A Lei nº 14.133/2021, promulgada em 1º de abril de 2021, conferiu a prerrogativa de adotá-la desde o início de sua vigência, coincidindo com a data de sua publicação. Apesar das prorrogações anteriores para a aplicação do novo normativo, a Lei Complementar nº 198/2023 estabeleceu a impossibilidade de utilizar as legislações anteriores após o dia 30 de dezembro de 2023. Dessa forma, a partir de 31 de dezembro de 2023, foram revogadas as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011. Qualquer referência ou aplicação destas legislações anteriores torna-se incompatível e sem efeito.
Já prevendo essa revogação e a aplicação exclusiva da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) em 1º de junho de 2023, o TCM/GO publicou a Instrução Normativa Nº 0009/2023, que estabeleceu diretrizes para a formalização, instrução e apresentação dos procedimentos de contratação e execução contratual nos municípios goianos.
Essa Instrução Normativa visa padronizar e orientar as práticas relacionadas à contratação pública e assegura a conformidade dos procedimentos com a Lei nº 14.133/2021. Além disso, orienta sobre a formalização dos processos e relaciona os documentos mínimos que deverão ser produzidos pelos órgãos públicos ao utilizar a nova legislação.
Agora, é preciso que órgãos públicos adapte os seus procedimentos e rotinas, desenvolvam regulamentos e novos instrumentos e, principalmente, compreendam a nova norma para conduzir as contratações com segurança e eficiência, evitando responsabilização.
Nesse contexto, desenvolvemos este curso que irá abordar sobre esses procedimentos para contratar na Lei nº 14.133/2021, com enfoque especial na Instrução Normativa Nº 0009/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Este curso tem como objetivo capacitar os participantes interpretar e aplicar os procedimentos para contratação e execução contratual estabelecidos na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), e compreender as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa Nº 0009/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO.
Graduado em Direito. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (Faculdade Dom Bosco), Gestão e Políticas Públicas, Planejamento Tributário, Auditoria e Controladoria (Faculdade Araguaia). Auditor de Controle Externo – Área Jurídica – TCM/GO e atualmente Secretário de Licitações e Contratos no TCM/GO.
Engenheiro eletricista, Pós-graduado em Gestão de Projetos, Gestão Pública, Controle Externo e Auditoria de Obras Públicas; Mestre em Tecnologia de Processos Sustentáveis (IFG); É Auditor de Controle Externo no TCM/GO desde 2013, onde atualmente ocupa o cargo de Secretário de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia.
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CURSO: FORMALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO NA LEI Nº 14.133/2021 - Enfoque na IN 0009/2023 do TCM/GO. [TURMA 01]
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26 e 27 de Fevereiro de 2024.
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CURSO: FORMALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO NA LEI Nº 14.133/2021 – Enfoque na IN 0009/2023 do TCM/GO. [TURMA 01]TURMA 01 – VAGAS ESGOTADAS.NOVA TURMA – ACESSE AQUI.A Lei nº 14.133/2021, promulgada em 1º de abril de 2021, conferiu a prerrogativa de adotá-la desde o início de sua vigência, coincidindo com a data de sua publicação. Apesar das prorrogações anteriores para a aplicação do novo normativo, a Lei Complementar nº 198/2023 estabeleceu a impossibilidade de utilizar as legislações anteriores após o dia 30 de dezembro de 2023. Dessa forma, a partir de 31 de dezembro de 2023, foram revogadas as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011. Qualquer referência ou aplicação destas legislações anteriores torna-se incompatível e sem efeito. Já prevendo essa revogação e a aplicação exclusiva da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) em 1º de junho de 2023, o TCM/GO publicou a Instrução Normativa Nº 0009/2023, que estabeleceu diretrizes para a formalização, instrução e apresentação dos procedimentos de contratação e execução contratual nos municípios goianos. Essa Instrução Normativa visa padronizar e orientar as práticas relacionadas à contratação pública e assegura a conformidade dos procedimentos com a Lei nº 14.133/2021. Além disso, orienta sobre a formalização dos processos e relaciona os documentos mínimos que deverão ser produzidos pelos órgãos públicos ao utilizar a nova legislação. Agora, é preciso que órgãos públicos adapte os seus procedimentos e rotinas, desenvolvam regulamentos e novos instrumentos e, principalmente, compreendam a nova norma para conduzir as contratações com segurança e eficiência, evitando responsabilização. Nesse contexto, desenvolvemos este curso que irá abordar sobre esses procedimentos para contratar na Lei nº 14.133/2021, com enfoque especial na Instrução Normativa Nº 0009/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Carga Horária16 (dezesseis) horas-aula: – 1° dia: Das 8h às 12h e das 13h às 17h; ObjetivoEste curso tem como objetivo capacitar os participantes interpretar e aplicar os procedimentos para contratação e execução contratual estabelecidos na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), e compreender as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa Nº 0009/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO. Público-alvo
Local do Curso
K HOTEL
Endereço: Av. Dep. Jamel Cecílio, 2550 - Jardim Goiás, Goiânia - GO
Programação
7h30min às 8h – Credenciamento; ProfessoresVINÍCIUS BERNARDESGraduado em Direito. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (Faculdade Dom Bosco), Gestão e Políticas Públicas, Planejamento Tributário, Auditoria e Controladoria (Faculdade Araguaia). Auditor de Controle Externo – Área Jurídica – TCM/GO e atualmente Secretário de Licitações e Contratos no TCM/GO. MESSIAS ANAIN FARIAEngenheiro eletricista, Pós-graduado em Gestão de Projetos, Gestão Pública, Controle Externo e Auditoria de Obras Públicas; Mestre em Tecnologia de Processos Sustentáveis (IFG); É Auditor de Controle Externo no TCM/GO desde 2013, onde atualmente ocupa o cargo de Secretário de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia. Conteúdo Programático
InclusoMaterial de Apoio Exclusivo01 Exemplar da Lei nº 14.133/202104 Coffee Break’sCertificado de Participação (Digital)Informações Importantes* O Certificado será entregue ao final do curso, aos participantes que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total. * A Excelência Educação se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso, caso haja insuficiência de quórum. Política de Cancelamento1 - Você pode cancelar a sua inscrição até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início do curso, após esse período não é possível o cancelamento ou reembolso do valor da inscrição. 2 - Para solicitar o seu cancelamento, envie um email para contato@excelenciaeducacao.com.br 3 - Em caso de não comparecimento do(a) participante ao curso, não haverá ressarcimento de qualquer valor a(o) Participante. InvestimentoInscriçãoR$1.800,00* Consulte valor promocional para grupos Formas de PagamentoPix, TED, Boleto Bancário, Cartão de Crédito (em até 12x - com juros) Dados BancáriosEXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA. CNPJ: 26.855.539/000116
Chave PixCNPJ: 26.855.539/000116 |