Sobre o curso
Descrição
A gestão e fiscalização de contratos administrativos demandam expertise para alinhar eficiência e estrita observância à Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações). Este curso capacita servidores e gestores a dominarem as inovações trazidas pela nova legislação, desde a fase preparatória até a extinção contratual, abordando temas críticos como reequilíbrio econômico-financeiro, alterações unilaterais, repactuações e o regime sancionatório, sempre com foco na conformidade legal.
Com abordagem teórica e prática, o conteúdo está estruturado em dois eixos: o primeiro explora os fundamentos dos contratos à luz da Lei 14.133/21, incluindo formalização, execução e extinção, enquanto o segundo módulo concentra-se na operacionalização, apresentando instrumentos de gestão (checklists, IMR, mapas de risco) e técnicas para fiscalização eficaz, com ênfase nas novas regras de designação de fiscais, recebimento do objeto e pagamento.
Ideal para fiscais, gestores contratuais e operadores do direito público, o curso oferece ferramentas para mitigar riscos e otimizar processos, garantindo segurança jurídica em todas as etapas do ciclo contratual sob o novo marco regulatório. Uma capacitação essencial para profissionais que buscam atualização prática frente às transformações da legislação.
Objetivo
Compreender os fundamentos e inovações da Lei nº 14.133/21 em relação à formação, execução e extinção de contratos administrativos.
Capacitar gestores e fiscais para atuar com segurança jurídica, aplicando as regras de fiscalização, reequilíbrio econômico-financeiro e alterações contratuais previstas na nova legislação.
Dominar instrumentos práticos de gestão (checklists, IMR, relatórios, mapas de risco) para garantir eficiência e conformidade na administração de contratos.
Identificar e mitigar riscos nas etapas de recebimento, pagamento e prorrogação, evitando passivos trabalhistas, administrativos e judiciais.
Aplicar sanções e medidas corretivas conforme o novo regime da Lei 14.133/21, assegurando o cumprimento contratual e a defesa do interesse público.
Público-Alvo
Agentes Públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal; Unidades responsáveis pela fiscalização de contratos; Gestores e Fiscais de Contratos; Agentes de Contratação e Pregoeiros; Equipes de Apoio e Comissões de Contratação; Procuradores, Advogados e Consultores; Comissão de aplicação e sanções; E demais interessados no tema.
Professores
LINDINEIDE CARDOSO
Servidora de carreira da Justiça Eleitoral. Bacharela em Direito pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB. Especialista em Direito Processual Civil, com formação para o Magistério Superior na área do Direito. Especialista em Licitações e Contratos. Professora de Pós-Graduação em Direito Público Municipal. Larga experiência em Direito Administrativo, com ênfase em Gestão e Fiscalização […]
Local do Curso
EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.
Conteúdo Programático
INTRODUÇÃO.
- VISÃO GERAL DOS CONTRATOS – UM COMPARATIVO ENTRE OS DOIS REGIMES.
- GOVERNANÇA COMO PRINCIPAL EIXO ESTRUTURANTE DAS CONTRATAÇÕES.
- MECANISMOS NECESSÁRIOS À BOA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS: PORQUE IMPLEMENTÁ-LOS?
A LGL E A DEFINIÇÃO AMPLA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
- CLÁUSULAS EXORBITANTES.
- PRINCÍPIOS.
- LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.
- GARANTIAS DOS CONTRATADOS.
OBJETIVOS DO PROCESSO LICITATÓRIO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
3.1 A VANTAJOSIDADE E O CICLO DE VIDA DO OBJETO.
3.2 EVITAR SUPERFATURAMENTO NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS: O QUE É E COMO EVITAR?
CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE E PREÇOS INEXEQUÍVEIS.
CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
- 1 FORMALISMO.
- 2 PUBLICIDADE.
- 3 NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO.
- 4 MUTABILIDADE.
