Carga Horária

16 (dezesseis) horas-aula:

1º dia – De 8h às 12h e 13h às 17h;
2º dia – De 8h às 12h e 13h às 17h;

Objetivo

• Proporcionar aos participantes uma compreensão aprofundada dos instrumentos de planejamento governamental, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo que eles possam elaborar e implementar planos que atendam às necessidades da população e promovam o desenvolvimento local.
• Apresentar técnicas e práticas para a execução eficaz do orçamento municipal, assegurando que as receitas sejam arrecadadas de forma eficiente e que as despesas sejam geridas de acordo com as prioridades estabelecidas, respeitando os limites legais e orçamentários.
• Capacitar os participantes para a elaboração e análise de relatórios financeiros, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), promovendo a transparência e a prestação de contas à sociedade.
• Instruir sobre as normas e práticas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo que os gestores municipais mantenham o equilíbrio fiscal e utilizem os recursos públicos de forma responsável e sustentável.
• Equipar os participantes com as habilidades e conhecimentos necessários para enfrentar os desafios contemporâneos da administração pública, promovendo uma gestão mais eficiente, inovadora e orientada para resultados.

Público-alvo

Servidores Públicos Municipais que atuam nas áreas de Planejamento, Contabilidade e Controle Interno; Gestores públicos, Assessores, Consultores e demais Profissionais das Áreas de Contabilidade, Administração, Economia; Técnicos ligados às áreas de Planejamento Governamental, Orçamento, Finanças, bem como, outros profissionais interessados no tema.

Local do Curso

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.

Professores

MARCOS ANTONIO BORGES

Graduado em Matemática (PUC_GO) e especialista em Análise Matemática (PUC_MG). Especialista em Auditoria Governamental e em Contabilidade Pública, pela Academia de Polícia do Estado de Goiás. Foi Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Integrando a magistratura de contas daquela corte até abril de 2024, quando requereu aposentadoria voluntária. Foi Analista de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Desempenhou ali diversas funções, notadamente a de Diretor Técnico de Implementação de Sistemas, quando coordenou naquela instituição a implantação do Sistema de Processamento Eletrônico das Contas dos municípios jurisdicionados, que foi inclusive adotado por outros Tribunais de Contas do Brasil (MG e MS). Indicado pela ATRICON (Associação dos Membros e dos Tribunais de Contas do Brasil) e IRB (Instituto Rui Barbosa) membro do Grupo Técnico Nacional que discutiu a elaboração do novo MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), coordenada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia. Aprovado em concurso, foi professor do Departamento de Matemática e Física da PUC_GO. Professor da disciplina “Lei de Responsabilidade Fiscal” na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) do Ministério do Planejamento, na Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF) do Ministério da Fazenda/Economia, na Escola de Governo de Goiás (GO), na pós-graduação do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG), na Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-GO, no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), na pós-graduação ATAME (Brasília e Goiânia) e na Excelência Educação. Ministrou cursos de Análise de Contas Públicas e Auditoria Governamental promovido pela Escola Superior do Ministério Público de Goiás, dentre outros. Foi palestrante em diversos eventos oficiais promovidos pelo TCM_GO e TCE_GO.

Relacionado

Conteúdo Programático

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E LRF.

Atividade Financeira do Estado. Nivelamento dos participantes acerca da teoria do orçamento público na Constituição Federal de 1988. Prazos de elaboração. Ciclos do processo legislativo orçamentário. Possibilidades de emendas aos projetos, pelo Legislativo. Vedações em matéria orçamentária, no texto da CF/88. Limite de gastos pelo Legislativo Municipal (EC 58/2009). As novas dimensões do Planejamento Governamental: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com análise do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, a LOA (Lei Orçamentária Anual) sob a égide da Lei de Responsabilidade Fiscal. LRF: contexto, novos conceitos, abrangência. Planejamento Orçamentário e Financeiro: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual); Programação Financeira e Cronograma de Desembolso; Receita Pública e Despesa Pública; Dívida e Endividamento: Limites da Dívida Pública, Limites das Operações de Crédito, Restos a Pagar; Gestão Patrimonial, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal; Encerramento do Mandato: Obrigações e Regras Específicas. A última versão do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público). Harmonização de conceitos, Consolidação Nacional das Contas Públicas (SICONFI) e ranking nacional, Padrão Mínimo Nacional.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

Implantação da Lei Orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo (Receitas e Despesas Públicas); análise da situação do exercício anterior (resultado orçamentário e financeiro, restos a pagar e recursos disponíveis segundo o vínculo); a elaboração e implantação do Decreto de Execução Orçamentária; Contingenciamento; previsão de receita bimestral e cronograma de desembolso mensal; Avaliações Bimestrais Obrigatórias, Limitações de Empenho. Créditos Adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários). Acompanhamento do cumprimento de obrigações constitucionais e vínculações (operações de créditos, transferências voluntárias com ou sem contrapartida, gastos mínimos com educação e saúde, duodécimo do Poder Legislativo); acompanhamento sistemático da evolução das principais receitas; provisões financeiras para despesas com ensino (repasses decendiais) e para despesas com desembolso concentrado no final do exercício (13°, férias e precatórios judiciais); acompanhamento sistemático da evolução das principais despesas; procedimentos básicos para gestão responsável da receita (aspectos relacionados com o lançamento e controle da arrecadação, cobrança sistemática, cobrança amigável e inscrição na dívida ativa, controle dos parcelamentos de débitos, controle e agilidade da execução fiscal; procedimentos básicos da gestão responsável da despesa; regras para criação e/ou aumento da despesa pública no Brasil, as fases da despesa pública e a responsabilidade de cada agente sob os atos administrativos relacionados. As últimas versões do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) e do MDF (Manual de Demonstrativos Fiscais). Harmonização de conceitos, Consolidação Nacional das Contas Públicas e ranking nacional, Padrão Mínimo Nacional. Remessas obrigatórias para o SICONFI (movimento mensal, RREO e RGF). Prestações de Contas de Governo e de Gestão para os Tribunais de Contas. Portais de Transparência (avaliações permanentes e ranking).

Incluso

Material de Apoio Exclusivo

Apostila Impressa.

04 Coffee Break’s

Certificado de Participação (Digital)

Informações Importantes

* O Certificado será entregue ao final do curso, aos participantes que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total.

* A Excelência Educação se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso, caso haja insuficiência de quórum.

Política de Cancelamento

1 - Você pode cancelar a sua inscrição até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início do curso, após esse período não é possível o cancelamento ou reembolso do valor da inscrição.

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3 - Em caso de não comparecimento do(a) participante ao curso, não haverá ressarcimento de qualquer valor a(o) Participante.

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