Carga Horária

16 (dezesseis) horas-aula:
–1° dia: Das 8h às 12h e das 13h às 17h;
–2° dia: Das 8h às 12h e das 13h às 17h;

Objetivo

• Ao final do curso, espera-se que o participante seja capaz de:
  1. Compreender a estrutura constitucional da tributação sobre o consumo antes e depois da Reforma Tributária.
  2. Identificar as bases de incidência da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo.
  3. Diferenciar alíquota nominal, carga tributária efetiva, tributo recuperável e tributo não recuperável.
  4. Avaliar efeitos da reforma na formação de preços de licitações e contratos.
  5. Analisar planilhas de custos e formação de preços em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
  6. Identificar impactos nos regimes de lucro real, lucro presumido e Simples Nacional.
  7. Compreender o papel do split payment, do creditamento amplo e dos regimes específicos.
  8. Aplicar os instrumentos de manutenção e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro: reajuste, repactuação e revisão.
  9. Avaliar, caso a caso, a existência de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da alteração da carga tributária efetiva.
  10. Simular impactos da reforma em contratos administrativos de serviços, locação, tecnologia da informação, serviços profissionais e obras de engenharia.

Público-alvo

• Gestores e fiscais de contratos,
• Agentes de contratação
• Procuradores
• Assessores jurídicos
• Contadores
• Auditores
• Servidores das áreas de orçamento
• Compras
• Contratos
• Controle interno
• Fornecedores da Administração Pública.

Local do Curso

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.

Professores

EVALDO RAMOS

Pós-Graduado em Licitações e Contratos, Bacharel em Direito e Administração de Empresas, já atuou como Diretor de Licitações do Tribunal de Contas da União, onde ocupa desde 2006 o cargo de Auditor Federal de Controle Externo. Dentre suas atribuições profissionais, atua como Pregoeiro, Leiloeiro e Presidente de Comissões Especiais de Licitação. Colaborador do Instituto Serzedelo Correa, unidade do TCU responsável pelas ações de capacitação do órgão, e também da Escola Nacional de Administração Pública-ENAP, onde ministra o curso de Fundamentos de Pregão Eletrônico.

Relacionado

Conteúdo Programático

Módulo 1 — Fundamentos constitucionais da Reforma Tributária do Consumo

1.1. Tratamento constitucional da tributação

• Competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Tributação sobre renda, patrimônio, folha, comércio exterior e consumo.
• Princípios constitucionais tributários relevantes: legalidade, anterioridade, não cumulatividade, seletividade, transparência, neutralidade e capacidade contributiva.
• Reforma Tributária do Consumo e alteração do modelo federativo de tributação indireta.

1.2. Bases tributárias e tributos sobre o consumo no modelo anterior

• Base econômica da circulação de mercadorias.
• Base econômica da prestação de serviços.
• Base econômica da industrialização.
• Base econômica da receita/faturamento.
• Espécies de tributos sobre o consumo antes da reforma:
  • ISS;
  • ICMS;
  • IPI;
  • PIS;

1.3. O novo modelo de IVA dual

• Conceito de IVA: tributação sobre valor agregado.
• Não cumulatividade e crédito financeiro.
• Princípio do destino.
• Base ampla de incidência.
• Separação entre IVA federal e IVA subnacional.
• CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal.
• IBS: Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Imposto Seletivo: finalidade extrafiscal e incidência sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme disciplina legal.

1.4. Cronograma de implementação da reforma

• 2026: ano de teste da CBS e do IBS, com alíquotas de teste indicadas pela Receita Federal de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS.
• 2027 e 2028: início da CBS, extinção de PIS/Cofins, redução a zero do IPI para quase todos os produtos e início do Imposto Seletivo.
• 2029 a 2032: transição gradual de ICMS e ISS para IBS.
• 2033: vigência integral do novo modelo, com extinção de ICMS e ISS.

1.5. Pontos de atenção para contratos administrativos

• Diferença entre alteração normativa geral e impacto econômico contratual concreto.
• Tributação no preço contratado.
• Tributo como componente de custo, de preço e de fluxo de caixa.
• Necessidade de preparar editais, orçamentos estimados, planilhas, fiscalização e gestão contratual para o período de transição.

Módulo 2 — CBS e IBS: incidência, contribuinte, creditamento e regimes específicos

2.1. Hipóteses de incidência da CBS e do IBS

• Operações onerosas com bens.
• Operações onerosas com serviços.
• Bens materiais e imateriais.
• Direitos, cessões, licenciamentos, disponibilizações e locações.
• Importações de bens e serviços.
• Distinção entre fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeito passivo.

