado para profissionais dos setores público, esse curso estabelece uma ponte entre teoria e prática, promovendo debates, análise de casos reais e construção de soluções aplicáveis.
Objetivo
- Compreender o regime jurídico das contratações diretas à luz da Lei nº 14.133/2021, com foco nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
- Capacitar os participantes para planejar, instruir e formalizar corretamente processos de contratação direta, observando os princípios da administração pública e as exigências de conformidade.
- Analisar o entendimento dos Tribunais de Contas e da jurisprudência sobre o tema, prevenindo erros e responsabilizações.
- Aplicar boas práticas e governança nas contratações diretas.
- Diferenciar hipóteses de contratação direta, aplicando corretamente os fundamentos legais, como inviabilidade de competição, valores limites e situações emergenciais.
- Identificar riscos e evitar impropriedades que possam gerar glosas, nulidades contratuais ou responsabilização de gestores e agentes públicos.
- Discutir casos práticos e reais, promovendo uma formação aplicada e diretamente útil ao cotidiano profissional.
Público-Alvo
- Agentes Públicos que atuam com Licitações e Contratos;
- Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipes de Apoio;
- Comissões de Contratação;
- Assessores e Procuradores Jurídicos;
- Agentes de Controle Interno e Externo;
- Demais Agentes interessados no tema.
Professores
ÍCARO BITAR
Advogado e Professor. Mestrando em Direito Administrativo pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduado em Direito Administrativo, em Direito Eleitoral, em Direito Constitucional e em Licitações Públicas. Professor de Pós-graduação em 5 instituições de ensino. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Membro da Comissão Nacional de Licitações da OAB e também […]
Local do Curso
EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.
Conteúdo Programático
Fundamentos e Planejamento da Contratação Direta.
- A necessidade de levar políticas públicas ao destinatário final de maneira eficiente e eficaz;
- A desnecessidade de receio quanto às contratações diretas: permissão constitucional;
- Formas de contratação direta: dispensa e inexigibilidade;
- Formalização e instrução processual das contratações diretas – a inteligência do Art. 72 de Lei de Licitações;
- Estudo de casos, julgados das Cortes de Contas e boas práticas administrativas.
Principais Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade.
- Publicação para recebimento de propostas adicionais X Dispensa Eletrônica;
- Contratos plurianuais e a necessidade de considerar o exercício financeiro
- Como não cair na malha fina do fracionamento de despesas?;
- Licitação deserta ou fracassada: como contratar diretamente?
- Dispensa em razão do objeto
- A necessidade de ação imediata e os cuidados para realizar uma dispensa emergencial;
- Outras hipóteses de dispensa de licitação;
- Os exemplos de Inexigibilidade de licitação;
- Contratação de artistas profissionais por inexigibilidade – requisitos exigidos;
- O artista amador e suas peculiaridades: credenciamento como solução;
- A celeuma da contratação por notória especialização;
- Comprovação de exclusividade e seu alcance territorial;
- As novas regras para a locação de imóveis por parte da administração pública;
- Contratação por meio de credenciamento;
- Estudo de casos, julgados das Cortes de Contas e boas práticas administrativas.
Incluso
Material de Apoio Exclusivo
01 Livro | Coletânea: Legislação de Contratações Públicas.
04 Coffee Break’s
Certificado de Participação (Digital)
Importante
DÚVIDAS E INFORMAÇÕES.
Entre em contato conosco.
SETOR | FONE / WhatsApp |
COMERCIAL | (62) 9.8558-2359 | contato@excelenciaeducacao.com.br |
ADMINISTRATIVO / FINANCEIRO | (62) 3283-1514 | financeiro@excelenciaeducacao.com.br |
DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO:
Garanta a sua participação por meio da inscrição antecipada em nosso Site.
A Excelência Educação confirmará o curso até 10 (dez) dias antes da data de realização, proporcionando tempo para que você tome as medidas necessárias para comparecer (transporte, hospedagem e etc).
Por favor, observe que a CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO será efetuada somente após o envio da nota de empenho, autorização/ordem de serviço, ou o efetivo pagamento da(s) inscrição(ões).
AS VAGAS SÃO LIMITADAS! Por isso, assegure a sua participação agindo com antecedência.
RESERVA DE DIREITOS:
A Excelência Educação reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso por falta de quórum ou por motivo de força maior. Ou substituir os professores por questões e razões de ordem supervenientes.
CANCELAMENTO POR PARTE DO INSCRITO:
Em caso de necessidade de cancelamento por parte do inscrito, solicitamos que seja realizado com 03 (três) dias úteis de antecedência a data do curso. (Prazo hábil para não confeccionar o seu material e demais confirmações).
Após esse prazo, a opção disponível será apenas a substituição do participante.
INCLUSO NA INSCRIÇÃO:
Sua inscrição inclui o material didático e de apoio, coffee-break (manhã e/ou tarde) e o certificado de participação digital, requerendo um mínimo de 75% de presença na sala de treinamento.
Não estão inclusas as despesas com transporte, hospedagem e alimentação do participante.
Próximos Passos
Acompanhe os cards abaixo e siga as instruções para confirmar sua participação em: CURSO: CONTRATAÇÃO DIRETA NA LEI 14.133/2021: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
Preencha o Formulário de Inscrição
Seu pedido será recebido e Processado
Nossa equipe entra em contato e encaminha a documentação
Participante solicita emissão da Nota Fiscal
Participante encaminha comprovante de pagamento
Sua inscrição é confirmada
Participante recebe e-mail de confirmação e informações de acesso
Inscreva-se
Investimento
R$1.900,00por inscrição
Formas de Pagamento: Pix, TED, Boleto Bancário, Cartão de Crédito (em até 12x - com juros)
Insira o número de inscrições no campo branco abaixo e clique no botão “Inscrever”
