Sobre o curso
Descrição
A Reforma Tributária é uma realidade e está promovendo a maior mudança no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Pensando nos impactos diretos para os municípios, esse curso foi desenvolvido para gestores e membros das administrações tributárias e profissionais envolvidos na gestão fiscal municipal.
Com base na Emenda Constitucional 132 e na Lei Complementar nº 214/2025, o curso apresenta de forma clara e aplicada o funcionamento do novo modelo tributário, especialmente a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS e o ISS e será um dos pilares do novo sistema baseado no IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Ao longo do conteúdo, os participantes terão uma visão objetiva sobre alíquotas, bases de cálculo, partilha de receitas, regras de transição e os efeitos práticos do IBS na arrecadação municipal.
Além do entendimento técnico das mudanças, apresenta como os municípios podem se preparar estrategicamente para manter e ampliar suas receitas, adotando mecanismos legais de incremento de arrecadação, aperfeiçoamento da fiscalização e modernização da gestão tributária. A formação traz ainda análises de jurisprudência, boas práticas de gestão fiscal e oportunidades reais de fortalecimento das finanças municipais no novo cenário tributário do país.
Uma capacitação atual, prática e estratégica para quem busca proteger a autonomia financeira dos municípios, tomar decisões com segurança e se antecipar aos desafios da reforma tributária.
Objetivo
Compreender os Fundamentos da Reforma Tributária – Apresentar os princípios do novo modelo tributário, as mudanças na tributação sobre o consumo e os tributos substituídos, permitindo uma visão clara do sistema pós-reforma.
Analisar os Impactos Práticos nos Municípios – Demonstrar como a reforma afetará a arrecadação municipal, identificando setores beneficiados, possíveis perdas de receita e estratégias para adaptação fiscal e legal.
Apresentar as Regras de Transição e os Regimes Diferenciados – Esclarecer os prazos, critérios de distribuição de recursos e regimes especiais (como Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e serviços com alíquotas reduzidas) para evitar desequilíbrios financeiros.
Capacitar para a Gestão e Fiscalização Tributária no Novo Modelo – Orientar sobre a administração do IBS/CBS.
Propor Estratégias para Arrecadação Municipal – Apresentar medidas práticas, como atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), revisão de códigos tributários e cautelas em isenções, visando otimizar receitas no novo cenário.
Público-Alvo
Agentes Fiscais, Analistas de Tributos, Auditores Fiscais; Procuradores Municipais, Assessores Juridicos, Contadores públicos, Gestores tributários; Diretores, Superintendentes e Secretários Municipais de Finanças; E demais interessados no tema.
Professores
HELTON KRAMER LUSTOZA
Procurador do Estado do Paraná/PR; Atuou como Procurador do Município de São José dos Pinhais/PR; Foi Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal; Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR; Especialista em Direito Tributário; Presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB/PR – Subseção Umuarama; Autor das obras “Tributos em espécie”, “Advocacia Pública […]
Local do Curso
EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.
Conteúdo Programático
01 – PANORAMA DA REFORMA TRIBUTÁRIA (EMENDA CONSTITUCIONAL 132): DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA A GESTÃO MUNICIPAL
- Principais problemas e características do Sistema Tributário Nacional.
- Introdução ao modelo atual de tributação sobre o consumo. ISS, ICMS, PIS/Cofins e IPI;
- Introdução aos fundamentos da reforma tributária.
- Tributos a serem substituídos;
- IVA Dual – CBS + IBS:
02 – ASPECTOS GERAIS E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IBS
- Hipótese de incidência IBS: Critério material; Fornecimento de bens e serviços para uso e consumo pessoal; Critério espacial; Local da operação (destino).