2.2. Conceito de contribuinte e responsável

• Contribuinte no regime regular.
• Responsabilidade tributária.
• Plataformas digitais, adquirente e agentes de pagamento.
• Relevância da correta identificação do fornecedor, do adquirente e do local da operação.

2.3. Regimes específicos, diferenciados e alíquotas reduzidas

• Regime regular da CBS e do IBS.
• Regimes específicos.
• Regimes com redução de alíquotas.
• Setores com tratamento diferenciado.
• Serviços profissionais regulamentados e possível redução aplicável.
• Serviços de saúde, educação, transporte, imóveis, construção civil e demais hipóteses previstas em lei complementar.
• Diferença entre alíquota reduzida, base reduzida, redutor, alíquota zero e imunidade.

2.4. Split payment e extinção do débito tributário

• Conceito de split payment.
• Segregação e recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira.
• Papel dos prestadores de serviços de pagamento e instituições operadoras de sistemas de pagamento.
• Impactos sobre fluxo de caixa, conciliação financeira, notas fiscais, retenções e fiscalização contratual.
• Recolhimento pelo adquirente em hipóteses específicas. A LC nº 214/2025 prevê regras de segregação e recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira da transação de pagamento, inclusive com implementação gradual do sistema.

2.5. Ampliação da base de creditamento

• Crédito financeiro amplo.
• Crédito condicionado à operação e ao tributo pago.
• Tributo recuperável e não recuperável.
• Apropriação, utilização, estorno e glosa de créditos.
• A “armadilha da alíquota nominal”: por que a alíquota aparente não corresponde necessariamente ao custo efetivo.
• Comparação entre fornecedor que se credita integralmente e fornecedor que não se credita.
• Efeitos do regime de tributação do contratado sobre o preço ofertado.

Módulo 3 — Equilíbrio econômico-financeiro e formação de preços nos contratos administrativos

3.1. Dever constitucional e legal de preservação do equilíbrio econômico-financeiro

• Equação econômico-financeira inicial.
• Relação entre proposta, matriz de riscos, contrato e execução.
• Eventos previsíveis, imprevisíveis e previsíveis de consequências incalculáveis.
• Alteração tributária e repercussão nos contratos administrativos.
• A Lei nº 14.133/2021 disciplina instrumentos contratuais e matriz de riscos, incluindo o tratamento do equilíbrio econômico-financeiro em face de eventos supervenientes.

3.2. Instrumentos de manutenção e recomposição

• Reajuste:
  • finalidade;
  • periodicidade;
  • índices;
  • recomposição inflacionária ordinária.
• Repactuação:
  • contratos com predominância de mão de obra;
  • variação de custos trabalhistas;
  • demonstração analítica;
  • data-base e convenções coletivas.
• Revisão:
  • fato superveniente;
  • alteração da carga tributária efetiva;
  • prova do desequilíbrio;
  • efeitos prospectivos e retrospectivos;
  • limites da recomposição.

3.3. Reforma Tributária e reequilíbrio contratual

• Distinção entre alteração legislativa e desequilíbrio efetivo.
• Impacto da instituição da CBS e do IBS.
• Impacto da extinção ou redução de PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI.
• Benefícios, reduções, créditos e neutralizações.
• Dever de revisão de ofício quando houver redução da carga tributária efetiva.
• Pedido de revisão pela contratada quando houver aumento comprovado da carga tributária efetiva.
• Procedimento administrativo específico para demonstração do desequilíbrio.
• A LC nº 214/2025 prevê disciplina específica para contratos administrativos, inclusive restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro quando comprovado desequilíbrio decorrente da instituição do IBS e da CBS.

3.4. Planilha de custos e formação de preços

• Estrutura da planilha em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
• Módulos de mão de obra, benefícios, insumos, encargos, despesas administrativas, lucro e tributos.
• Tributos recuperáveis e não recuperáveis.
• Tributos sobre faturamento e tributos sobre consumo.
• Como demonstrar o impacto tributário na planilha.
• Reflexos da CBS e do IBS no orçamento estimado.
• Reflexos da reforma na pesquisa de preços.

3.5. Regimes de tributação e seus efeitos nos contratos administrativos

• Lucro real.
• Lucro presumido.
• Simples Nacional.
• Diferença entre carga tributária global da empresa e impacto tributário específico do contrato.
• Necessidade de análise por CNPJ, por regime, por operação e por período de apuração.
• Efeitos do creditamento na precificação.
• Tratamento do fornecedor optante do Simples Nacional no contexto do novo regime.

3.6. Cálculo do imposto “por dentro”

• Conceito de imposto por dentro.
• Diferença entre alíquota nominal e alíquota efetiva.
• Fórmula geral de gross-up.
• Aplicação em planilhas de custos.
• Identificação de erros frequentes:
  • aplicar alíquota nominal diretamente sobre o custo;
  • ignorar crédito recuperável;
  • duplicar tributo na planilha;
  • tratar tributo recuperável como custo;
  • desconsiderar a redução aplicável à Administração Pública.

