Sobre o curso
Descrição
A Terceirização de Serviços na Administração Pública, especialmente nos contratos de dedicação exclusiva de mão de obra, tornou-se um instrumento essencial para garantir eficiência e continuidade nas atividades públicas. No entanto, esses contratos exigem acompanhamento técnico e fiscalização rigorosa, pois envolvem responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e financeiras que demandam atenção constante do gestor e do fiscal. A Lei nº 14.133/2021, aliada à jurisprudência do TCU, TST e STF, estabelece parâmetros claros para a gestão e fiscalização dessas contratações, reforçando a importância do planejamento, da governança e do controle preventivo para evitar riscos e assegurar a boa aplicação dos recursos públicos.
Com esse propósito, a Excelência Educação apresenta o curso “Gestão e Fiscalização de Contratos de Serviços Terceirizados”, voltado a profissionais que atuam na execução, acompanhamento e controle de contratos públicos. A formação aborda tópicos avançados e práticos sobre terceirização, com base na legislação atual e nos regulamentos vigentes, explorando boas práticas, estudos de caso e instrumentos de fiscalização eficazes.
Objetivo
Capacitar profissionais que atuam na Administração Pública para planejar, executar, acompanhar e controlar contratos de terceirização de serviços, especialmente aqueles de dedicação exclusiva de mão de obra (DEMO). O curso visa fornecer conhecimento avançado e prático sobre legislação (Lei nº 14.133/2021), regulamentos e jurisprudência, além de boas práticas, estudos de caso e instrumentos de fiscalização.
Público-Alvo
Agentes Públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal; Unidades responsáveis pela fiscalização de contratos; Gestores e Fiscais de Contratos; Agentes de Contratação e Pregoeiros; Equipes de Apoio e Comissões de Contratação; Procuradores, Advogados e Consultores; Comissão de aplicação e sanções; E demais interessados no tema.
Professores
THIAGO ZAGATTO
Advogado e Engenheiro Civil. Doutorando em Direito Econômico. Auditor do Tribunal de Contas da União. Especialista em terceirização de serviços pela Administração Pública. Autor do Livro Equilíbrio Econômico-Financeiro em Serviços Terceirizados. Autor de artigos relacionados à terceirização. Parecerista. Professor do ISC/TCU. Palestrante em diversos eventos relacionados a contratações públicas.
Local do Curso
BRASÍLIA - DF
Local à Definir.
Conteúdo Programático
AS DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIÇOS:
- Serviços continuados e não continuados;
- Serviços por escopo e por prazo;
- Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra;
- Serviços de engenharia e obras;
- Diferenças entre fornecimento e serviço – faz sentido?
- Aspectos orçamentários relacionados ao fato de um serviço ser contínuo ou não.
VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO:
- Início da vigência e da execução;
- Forma de contagem do prazo de vigência do contrato;
- Hipóteses de suspensão do prazo de vigência;
- Possibilidades de prorrogação e limites máximos de vigência dos contratos de acordo com a sua natureza;
- Procedimentos e critérios a serem observados na prorrogação dos contratos;
- Formalização da prorrogação;
- Extrapolação do prazo de vigência sem a conclusão do objeto: o que fazer?
FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO:
- Fluxo processual da indicação do fiscal e do gestor do contrato;
- As atribuições de cada um de acordo com a IN 5/2017 – MPDG e com as disposições do Decreto 11.246/2022;
- A segregação de funções – medidas de aprimoramento da governança;
- A possibilidade de recusa da função de fiscal e gestor;
- Os setores auxiliares para a instrução de processos de sanção, alteração, reequilíbrio, repactuação e reajuste.
ROTINA DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL – OFICINA PRÁTICA:
- Providências iniciais: garantia, reunião documentos a serem apresentados;
- Orientações básicas aos contratados;
- Procedimentos mensais: medições, aplicação de IMR, passo a passo da elaboração da medição, recebimentos provisório e definitivo, até o pagamento;
- Procedimentos específicos de fiscalização administrativa
- Fiscalização Inicial: CTP, relação de funcionários, exames admissionais, programas de saúde e segurança do trabalho etc;
- Fiscalização mensal: verbas trabalhistas, encargos, certidões negativas. Providências em caso de atraso no recolhimento de verbas trabalhistas e previdenciárias;
- O uso do FGTS digital;
- Controle das GFIPs e recursos disponíveis no e-social;
- Como montar um checklist de verificação das verbas trabalhistas;
- Procedimentos nos casos de rescisão do contrato de trabalho.
O INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO: FERRAMENTA PARA A CONTRATAÇÃO POR DESEMPENHO
APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL 12.1274/2024
- Garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
MEDIÇÕES E PAGAMENTOS
- Fluxo processual e responsabilidades para a realização dos pagamentos;
- Procedimentos legais para a liquidação da despesa: responsável pelo ateste;
- A possibilidade de antecipação de pagamento;
- A responsabilidade por superfaturamento na visão do TCU;
- Provisões para a conta vinculada e/ou do pagamento pelo fato-gerador;
- Certidões Exigidas para a realização do pagamento;
- Procedimentos caso a empresa possua Sicaf vencido ou certidão positiva.
APLICAÇÃO DA IN SEGES/MGI 81/2024
- Regras e procedimentos para a possibilidade de compensação de jornada nos contratos de prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
FORMAÇÃO DE CUSTOS NOS SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
- Formulação de planilhas de formação de preços e planilhas de custos especificamente para uso da Conta-Vinculada.
GLOSAS CONTRATUAIS:
- Situações comuns de glosas: ausência de posto, não pagamento de determinadas rubricas, férias não substituídas, ausências não repostas, recessos, feriados exclusivos dos servidores públicos;
- Como proceder a glosa: demonstrações práticas de cálculos das glosas contratuais em cada uma das hipóteses de glosa;
- Como conciliar as glosas com o pagamento pelo fato gerador e com a conta-vinculada.
ALTERAÇÕES
- As possibilidades de alteração contratual previstas na Lei 14.133/2021 e na Lei 13.303/2016;
- Limites quantitativos e qualitativos;
- O critério para a aplicação do limite de 25% ou 50%: valor do contrato, itens individuais;
- Os cuidados com os aditivos para manutenção da isonomia;
- Limites aplicáveis aos contratos de serviços continuados: valor anual ou quinquenal?
REEQUILÍBRIO, REPACTUAÇÃO E REAJUSTE
- Conceitos, características, hipóteses de aplicação de cada um dos mecanismos de recomposição;
- A anualidade das repactuações e reajustes: como aferir;
- Falta de homologação da CCT pela Secretária do Trabalho e impactos na repactuação;
- Efeitos retroativos das repactuações;
- Reajustes em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: vedado?
- Procedimentos secundários de formalização da repactuação e reajuste: reforço de empenho, garantia.
Incluso
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Material de Apoio Exclusivo
01 Livro | Coletânea: Legislação de Contratações Públicas.
04 Coffee Break’s
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DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO:
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Por favor, observe que a CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO será efetuada somente após o envio da nota de empenho, autorização/ordem de serviço, ou o efetivo pagamento da(s) inscrição(ões).
AS VAGAS SÃO LIMITADAS! Por isso, assegure a sua participação agindo com antecedência.
RESERVA DE DIREITOS:
A Excelência Educação reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso por falta de quórum ou por motivo de força maior. Ou substituir os professores por questões e razões de ordem supervenientes.
CANCELAMENTO POR PARTE DO INSCRITO:
Em caso de necessidade de cancelamento por parte do inscrito, solicitamos que seja realizado com 03 (três) dias úteis de antecedência a data do curso. (Prazo hábil para não confeccionar o seu material e demais confirmações).
Após esse prazo, a opção disponível será apenas a substituição do participante.
INCLUSO NA INSCRIÇÃO:
Sua inscrição inclui o material didático e de apoio, coffee-break (manhã e/ou tarde) e o certificado de participação digital, requerendo um mínimo de 75% de presença na sala de treinamento.
Não estão inclusas as despesas com transporte, hospedagem e alimentação do participante.
Próximos Passos
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