Carga Horária

24 (vinte e quatro) horas/aula.
–1° dia: Das 8h às 12h e das 13h às 17h;
–2° dia: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
–3° dia: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Objetivo

• Capacitar os gestores, servidores, dirigentes de instituições públicas e entidades sem fins lucrativos na saúde no processo de publicização, seleção, formalização, execução, e prestação de contas nas parcerias entre a Administração Pública Municipal e o 3º Setor;
• Propiciar aos participantes conhecimentos teóricos e práticos sobre as parcerias e os instrumentos jurídicos, apresentado as oficinas práticas com estudos de casos;
• Apresentar a jurisprudência envolvendo as parcerias entre o terceiro setor e administração pública conforme entendimento do STF, TCU e demais Tribunais de Contas sobre formalização, execução e prestação de contas das parcerias com o terceiro setor.
• Orientar e expor as principais falhas e ilegalidades sob a ótica dos órgãos de controle que podem levar à responsabilização administrativa, civil e penal.

Público-alvo

• Gestores Públicos, Secretários, Diretores, Gestores de Convênios e Parcerias;
• Membros de Comissões de Seleção;
• Membros de Comissões de Monitoramento, Avaliação e Fiscalização;
• Procuradores e Assessores Jurídicos e Agentes de Controle Interno e Externo;
• Equipe técnica de Organizações da Sociedade Civil e de Organizações Sociais;
• E demais interessados direta ou indiretamente da área de celebração, execução, e prestação de contas de recursos públicos repassados através de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos.

Local do Curso

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.

Professores

JOÃO BOSCO

Advogado. Contador. Consultor. Pós-graduado em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). MBA em Contabilidade e Auditoria Aplicada ao Setor Público pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC/GO. Foi Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO). Foi Agente de Controle Externo (Auditor de Contas Públicas) no Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA. Foi Analista/Perito no Ministério Público Federal – MPF, atuando no gabinete do Procurador Geral da República, na Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise – SPPEA/PGR. Foi Analista/Perito no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, atuando nas Promotorias de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social – PJFeis. Instrutor em nível nacional de convênios públicos, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração/fomento, com 26 anos de experiência no terceiro setor, como auditor e consultor. Elaborou trabalho e apresentação do projeto de Resolução de Controle e Prestação de Contas dos Contratos de Gestão no Tribunal de Contas do Estado da Bahia em 2006. Ministrou treinamentos para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE/GO, Ministério Público Federal e diversas Prefeituras pelo país.

Relacionado

Conteúdo Programático

I – PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NA SAÚDE: LEGISLAÇÃO E APLICABILIADE.

Apresentação;

Parcerias entre a Administração Pública Municipal e o Terceiro Setor na Saúde;

Competência dos Órgãos de Fiscalização e Controle nas parcerias com o 3º Setor;

Diferenças entre Termos de Parcerias, Contratos de Gestão, Convênios, Contrato de Repasse, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação;

Noções de Emendas Parlamentares nas parcerias na saúde com o Terceiro Setor;

Lei nº 9.790/1999 e Decreto nº 3.100/1999;

Lei nº 9.637/1998;

Lei nº 13.019/2014;

Exigências da LC nº 101/2000, Lei nº 4.320/64, LDO e LOA;

Jurisprudência do STF e dos Tribunais de Contas sobre parcerias na saúde;

Instrução Normativa do TCM/GO nº 004 e nº 005/2020.

II – QUALIFICAÇÕES E CARACTERIZAÇÃO DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

Organização Social – OS;

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;

Organização da Sociedade Civil – OSC;

Processo de Qualificação e Seleção: Regras, requisitos e procedimentos;

Formalização da parceria: Procedimentos, documentos exigidos, programação orçamentária, vedações, requisitos e cláusulas essenciais;

Programa/Plano de Trabalho.

III – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

Principais aspectos e formalidades na construção do modelo;

Dos Editais de Chamamento Público;

Conhecendo as principais falhas e irregularidades na formalização do instrumento jurídico;

Das vedações;

Despesas com Rateio e demais Custos Administrativos.

III – EXECUÇÃO DAS PARCERIAS.

Execução financeira e foco no resultado;

Importância das Metas e Indicadores;

Repasses Financeiros;

Movimentação Financeira;

Compras e Contratações – Regulamento de Compras;

Recursos Humanos e Obrigações Trabalhistas;

Controles, Registros e Destinaçao dos bens adquiridos;

V – MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, CONTROLE, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO.

Monitoramento e Avaliação – Comissões e Procedimentos;

Plano de Monitoramento e Avaliação;

Relatórios de Monitoramento e Avaliação, Visitas in loco e Pesquisa de Satisfação;

Acompanhamento do Orçamento e da Execução dos Serviços Prestados;

Avaliação das Metas e Indicadores;

Controle, Supervisão e Fiscalização;

Responsabilidades do Gestor das Parcerias e do Fiscal de Contratos de Gestão;

Sanções e penalidades aplicáveis;

Emissão de Relatórios e Pareceres;

Boas Práticas para o Monitoramento/Fiscalização

VI – PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Periodicidade e prazos;

Relatórios de Prestação de Contas;

Documentos comprobatórios das Ações e das Despesas;

Lei de Acesso à Informação – LAI e sua aplicação às parcerias;

VI – APRESENTAÇÃO DAS PRINCIPAIS FALHAS E IRREGULARIDADES.

Apresentação das principais falhas e irregularidades: casos práticos sob a ótica dos Tribunais de Contas, CGU e TCU;

Acórdãos e Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e demais Tribunais de Contas.

Incluso

Apostila Impressa.

Material de Apoio Exclusivo

06 Coffee-Breaks

Certificado de Participação (Digital)

Informações Importantes

* O Certificado será entregue ao final do curso, aos participantes que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total.

* A Excelência Educação se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso, caso haja insuficiência de quórum.

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