Módulo 4 — Impactos setoriais nos contratos administrativos

4.1. Operações contratadas pela Administração Pública

• Regime aplicável quando a Administração Pública é adquirente.
• Redutor das alíquotas da CBS e do IBS nas operações contratadas pela Administração Pública entre 2027 e 2033.
• Destinação da arrecadação ao ente público contratante.
• Impactos na estimativa de preços e na fiscalização da nota fiscal.
• A LC nº 214/2025 contempla redutor aplicável às alíquotas da CBS e do IBS em operações contratadas pela Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas no período de 2027 a 2033.

4.2. Contratos de locação de bens móveis

• Veículos.
• Equipamentos em geral.
• Locação, cessão, disponibilização e fornecimento de bens.
• Incidência de CBS e IBS sobre operações com bens e serviços.
• Reflexos sobre contratos continuados, substituição de equipamentos e reajustes.

4.3. Contratos de locação de imóveis

• Salas, prédios, casas, terrenos e imóveis funcionais.
• Locação residencial e não residencial.
• Regime específico de bens imóveis.
• Redutores de base de cálculo e alíquotas reduzidas quando aplicáveis.
• Análise da posição da Administração como locatária.
• Reflexos na formalização contratual, orçamento e reequilíbrio.

4.4. Contratos de serviços de tecnologia da informação

• Licenciamento de software.
• SaaS e serviços em nuvem.
• Desenvolvimento, sustentação e suporte técnico.
• Cessão de direito de uso, disponibilização e prestação de serviço.
• Tratamento como operação com bem imaterial, direito ou serviço.
• Efeitos sobre preço global, postos de trabalho, itens de software e serviços agregados.

4.5. Contratos de serviços contábeis e advocatícios

• Serviços profissionais submetidos a conselho de fiscalização profissional.
• Possível redução de alíquotas prevista na legislação complementar.
• Diferença entre sociedade profissional, sociedade empresária, profissional autônomo e optante do Simples Nacional.
• Efeitos na formação do preço e na demonstração da carga tributária efetiva.
• Estudo de casos: consultoria jurídica, patrocínio judicial, auditoria contábil, perícia e assessoria fiscal.

4.6. Contratos de obras e serviços de engenharia

• Obras públicas.
• Serviços comuns e especiais de engenharia.
• Empreitada por preço global, preço unitário, contratação integrada e semi-integrada.
• Materiais, equipamentos, mão de obra, subcontratações e insumos.
• Efeitos da CBS e do IBS na formação do BDI.
• Tributos no BDI: distinção entre custo direto, despesa indireta, tributo incidente sobre faturamento e tributo recuperável.
• Impactos do creditamento amplo no BDI.
• Necessidade de revisão dos referenciais e composições orçamentárias durante a transição.

4.7. Dever legal de revisar contratos administrativos durante a reforma

• Revisão de ofício pela Administração.
• Pleito de revisão pela contratada.
• Processo administrativo específico.
• Contraditório e documentação comprobatória.
• Demonstração da alteração da carga tributária efetiva.
• Critério “caso a caso”: impossibilidade de presunção automática de aumento ou redução do preço.
• Períodos de transição e marcos temporais relevantes.
• Efeitos em contratos vigentes, contratos decorrentes de propostas anteriores e contratos futuros.

Módulo 5 — Oficina prática: simulações de impactos em contratos administrativos

5.1. Exercício 1 — Contrato de limpeza com dedicação exclusiva de mão de obra

• Identificação dos itens tributáveis.
• Separação entre mão de obra, insumos, despesas administrativas, lucro e tributos.
• Comparação entre cenário anterior e cenário com CBS/IBS.
• Cálculo do impacto na planilha.
• Identificação de eventual necessidade de revisão.

5.2. Exercício 2 — Contrato de locação de veículos

• Incidência tributária na locação.
• Avaliação de créditos sobre aquisição, manutenção e operação.
• Comparação entre fornecedor no lucro real, lucro presumido e Simples Nacional.
• Reflexo no preço mensal.
• Simulação de impacto no contrato vigente.

5.3. Exercício 3 — Contrato de tecnologia da informação

• Tratamento de bens imateriais e serviços.
• Cálculo de CBS/IBS em contrato misto.
• Análise da nota fiscal e da composição do preço.
• Avaliação de desequilíbrio econômico-financeiro.

Incluso

Apostila Impressa.

Material de Apoio Exclusivo

01 Livro | Coletânea: Legislação de Contratações Públicas.

04 Coffee Break’s

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