CLÁUSULAS NECESSÁRIAS AO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
6.1 O OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS;
6.2 A VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO E À PROPOSTA DO LICITANTE VENCEDOR OU AO ATO QUE TIVER AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO DIRETA E À RESPECTIVA PROPOSTA;
6.3 O REGIME DE EXECUÇÃO OU A FORMA DE FORNECIMENTO;
6.4 O PREÇO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, OS CRITÉRIOS, A DATA-BASE E A PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E A DO EFETIVO PAGAMENTO;
6.5 OS CRITÉRIOS E A PERIODICIDADE DA MEDIÇÃO, QUANDO FOR O CASO, E O PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO E PARA PAGAMENTO;
6.6 OS PRAZOS DE INÍCIO DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO, CONCLUSÃO, ENTREGA, OBSERVAÇÃO E RECEBIMENTO DEFINITIVO, QUANDO FOR O CASO;
6.7 A MATRIZ DE RISCO, QUANDO FOR O CASO;
6.8 O PRAZO PARA RESPOSTA AO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE PREÇOS, QUANDO FOR O CASO;
6.9 O PRAZO PARA RESPOSTA AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, QUANDO FOR O CASO;
6.10 O PRAZO PARA RESPOSTA AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, QUANDO FOR O CASO;
6.11 AS GARANTIAS OFERECIDAS PARA ASSEGURAR SUA PLENA EXECUÇÃO, QUANDO EXIGIDAS, INCLUSIVE AS QUE FOREM OFERECIDAS PELO CONTRATADO NO CASO DE ANTECIPAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PAGAMENTO;
6.12 OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, AS PENALIDADES CABÍVEIS E OS VALORES DAS MULTAS E SUAS BASES DE CÁLCULO;
6.13 AS CONDIÇÕES DE IMPORTAÇÃO E A DATA E A TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO, QUANDO FOR O CASO;
6.14 A OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A HABILITAÇÃO NA LICITAÇÃO, OU PARA A QUALIFICAÇÃO, NA CONTRATAÇÃO DIRETA;
6.15 A OBRIGAÇÃO DE O CONTRATADO CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DE RESERVA DE CARGOS PREVISTA EM LEI, BEM COMO EM OUTRAS NORMAS ESPECÍFICAS, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA APRENDIZ;
6.16 O MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO;
6.17 OS CASOS DE EXTINÇÃO.
DURAÇÃO DOS CONTRATOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
7.1 A QUESTÃO DA DURAÇÃO ADSTRITA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
7.2 CONTRATOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO CONTÍNUOS.
7.3 PRORROGAÇÃO – VIGÊNCIA MÁXIMA DECENAL.
7.4 CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO.
7.5 DURAÇÃO POR ATÉ 35 ANOS.
7.6 CONTRATOS CELEBRADOS DIRETAMENTE POR ATÉ 10 ANOS
7.7 SISTEMAS ESTRUTURANTES – DURAÇÃO..
7.8 CONTRATOS POR ESCOPO.
GARANTIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL – O QUE NUNCA NOS FALARAM!
8.1 TIPOS.
8.2 MODALIDADES.
8.3 MUDANÇAS TRAZIDAS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.
- A QUE SE PRESTA.
- ACOMPANHAMENTO DE ACORDO COM A MODALIDADE.
- COMO CALCULAR OS PERCENTUAIS – CONTRATOS COM DURAÇÃO ALONGADA.
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.
- GARANTIA COM CLÁUSULA DE RETOMADA.
- INSTRUMENTO QUE REGULA O SEGURO-GARANTIA NO BRASIL.
NOVA LEI DE LICITAÇÕES – MECANISMOS DE CONTROLE.
9.1 GERENCIAMENTO DOS RISCOS.
9.2 MAPA DE RISCOS X MATRIZ DE RISCOS.
9.3 O MAPA DE RISCOS.
9.4 A MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS.
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PRÁTICA.
10.1 PORQUE GERIR E FISCALIZAR CONTRATOS.
10.2 FUNDAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021.
10.3 O PAPEL DA ASSESSORIA JURÍDICA E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE NO AUXÍLIO À FISCALIZAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
DA DESIGNAÇÃO.