- Apuração e recolhimento
- Não cumulatividade – novo regime;
- Restrições ao creditamento;
- Apuração;
- Formas de recolhimento do IBS e CBS;
- Prestadores de serviços de pagamento e obrigação tributária;
- Responsabilidade do prestador de serviços x responsabilidade do sujeito passivo;
03 – LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Lançamento de ofício
- Infrações, penalidades e encargos moratórios relativos ao IBS;
- Presunções legais;
04 – ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA
- Cadastro com identificação única
- Documento fiscal eletrônico
- Comitê Gestor
- Contencioso Administrativo
- Interpretação e aplicação da legislação;
- Arrecadação e distribuição do produto;
- Prerrogativas dos Auditores e Procuradores Municipais
05 – EFICIÊNCIA NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Análise de dados do FPM (CNM) e planejamento tributário.
- Diagnóstico tributário municipal e sugestões de alterações nos Códigos Tributários.
- Estudos de caso práticos de municípios que implementaram melhorias na arrecadação.
- Discussão sobre renúncias fiscais e o papel do Tribunal de Contas.
- Ferramentas de inteligência artificial, Negativação de Devedores no SERASA/SPC, telemarketing e outras medidas para cobrança de tributos.
- classificação dos devedores
- melhoras no cadastro municipal
- O que os Municípios devem fazer até a implementação da Reforma Tributária?
- casos práticos de sucesso em municípios que implementaram melhorias significativas na arrecadação.
06 – ESTRATÉGIAS PARA AUMENTO DE RECEITA MUNICIPAL
- Propostas legislativas para ISSQN e construção civil.
- Municipalização do ITR: aspectos legais; aspectos operacionais; aspectos tributários; vantagens; novos procedimentos do CGITR
- Protesto da Certidão de Dívida Ativa: vantagens e procedimento;
- Criação do teto para Execução Fiscal (Resolução 547/2024 CNJ)
- Ampliação das receitas do IPTU e ITBI através da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV)
- Inteligência fiscal: ferramenta de fiscalização e ampliação da receita do ISSQN
- Propostas legislativas para fiscalização de atividades de baixo risco, segundo a Lei de liberdade econômica;
- Criação de loterias municipais: ADPF 492 e 493
- Securitização da Dívida Ativa (Lei complementar 208/24)
07 – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS
- Aspectos teóricos e práticos da transação tributária.
- Simulações de transações tributárias para prática dos participantes.
- Discussão sobre a renúncia de receita na transação tributária.
- Orientações de implantação: Resolução 547/24 – CNJ e Tema 1184 de repercussão Geral
- Orientação da ATRICON (Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil)
- A transação tributária como solução para os créditos de menor valor.
- Quais os percentuais de desconto que podem ser oferecidos na transação tributária? Os descontos podem recair no valor principal do débito tributário?
- Análise de modelos de transação tributária em Blumenau e Porto Alegre.
Incluso
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Apostila Impressa.
04 Coffee Break’s
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Importante
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DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO:
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Por favor, observe que a CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO será efetuada somente após o envio da nota de empenho, autorização/ordem de serviço, ou o efetivo pagamento da(s) inscrição(ões).
AS VAGAS SÃO LIMITADAS! Por isso, assegure a sua participação agindo com antecedência.
RESERVA DE DIREITOS:
A Excelência Educação reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso por falta de quórum ou por motivo de força maior. Ou substituir os professores por questões e razões de ordem supervenientes.
CANCELAMENTO POR PARTE DO INSCRITO:
Em caso de necessidade de cancelamento por parte do inscrito, solicitamos que seja realizado com 03 (três) dias úteis de antecedência a data do curso. (Prazo hábil para não confeccionar o seu material e demais confirmações).
Após esse prazo, a opção disponível será apenas a substituição do participante.
INCLUSO NA INSCRIÇÃO:
Sua inscrição inclui o material didático e de apoio, coffee-break (manhã e/ou tarde) e o certificado de participação digital, requerendo um mínimo de 75% de presença na sala de treinamento.
Não estão inclusas as despesas com transporte, hospedagem e alimentação do participante.
Próximos Passos
Acompanhe os cards abaixo e siga as instruções para confirmar sua participação em: CURSO: IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E ESTRATÉGIAS PARA AUMENTO DAS RECEITAS MUNICIPAIS.
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