11.1 REQUISITOS PARA FISCALIZAR OS CONTRATOS REGIDOS PELAS LEIS Nº 8.666/1993 E Nº 14.133/2021.
11.2 RECUSA À DESIGNAÇÃO.
11.3 PREPOSTO E TERCEIRO – QUEM SÃO E O QUE FAZEM?
11.4 O TCU E O DEVER DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA.
11.5 MANDAMENTOS DO FISCAL.
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO – SISTEMÁTICA DO DECRETO Nº 11.246/2022.
12.1 DA GESTÃO.
12.2 DA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA.
12.3 DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
12.4 DA FISCALIZAÇÃO SETORIAL.
12.5. BOAS PRÁTICAS NA FISCALIZAÇÃO.
12.6 CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS E A APLICAÇÃO DA IN 05/2017, MANTIDA, NO QUE COUBER, PELA IN 98/2022.
SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES.
13.1. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DE RISCOS.
13.2. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E O DEVER DE FISCALIZAR.
DO RECEBIMENTO DO OBJETO.
14.1 DO RECEBIMENTO DO OBJETO NA LEI 8.666/1993.
14.2 RECEBIMENTO DO OBJETO – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
- OBRAS.
- COMPRAS.
- SERVIÇOS.
DO PAGAMENTO.
15.1 DO PAGAMENTO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
15.2 A QUESTÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA.
15.3 SISTEMÁTICA DE DIVULGAÇÃO LEI 8.666/1993.
15.4 SISTEMÁTICA DE DIVULGAÇÃO LEI 14.133/2021.
15.2 DO PAGAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022.
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO – MECANISMOS DE CONTROLE INTERNO.
16.1 COMO EVITAR O PARADOXO LUCRO-INCOMPETÊNCIA.
16.2 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO – INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO.
16.3 A ADMINISTRAÇÃO DEVE SEMPRE VINCULAR OS PAGAMENTOS AOS RESULTADOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS?
16.4 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO – MECANISMOS DE CONTROLE INTERNO.
16.5 DA CONTA VINCULADA.
16.6. DO PAGAMENTO PELO FATO GERADOR.
SEU CONTRATO ESTÁ EQUILIBRADO? OS TRÊS “ERRES” PARA VOCÊ NUNCA MAIS ESQUECER.
17.1 DA REVISÃO.
17.2 DO REAJUSTE.
17.3 DA REPACTUAÇÃO.
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS – ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES.
18.1 DAS ALTERAÇÕES UNILATERAIS E CONSENSUAIS.
18.2 PERCENTUAIS E LIMITES PARA ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES.
18.3 ALTERAÇÕES QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS.
18.4 DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO.
18.5 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – TCU.
18.6 A ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 50 DA AGU.
18.7 DO PARECER n. 00005/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU NUP: 00812.000089/2022-73.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – COMO CONDUZIR ADEQUADAMENTE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES.
19.1 DAS SANÇÕES DA LEI 8.666/1993.
19.2 DA SANÇÃO DA LEI 10.520/2002.
19.3 DAS SANÇÕES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Incluso
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01 Livro | Coletânea: Legislação de Contratações Públicas.
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DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO:
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AS VAGAS SÃO LIMITADAS! Por isso, assegure a sua participação agindo com antecedência.
RESERVA DE DIREITOS:
A Excelência Educação reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso por falta de quórum ou por motivo de força maior. Ou substituir os professores por questões e razões de ordem supervenientes.
CANCELAMENTO POR PARTE DO INSCRITO:
Em caso de necessidade de cancelamento por parte do inscrito, solicitamos que seja realizado com 03 (três) dias úteis de antecedência a data do curso. (Prazo hábil para não confeccionar o seu material e demais confirmações).
Após esse prazo, a opção disponível será apenas a substituição do participante.
INCLUSO NA INSCRIÇÃO:
Sua inscrição inclui o material didático e de apoio, coffee-break (manhã e/ou tarde) e o certificado de participação digital, requerendo um mínimo de 75% de presença na sala de treinamento.
Não estão inclusas as despesas com transporte, hospedagem e alimentação do participante.
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